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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 508 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 508 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)

Inteiro Teor. Apelação: APL 103082120148220001 RO 0010308-21.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 27/03/2015 Data do julgamento : 04/07/2017 0010308-21.2014.8.22.0001 – Apelação Origem : 0010308-21.2014.8.22.0001 –

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Pg. 755. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

2011. Int. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Paula Rodrigues da Silva (OAB: 221271/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP) - - Páteo do

Pg. 922. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processamento 25ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 905 DESPACHO Nº 0001477-63.2014.8.26.0262/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Itaberá -

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