Artigo 508 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)
(Revogado)

Página 1865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

CPC/73, e 59, caput , 60, caput , 61 e 62, da da Lei 8.213/91. Argumenta, sem síntese, que: "Em síntese, o ora recorrente ingressou com ação pleiteando o restabelecimento de auxílio-doença (fls.

Página 1866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

Justiça. (...) A autarquia ora recorrida e a sua procuradora foram pessoal e regularmente intimados da sentença publicada em 04/10/13 (fls. 95) no dia 22/10/13, data da juntada do mandato para…

Página 1868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

O recorrente, por sua vez, nunca deixou de ser incapacitado para o trabalho e, sendo segurado, tem direito ao recebimento do auxilio -doença desde o início da sua incapacidade, fazendo jus ao…

Página 1437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

decisão exequenda". 4. Quanto à tese de violação da coisa julgada, a irresignação não merece êxito, pois a rejeição da pretensão executória se deu por inexistência de valores a serem executados, o…

Página 171 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Outubro de 2018

supedâneo nos arts. 267, VI e 3º, ambos do CPC/73. Em suas razões recursais (fls. 34/40), a ora apelante sustenta a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial do contrato, bem como, o…

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2018

é medida que se impõe. A este respeito, o CPC/2015, em seu art. 932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os…

Página 174 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Março de 2018

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A lei adjetiva civil vigente à época da interposição da apelação previa o prazo de 15 (quinze) dias para a prática de tal ato (art. 508…

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Fevereiro de 2018

PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO TRANSCORRE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS A SECRETARIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Em obediência ao…

Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2017

razão da manifesta inadmissibilidade do recurso e por se tratar de matéria sedimentada no âmbito deste E. Tribunal. O princípio tempus regit actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de…

Página 690 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

determinou a especificação dos meios de prova e manifestação das partes no interesse na audiência de conciliação.Em Petição, a Parte Autora requereu produção das provas: pericial, documental,…