art. 508, do Código de Processo Civil de 1973, não há como conhecer-se do presente inconformismo. Ante o exposto..., violando o art. 508 da Lei nº 5.869/1973. Não há que se falar em majoração dos …
Artigo 508 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)
(Revogado)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0037733-92.2020.8.21.7000 RS
DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sentença de extinção do feito com base no art. 485, V, do CPC... Sudbrack APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003920-60.2017.8.16.0035 PR 0003920-60.2017.8.16.0035 (Acórdão)
. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ( NCPC , ART.... Nesse viés, prevê o artigo 508, do Código de Processo Civil, que: …
Página 1865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019
CPC/73, e 59, caput , 60, caput , 61 e 62, da da Lei 8.213/91. Argumenta, sem síntese, que: "Em síntese, o ora recorrente ingressou com ação pleiteando o restabelecimento de auxílio-doença (fls.
Página 1866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019
Justiça. (...) A autarquia ora recorrida e a sua procuradora foram pessoal e regularmente intimados da sentença publicada em 04/10/13 (fls. 95) no dia 22/10/13, data da juntada do mandato para…
Página 1868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019
O recorrente, por sua vez, nunca deixou de ser incapacitado para o trabalho e, sendo segurado, tem direito ao recebimento do auxilio -doença desde o início da sua incapacidade, fazendo jus ao…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083191890 RS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIONAMENTO JUDICIAL. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sentença.... 508 do CPC . Apelação cível desprovida.(Apelação Cível, Nº 70083191890, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007892-61.2004.8.24.0038 Joinville 0007892-61.2004.8.24.0038
Apelação Cível n. 0007892-61.2004.8.24.0038, de Joinville Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE SONEGADOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no REsp 1684583 RN 2017/0168312-1
RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.583 - RN (2017/0168312-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : …
Andamento do Processo n. 1.684.583 - Re / Agint / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ
(2268) RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.583 - RN (2017/0168312-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO…