Inciso II do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aradam Construtora e Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES-SP Processo n°: ARADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ., com endereço na cidade de São Paulo, Estado de…

Andamento do Processo n. 0716511-62.2020.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 20/05/2022 do TJDF

N. 0716511-62.2020.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONTINENTAL ORGANIZACAO CONTABIL LTDA -EPP. Adv(s).: DF38264 - SARAH DA COSTA OLIVEIRA. R: EMBAIXADA DA REPUBLICA DA GUINE BISSAU…

Página 757 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2022

ampara-se no princípio da causalidade, afirmando que, se o terceiro tivesse providenciado a transferência do veículo para seu nome, a constrição não teria ocorrido. E nesse aspecto, razão assiste à…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004684-31.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004684-31.2022.4.03.6000 POLO ATIVO RUI DA ROSA JOAQUIM ADVOGADO(A/S) JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO | 15950/MS 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000436-86.2022.4.03.6205 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000436-86.2022.4.03.6205 POLO ATIVO STEPHANE PEREIRA DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO(A/S) LUIZ CEZAR BRITEZ KUSISIN | 21794/MS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001122-24.2022.4.03.6126 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001122-24.2022.4.03.6126 POLO ATIVO FERREIRA & KHERLAKIAN CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA | 275477/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000315-20.2021.4.03.6326 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000315-20.2021.4.03.6326 POLO ATIVO L. V. C. D. L. ADVOGADO(A/S) CICERA FIGUEIREDO ALCAZAR DOS SANTOS | 436593/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Recurso - TRF01 - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. , brasileira, casada, servidora pública federal aposentada, inscrita no CPF sob o n. e…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001922-94.2022.4.03.6306 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001922-94.2022.4.03.6306 POLO ATIVO ANA PAIVA SOARES ADVOGADO(A/S) WESLEY ARAUJO LEAL | 343462/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001922-94.2022.4.03.6306 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004615-96.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004615-96.2022.4.03.6000 POLO ATIVO HAYDEE MARINA DO VALLE PEREIRA ADVOGADO(A/S) OTON JOSE NASSER DE MELLO | 5124/MS 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº…