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26 de abril de 2017
Artigo 508 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 508 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066314 SP 2017/0046458-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.314 - SP (2017/0046458-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064 FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300 AGRAVADO : ARISTEU TOSTO AGRAVADO : ANA MARIA PERSI AGRAVADO : ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1691626720128260100 SP 0169162-67.2012.8.26.0100

. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil... , ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil , é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória..., ou seja, os 15 dias previstos no art. 508 do CPC de 1973, vigente à ép...

Apelação: APL 16216154 PR 1621615-4 (Acórdão)

que a decisão foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , de modo que o julgamento dos presentes.... Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... firmadas, dada a expressa disposição nesse sentido encontrada no art. 22...

Apelação: APL 15788768 PR 1578876-8 (Acórdão)

inadmissível, em face de sua intempestividade. O artigo 508 , do CPC /73 determina que a apelação seja interposta no prazo....POSSIBILIDADE. GARANTIA QUE NÃO É EXCLUSIVA DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ART. 22, § 1º DA LEI 9.541 /97 ALTERADA PELA LEI 11.481... ou reforma de imóvel. Por isso, alegam a nulidade da ga...

Apelação: APL 16505192 PR 1650519-2 (Acórdão)

que julgou de ofício a extinção da execução fiscal, com fulcro no artigo 269 , inciso IV do Código de Processo Civil... previamente, conforme disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil : "O juiz não pode decidir, em grau algum... que quando da publicação da sentença na escrivania, conforme certidão de fls....

Apelação: APL 15964557 PR 1596455-7 (Acórdão)

os quais, em vista do que dispõe o art. 20 , § 3º , c do Código de Processo Civil , notadamente em razão da desnecessidade... concessão de justiça gratuita, os quais, em vista do que dispõe o art. 20 e parágrafos do Código de Processo Civil , arbitro... parágrafo único do artigo 1.026 , § 2º do Código de Processo Civi...

Apelação: APL 15997307 PR 1599730-7 (Acórdão)

, ao caso em apreço, as regras do Código de Processo Civil de 1973 . Logo, com a aplicação do prazo previsto no artigo 508.... O artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973 , disciplinava que o prazo para a interposição do recurso de Apelação... a Resolução 08 do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça e nos ...

Agravo de Instrumento: AI 15958091 PR 1595809-1 (Acórdão)

importa em ofensa à coisa julgada, e por isso desmerece maiores considerações, consoante exegese do art. 508 , CPC... DE PAULA ESPINDOLA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.595.809-1, DO JUÍZO ÚNICO DE CERRO AZUL ­ 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL... QUE ENTENDE DEVIDO. TESE SUMARIAMENTE REJEITADA, NA FORMA DO ART. 525 , §§ 4º E 5...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1609311 PA 2016/0166156-8

intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC /1973. Conforme jurisprudência... do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide... de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC /1973. Conforme ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53652 SP 2017/0066035-4

, com fundamento nos arts. 188 , 508 e 513 do CPC /73, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São... descabimento e julgou extinto o processo Aplicação da Súmula 267 Decisão mantida Agravo regimental improvido O recorrente... prolatadas estão sujeitas a embargos infringentes, a teor do dispos...

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