Art. 508 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)
Resumo: O presente estudo aborda a sistemática de definição de um produto dito “essencial“ para a vida em sociedade. Demonstra uma análise sobre o Código de Defesa do Consumidor , realçando os
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 038421/2016 (0007802-11.2014.8.10.0000)NO RECURSO ESPECIAL CÍVELN.° 055006/2015 Embargante: SPE LCI Incorporação Imobiliária Ltda Advogada: Dra. Monica H. S. Mendes Cé
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002274-05.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.002274-9/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : DIRCE RODRIGUES e outro(a) : JORGE RODRIGUES COSTA ADVOGADO :
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 902.302 (823) ORIGEM : AC - 200981000101149 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIMED DE FORTALEZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.930 (928) ORIGEM : AREsp - 996251 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : JANICE DIAS DE OLIVEIRA
Processo 0700719-22.2017.8.07.0018 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Sebastião Coelho Classe judicial APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Assunto Garantias Constitucionais (9986)
- Nos termos do artigo 508 c.c. artigo 188 ambos do Código de Processo Civil de 1973, o prazo para o INSS recorrer é de 30 dias. Dessa forma, tendo sido a Autarquia federal intimada da decisão
Marcelo do Amaral Lupion, Maurício do Amaral Lupion. Advogado: Luiz Gustavo Vardânega Vidal Pinto, José Augusto Araújo de Noronha. Apelado (2): Squantum Administradora de Bens S/a. Advogado:
publicação da sentença vergastada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a análise do presente recurso será regida pelas disposições do diploma revogado. Assim, deve o presente
Oportunamente, restituam-se os autos à origem. Curitiba, 29 de setembro de 2017. MARIO NINI AZZOLINI Relator 0012 . Processo/Prot: 1652736-1 Apelação Cível . Protocolo: 2017/19890. Comarca: Região