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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 508 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 508 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)

Andamento do Processo n. 0007802-11.2014.8.10.0000 - Embargos de Declaração - 16/10/2017 do TJMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 038421/2016 (0007802-11.2014.8.10.0000)NO RECURSO ESPECIAL CÍVELN.° 055006/2015 Embargante: SPE LCI Incorporação Imobiliária Ltda Advogada: Dra. Monica H. S. Mendes Cé

Andamento do Processo n. 0002274-05.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/10/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002274-05.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.002274-9/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : DIRCE RODRIGUES e outro(a) : JORGE RODRIGUES COSTA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 902.302 - Recurso Extraordinário - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 902.302 (823) ORIGEM : AC - 200981000101149 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIMED DE FORTALEZA

Andamento do Processo n. 1.079.930 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.930 (928) ORIGEM : AREsp - 996251 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : JANICE DIAS DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0700719-22.2017.8.07.0018 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2017 do TJDF

Processo 0700719-22.2017.8.07.0018 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Sebastião Coelho Classe judicial APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Assunto Garantias Constitucionais (9986)

Pg. 514. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

- Nos termos do artigo 508 c.c. artigo 188 ambos do Código de Processo Civil de 1973, o prazo para o INSS recorrer é de 30 dias. Dessa forma, tendo sido a Autarquia federal intimada da decisão

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2017

Marcelo do Amaral Lupion, Maurício do Amaral Lupion. Advogado: Luiz Gustavo Vardânega Vidal Pinto, José Augusto Araújo de Noronha. Apelado (2): Squantum Administradora de Bens S/a. Advogado:

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2017

publicação da sentença vergastada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a análise do presente recurso será regida pelas disposições do diploma revogado. Assim, deve o presente

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2017

Oportunamente, restituam-se os autos à origem. Curitiba, 29 de setembro de 2017. MARIO NINI AZZOLINI Relator 0012 . Processo/Prot: 1652736-1 Apelação Cível . Protocolo: 2017/19890. Comarca: Região

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