e 508 da Lei 5.869 /73 ( Código Civil em vigor na época) e aos artigos 59 , caput; 60 caput, 61 e 62 da Lei 8.213 /91...Pg. 1865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2019 CPC /73, e 59, caput …
Art. 508 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)
(Revogado)
Página 1866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019
o artigo 506 , II da Lei 5.869 /73 (Código de Processo Civil em vigor na época): (...) Portanto, da leitura dos citados... da Lei 5.869 /73 ( Código Civil em vigor na época). No caso do o artigo …
Página 1868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019
o referido julgado negado vigência aos artigos 188 , 506 , II e 508 da Lei 5.869 /73 ( Código Civil em vigor na época..., conclui-se que o acórdão ora recorrido contrariou o disposto nos artigos 59 …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00078926120048240038 Joinville 0007892-61.2004.8.24.0038
ESTABELECIDO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CONTADO NA FORMA DO ART. 178 DO MESMO DIPLOMA, QUE NAO FOI... da admissibilidade, qual seja, a tempestividade. O artigo 508 da Lei n. 5.……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no REsp 1684583 RN 2017/0168312-1
dos autos, que trata da suposta ofensa aos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil em vigor e 741 da Lei nº 5.869/73..., que trata da suposta ofensa aos artigos 507 e 508 do Código de Processo…
Andamento do Processo n. 1.684.583 - Re / Agint / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ
), como é o caso dos autos, que trata da suposta ofensa aos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil em vigor e 741... da Lei nº 5.869/73. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: …
Página 1437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018
Civil em vigor e 741 da Lei nº 5.869/73. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Alegação de cerceamento do direito... infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata …
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00547498220148140301 BELÉM
examinados à luz do art. 508 da Lei n. 5.869/73. 2. a comunicação processual da sentença, quando o Réu é revel e não possui... do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015, em razão da …
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0054749-82.2014.8.14.0301 BELÉM
. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 508 da Lei n. 5.869/73. 2... (quinze) dias, nos termos do art. 508, do CPC/73. 2. No caso em análise, o …
Andamento do Processo n. 0001482-93.2011.8.14.0049 - Apelação - 22 de outubro de 2018 do TJPA
de Justiça firmou as seguintes teses, para os efeitos do artigo 543-C do então vigente Código de Processo Civil: "- 'É... firmou as seguintes teses, para os efeitos do artigo 543-C do então vigente …
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