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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 829, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2015 - Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma A Companhia tem 80% da carteira alocada no

Pg. 51. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Ambient Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S.A. CNPJ/MF Nº 00.910.456/0001-99 - NIRE 35.300.143.442 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Março de 2017 Aos 28/03/17, às 10 hs,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20388769720178260000 SP 2038876-97.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000196992 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2038876-97.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/03/2017

buições conferidas pelo Art. 13 letra “a” do Estatuto Social, convoca os senhores acionistas, em gozo de seus direitos estatutários, para comparecer à assembleia geral Ordinária e extraordinária a

Andamento do Processo n. 1138348-16.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1138348-16.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edifício Central Domus - Vistos.Fls. 61/91: Os embargos de declaração, segundo a

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

tempestivos. No mérito, estes devem ser parcialmente acolhidos. Quanto aos honorários advocatícios, não assiste razão ao embargante. Conforme esclarece o Exmo. Sr. Des. Paulo Ayrosa, Relator nos

Pg. 122. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/02/2017

CASA DOS VENTOS HOLDING S.A. - CNPJ/MF n° 21.916.873/0001-19. Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de janeiro de 2017. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 06 (seis) dias do mês de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22049195820168260000 SP 2204919-58.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000946324 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2204919-58.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8019286320168020000 AL 0801928-63.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Agravo de Instrumento n. 0801928-63.2016.8.02.0000 Espécies de Contratos 3ª Câmara Cível Relator:Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/11/2016

panhia ou de suas subsidiárias; (iii) o efeito acumulado de modificações aos princípios contábeis; (iv) quaisquer perdas resultantes da flutuação de taxas cambiais; (v) qualquer ganho ou perda

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