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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 829, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2017

de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”). Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre: (1..., 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo... social da Sociedade, dispensada, portanto, a convocação prévia, nos termos do artig...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2017

, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei10.406, de 10 de janeiro de 2002..., parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada..., e dos artigos 130 e 794 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo ...

Pg. 15. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2017

de Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. de Adm. e após apresentarem a

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil... do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada ("Lei..., e dos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil, pelo pagamento integral ...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/10/2017

ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Associações, Sociedades e Firmas ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Companhia fechada CNPJ/MF nº 20.514.555/0001-69 - NIRE 33.3.00312455 ATA DA

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/09/2017

e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), e dos artigos 130 e 794 da Lei n.º... previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838... poderá ser concluída mesmo em caso de distribuição parcial das Debêntur...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/09/2017

° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), renunciando expressamente a Companhia..., 366, 368, 821, 824, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 todos do Código Civil e dos artigos 130 e 794... faculta o artigo 130, parágrafo 1°, da Lei das Sociedades por Ações, e sua impres...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/09/2017

, 368, 821, 824, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 Código..., conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1°, da Lei das Sociedades por Ações, e sua impressão em lote de folhas soltas... de propriedade da Companhia e objeto da Matrícula 198.454, do Cartóri...

Pg. 348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

, outrossim, unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento ( parágrafo único do art. 829 do Código... de novas contratações. Observa que a execução "realiza-se no interesse do credor (artigo 612 do Código de Processo Civil... o limite da obrigação afiançada, no caso, até o limite de 20% da dívida (ar...

Andamento do Processo n. 2013/0327423-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

se consubstancia em comunicação ao credor - ou ação de exoneração, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916. 2... da fiança prestada outrora. É necessário, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916, ou o distrato - que no caso... DE PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA MULTA ...

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