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28 de abril de 2017
Artigo 830 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 830 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Pg. 79. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2017

, 368 , 821 , 824 , 827 , 830 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil , e dos artigos 130 e 794 do Código... do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 5... Debêntures; (iv) cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621952 RJ 2014/0307907-3

dos artigos 819 , 830 e 899 , § 1º , do Código Civil e dos artigos 21 , 131 , 332 e 535 , inciso II , do Código de Processo Civil.... No recurso especial, fundado em violação dos artigos 819 , 830 e 899 , § 1º , do Código Civil e dos artigos 21 , 131... DOS DEMAIS DESCENDENTES - ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO SOBR...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

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entre os ex-companheiros. [14] Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015 a entrar em vigor em 17.03.2016.... O Código Civil de 1916 , em seu art. 611 , c...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2015 - Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma A Companhia tem 80% da carteira alocada no

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Ambient Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S.A. CNPJ/MF Nº 00.910.456/0001-99 - NIRE 35.300.143.442 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Março de 2017 Aos 28/03/17, às 10 hs,

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Pg. 140. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2017

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