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17 de janeiro de 2018
Artigo 508 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 508 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)

Andamento do Processo n. 0001482-93.2011.8.14.0049 - Apelação - 24 de novembro de 2017 do TJPA

, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março... na forma monocrática nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015 em razão da manifesta... na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo código de processo civil....

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2017

. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 508 da Lei n. 5.869/73. 2... do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos..., esclareça-se que o prazo aplicável, em conformidade com o art. 508, CPC-73, é de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 175293720104039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017529-37.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.017529-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : MARIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 46083620164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004608-36.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.004608-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 25706320124036128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0002570-63.2012.4.03.6128/SP 2012.61.28.002570-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6567520165230051

Agravante: USINAS ITAMARATI S.A. Advogado :Dr. Ricardo Martins Firmino Advogado :Dr. Fernanda Cristina Bolis Agravado : GENIVAL BERNARDINO DA SILVA Advogado :Dr. Antônio João dos Santos Advogada

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071897581 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PCDP Nº 70071897581 (Nº CNJ: 0399952-10.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. ação declaratória e indenizatória. CUMPRIMENTO DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075193961 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075193961 (Nº CNJ: 0283511-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. VALORES

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075192922 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075192922 (Nº CNJ: 0283407-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO A INCORPORAÇAO DO AUXÍLIO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075209015 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JAPG Nº 70075209015 (Nº CNJ: 0285016-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE

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