Artigo 508 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)
(Revogado)

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FEDERADO DE SÃO PAULO, , devidamente qualificada nos autos, vem, por seu advogado e bastante procurador…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA CAPITAL Pessoa de 85 anos de idade - Prioridade de Tramitação concedida a fls. 76-77 conforme art.

Petição - STJ - Ação Planos de Saúde - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Recurso Especial na Apelação Civel n° AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. , nos autos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1998591 SP 2022/0118418-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1998591 - SP (2022/0118418-3) DECISAO Cuida-se de recurso especial, apresentado por ADAO LOURENCO DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra …

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Gocil Serviços de Vigilância e Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. COLÉGIO RECURSAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP 1 Processo n° Relator do V. Acórdão-recorrido: Juiz Órgão Julgador: 1a Turma Cível do Colégio Recursal de…

Andamento do Processo n. 1996938 - Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1996938 - SP (2022/0107152-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : FRANCISCO LEO GONCALVES CUNHA ADVOGADO : JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881 RECORRIDO : INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 1997632 - Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1997632 - SP (2022/0110320-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MARIA LUCIA PLACEDINO ADVOGADO : MARIO SERGIO MURANO DA SILVA - SP067984 RECORRIDO : INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 2102312 - Agravo em Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2102312 - RS (2022/0098810-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : GEORGE DE LUCCA TRAVERSO - RS016578…

Página 1319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1996938 - SP (2022/0107152-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : FRANCISCO LEO GONCALVES CUNHA ADVOGADO : JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881 RECORRIDO : INSTITUTO…

Página 1321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1997632 - SP (2022/0110320-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MARIA LUCIA PLACEDINO ADVOGADO : MARIO SERGIO MURANO DA SILVA - SP067984 RECORRIDO : INSTITUTO…