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12 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

Andamento do Processo n. 0049581-44.2018.4.03.6301 - 12/11/2018 do TRF-3

art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação... individual). Decido. O artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que: Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível... ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Nessas condições, incide a ved...

Andamento do Processo n. 0000291-54.2018.4.03.6206 - 12/11/2018 do TRF-3

: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança... Federal, consoante dispõe o art. 109. Regulamentando aquela disposição, adveio a Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados.... 319, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo, também, comprovante de r...

Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal... o Juizado Especial Federal, dado que o valor atribuído à causa foi de R$ 25.000,00. Vejamos o disposto no art. 3º da Lei... nº 10.259/01: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível proces...

Pg. 706. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações..., antes da inclusão do §3º do art. 102, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional n. 45/2004. No voto do Ministro Marco... jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da referida ...

Pg. 708. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

- referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança... no art. 334, §4º, inciso II, do CPC. Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE CITAÇÃO e de INTIMAÇÃO. Publique..., antes da inclusão do §3º do art. 102, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional ...

Pg. 310. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado.... 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12... constante do artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 10.259/01. É importante ressaltar...

Pg. 1430. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal... da Justiça Federal, esta é delineada na Constituição Federal, consoante dispõe o art. 109. Regulamentando aquela disposição... qualificação do autor, nos moldes do que prevê o art. 319, incis...

Princípios e normas específicas aplicáveis aos Juizados Especiais Federais e sua compatibilidade com o Novo Código de Processo Civil e princípios constitucionais do processo.

). [14] Art. 3º I - referidas no art. 109 , incisos II , III e XI , da Constituição Federal , as ações de mandado..., o que a doutrina tem entendido de pós-positivismo, a Constituição Federal de 1988 contribuiu ardente para a existência... aos necessitados [13] , artigo 5º , inciso LXXIV , da CF/1988 . Como também não ...

Pg. 585. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

, incisos II , III e XI , da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão... da Vara Federal ou do Juizado Especial Federal está intimamente atrelada ao valor da causa, uma vez que o artigo 3º , caput... ao processamento perante o Juizado Especial Federal, a saber: “Art. 3º Co...

Pg. 711. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

Cível as causas: I - referidas no art. 109 , incisos II , III e XI , da Constituição Federal , as ações de mandado... Especiais Cíveis, no âmbito da Justiça Federal, em seu artigo 3.º , parágrafo 1.º , inciso I que, verbis: Art. 3o Compete... DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo ...

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