Artigo 508 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)
(Revogado)
Lara Maranhao, Advogado
há 4 anos

Produtos essenciais à luz do Código de Defesa do Consumidor e os efeitos desse status nas relações consumeristas

Resumo: O presente estudo aborda a sistemática de definição de um produto dito “essencial“ para a vida em sociedade. Demonstra uma análise sobre o Código de Defesa do Consumidor , realçando os…
Maiara Kruger, Advogado
há 4 anos

O dever de fundamentação pelo julgador com base no Novo Código de Processo Civil

Resumo: O dever de fundamentação da sentença é direito fundamental previsto na Constituição Federal , que penaliza com a nulidade do ato caso a exigência não seja respeitada. Não obstante a previsão…
Fernanda Galdi, Estudante de Direito
há 4 anos

Recursos no Novo Código de Processo Civil

1. Introdução A maior preocupação para a mudança no novo CPC é atender aos reclamos da sociedade civil no sentido de emprestar maior agilidade no processo, objetivando uma justiça célere e eficaz,…
há 4 anos

Admissibilidade do Recurso Extraordinário e Demandas Repetitivas: julgamento por carimbada no STF

Illany Carvalho Isac Viana RESUMO Quando não é cabível mais nenhum recurso nas instâncias ordinárias, as últimas saídas são os recursos extraordinários em sentido lato: Recurso Extraordinário (RE) e…
Ighor Jacintho, Advogado
há 5 anos

Diferenças entre o Cumprimento de Sentença e o Processo de Execução

Pílulas do Novo CPC – nº 12 Diferenças entre o Cumprimento de Sentença e o Processo de Execução O novo código de processo civil trouxe importantíssimas novidades que certamente contribuirão muito…
Ellen Nunes, Bacharel em Direito
há 5 anos

As inovações do sistema recursal no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

1. Introdução Recurso, no direito brasileiro, é ato processual voluntário, a ser realizado em prazo peremptório pelas partes, por terceiros ou pelo Ministério Público na função de fiscal da lei,…

Mudanças sobre o Sistema Recursal no Novo Código de Processo Civil

1. INTRODUÇÃO Recurso é todo o meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito. É o meio ou remédio impugnativo apto a provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o…
há 5 anos

Sistema Recursal no Novo Código de Processo Civil

Introdução: A legislação processual, advinda da Lei n. 13.105 , de 16 de março de 2015, surge uma nova era sistemática recursal do processo civil, cuja aplicação e vigêmcia ocorrerão a partir de 16…

Apelação: Diferenças entre o Código de Processo Civil de 1973 e o Novo Código de Processo Civil

Júlia Casares Fuza Apelação segundo o CPC /73 Apelação é o recurso cabível contra sentença (art. 513 , CPC ), definida como o ato pela qual o juiz põe termo ao processo em primeiro grau, decidindo ou…
Bruno Ligieri, Advogado
há 5 anos

Ponderações sobre o sistema de recursos no Código de Processo Civil de 2015

ÍNDICE: Introdução 1. Apelação 1.1. Conceito 1.2. Apelação no CPC de 1973 1.3. Apelação no Novo CPC 2. Agravo 2.1. Conceito 2.2. Agravo Retido 2.2.1. Agravo Retido no CPC de 1973 2.2.2. Agravo Retido…