Art. 109, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50437219820194040000 5043721-98.2019.4.04.0000

- referidas no art. 109, incisos II , III e XI, da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança... de conhecer do agravo de instrumento fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC. (TRF4, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043721-98.2019.4.04.0000 5043721-98.2019.4.04.0000

na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal... as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado …

Página 2621 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

como que não se trata de quaisquer das matérias discriminadas nos incisos II, III e XI do art. 109 da CF, nem de questão..., caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. …

Página 8 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

EspecialCívelas causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado..., estipuladas nos incisos I, II, III e IV, do sobredito art. 3º. Neste …

Página 688 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

EspecialCívelas causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança... e fundações públicas federais; III - para a anulação …

Página 695 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

as suas sentenças. § 1º Não se incluemna competência do Juizado EspecialCívelas causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III... e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de …

Página 1191 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações... da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação …

Página 589 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação..., artigo 3º, § 3°, combinado com a Lei 9.099/1995, artigo 51, inciso II…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50171119320194040000 5017111-93.2019.4.04.0000

Especiais Federais Cíveis as causas que tenham por objeto: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição... eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5017111-93.2019.4.04.0000 5017111-93.2019.4.04.0000

Cíveis as causas que tenham por objeto: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações... - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, …