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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

Pg. 4315. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II..., III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação... que a lei nº 10.259/2001 em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, excluiu da c...

Andamento do Processo n. 5010217-65.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 14/11/2018 do TRF-3

, ao interpretar o artigo 109, § 2º da Constituição Federal, firmou orientação no sentido de que o constituinte não determinou nenhuma... Judiciária de Coxim, com base no disposto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal. Tenho que razão assiste ao d. Juízo... Federal, ao interpretar o artigo 109 da Constituição Fed...

Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações... termos: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça... absoluta.” ... “Art. 6º - Podem ser partes no Juizado Especial Federal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50298867720184040000 5029886-77.2018.4.04.0000

elencadas no parágrafo primeiro, verbis : I- referidas no art.109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal... do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações... inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 , assim redigido: Art. 6º Podem ser ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50298867720184040000 5029886-77.2018.4.04.0000

- referidas no art.109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação.... 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão... previstas nos incisos I a IV do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001: ...

Andamento do Processo n. 0003494-21.2018.4.03.6304 - 13/11/2018 do TRF-3

do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações..., que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, no âmbito da Justiça Federal, em seu artigo 3.º, parágrafo 1.º, inciso I que: Art... do artigo 38 da Lei 9099/95. Preliminarmente, analiso os pressupos...

Andamento do Processo n. 0018389-57.2013.4.03.0000 - Ação Rescisória - 13/11/2018 do TRF-3

- referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança... se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição... se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no ...

Pg. 166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

- referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação... artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil/2015) - foi distribuído inicialmente ao Juízo suscitado, que, sustentando... Federal, está regulada pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01, que a seg...

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal... Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.... dos Juizados Especiais Cíveis e Cr...

Pg. 177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

- referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação... (título extrajudicial conforme disposto no artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil/2015) - foi distribuído... Federal, está regulada pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01, que a seguir tra...

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