Artigo 508 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003920-60.2017.8.16.0035 PR 0003920-60.2017.8.16.0035 (Acórdão)

. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ( NCPC , ART.... Nesse viés, prevê o artigo 508, do Código de Processo Civil, que: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0018711-19.2014.4.03.9999 SP 2016/0331528-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.239 - SP (2016/0331528-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOSE PEREIRA LOPES ADVOGADO : ROGÉRIO MACIEL E OUTRO(S) - SP201530 AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083191890 RS

DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIONAMENTO JUDICIAL. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sentença.... 508 do CPC . Apelação cível desprovida.(Apelação Cível, 70083191890, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no REsp 0805354-89.2015.4.05.8400 RN 2017/0168312-1

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.583 - RN (2017/0168312-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0054749-82.2014.8.14.0301 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0054749-82.2014.8.140301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADA; CRISTIANE BELLINATI …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0016029-55.2016.8.16.0031 PR 0016029-55.2016.8.16.0031 (Decisão monocrática)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL N.º 0016029-55.2016.8.16.0031 COMARCA DE GUARAPUAVA – 1ª VARA CÍVEL APELANTE: PEDRO DE LARA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001427-72.2004.8.16.0001 PR 0001427-72.2004.8.16.0001 (Decisão monocrática)

DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 508 DA LEI N. 5.869 /73. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Aos recursos... interpostos com fundamento na Lei n. 5.869 /73 (relativos a decisões …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004126-33.2011.8.16.0052 PR 0004126-33.2011.8.16.0052 (Decisão monocrática)

DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PROLATADA EM AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA INC. I DO ART. 508 DA LEI N. 5.869/73.... INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Aos recursos interpostos com fundamento …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0000411-82.2012.8.14.0058 BELÉM

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000411-82.2012.8.14.0058 COMARCA DE ORIGEM: SENADOR JOSÉ PORFÍRIO APELANTE: I. V. P. ADVOGADO: CARLOS FELIPE ALVES GUIMARÃES OAB 18307 APELADO: O. G. P. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028879-37.2009.4.01.0000 0028879-37.2009.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INSPEÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO E NÃO SUSPENSÃO DE PRAZO. ART. 184, CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. …