Artigo 508 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 16.12.1975)
(Revogado)
TANCREDO AGUIAR, Advogado
há 5 anos

Recurso extraordinário em matéria tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº: 001 Recorrente: Jóias e Acessórios - ME Recorrido: Estado de Minas Gerais…
Zenilson Arruda, Advogado
há 6 anos

[Modelo] Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Apelação/Agravo... NOME..., já qualificado, por seu advogado que esta subscreve nos autos da ação em…
TANCREDO AGUIAR, Advogado
há 6 anos

Recurso extraordinário - ICMS - Inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº: 1.0145.13.035.229-0/001 Recorrente: Jimmy Hendrix - ME Recorrido: Estado de…

Peça Recurso de Apelação

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – PARANÁ PROCESSO Nº 2345678/2015 ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR , menor impúbere, já qualificado nos autos de numero em epigrafe,…