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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 829, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

favor do Banco Santander (Brasil) S.A., Grand Cayman Branch ("Santander"), Itaú Unibanco S.A., Nassau Branch ("Itaú Unibanco"), Banco Bradesco S.A. - Grand Cayman Branch ("Bradesco"), Banco Bradesco

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2017

SUL RIO-GRANDENSE COMÉRCIO DE EMBALAGENS E DERIVADOS DE PLÁSTICOS S.A. (Companhia Fechada) NIRE 35.300.498.917 - CNPJ/MF nº 26.721.306/0001-20 Ata da Assembleia Geral Extraordinária - Realizada em 21

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/06/2017

2/2 SPE CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DA ZONA DA MATA S/A CNPJ/MF nº 21.563.512/0001-36 possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários dos controles

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2017

Abril Comunicações S.A. CNPJ nº 44.597.052/0001-62 - NIRE 35.300.135.164 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 12 de Maio de 2017 Data, Hora e Local: em 12 de maio de 2017, às 09:00

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2017

Abril Mídia S.A. CNPJ nº 02.190.223/0001-94 - NIRE 35.300.151.992 Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 12 de Maio de 2017 Data, Hora e Local: em 12 de maio de 2017, às 08:30 horas

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2017

Escritura da 10ª Emissão. (xxxii) Vencimento Antecipado. Sujeito aos termos e condições a serem estabelecidos na Escritura da 10ª Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas

Pg. 28. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2017

Ativic S.A. CNPJ nº 02.291.096/0001-10 - NIRE 35.300.314.492 Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 12 de Maio de 2017 Data, Hora e Local: em 12 de maio de 2017, às 08:40 horas na

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2017

Abril Comunicações S.A. CNPJ nº 44.597.052/0001-62 - NIRE 35.300.135.164 Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 12 de Maio de 2017 Data, Hora e Local: em 12 de maio de 2017, às

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2017

IBA Comercial e Distribuição S.A. CNPJ nº 14.457.336/0001-92 - NIRE 35.300.414.039 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 12 de Maio de 2017 Data, Hora e Local: em 12 de maio de 2017, às

Pg. 20. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/05/2017

plemento, pela Emissora e/ou pela Cia., de qualquer obrigação pecuniária prevista na Escritura de Emissão na respectiva data de pagamento; (ii) (1) cessação das atividades empresariais pela Emissora

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