art. 508, do Código de Processo Civil de 1973, não há como conhecer-se do presente inconformismo. Ante o exposto..., violando o art. 508 da Lei nº 5.869/1973. Não há que se falar em majoração dos …
Artigo 508 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)
(Revogado)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003920-60.2017.8.16.0035 PR 0003920-60.2017.8.16.0035 (Acórdão)
. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ( NCPC , ART.... Nesse viés, prevê o artigo 508, do Código de Processo Civil, que: …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0018711-19.2014.4.03.9999 SP 2016/0331528-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.239 - SP (2016/0331528-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOSE PEREIRA LOPES ADVOGADO : ROGÉRIO MACIEL E OUTRO(S) - SP201530 AGRAVADO : …
Página 1865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019
CPC/73, e 59, caput , 60, caput , 61 e 62, da da Lei 8.213/91. Argumenta, sem síntese, que: "Em síntese, o ora recorrente ingressou com ação pleiteando o restabelecimento de auxílio-doença (fls.
Página 1866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019
Justiça. (...) A autarquia ora recorrida e a sua procuradora foram pessoal e regularmente intimados da sentença publicada em 04/10/13 (fls. 95) no dia 22/10/13, data da juntada do mandato para…
Página 1868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019
O recorrente, por sua vez, nunca deixou de ser incapacitado para o trabalho e, sendo segurado, tem direito ao recebimento do auxilio -doença desde o início da sua incapacidade, fazendo jus ao…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083191890 RS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIONAMENTO JUDICIAL. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sentença.... 508 do CPC . Apelação cível desprovida.(Apelação Cível, Nº 70083191890, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007892-61.2004.8.24.0038 Joinville 0007892-61.2004.8.24.0038
Apelação Cível n. 0007892-61.2004.8.24.0038, de Joinville Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE SONEGADOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no REsp 0805354-89.2015.4.05.8400 RN 2017/0168312-1
RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.583 - RN (2017/0168312-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : …
Andamento do Processo n. 1.684.583 - Re / Agint / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ
(2268) RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.583 - RN (2017/0168312-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO…