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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 829 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/12/2017

10.931/2004 (“Lei 10.931”), e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), bem..., do artigo 1.361 e seguintes do Código Civil, por meio da qual a Companhia cederá fiduciariamente a propriedade fiduciária..., 837, 838 e 839 do Código Civil, e do artigo 794 do Código de Proc...

Inteiro Teor. : 14140426920178120000 MS 1414042-69.2017.8.12.0000

-se solidariamente se nada ressalvaram. Isso significa, nos exatos termos do art. 264 do Código Civil , que à garantia... ao novo código de processo civil : artigo por artigo . 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág.1426... pela solidariedade passiva prevista no art. 283 do Código Civil , e cons...

Andamento do Processo n. 0003981-13.2011.8.26.0338 - Execução de Alimentos - 15/12/2017 do TJSP

a outubro de 2016 (planilha de fls. 272/275), no prazo de 03 dias, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil.2....Trata-se de execução de alimentos fundada no título de fls. 08/10, que se iniciou sob o rito do art. 732 do Código... de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art. 528, § 8º, do Código d...

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

.C. -Controle 1000/2011Vistos.Trata-se de execução de alimentos fundada no título de fls. 08/10, que se iniciou sob o rito do art.... 732 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art. 528, §8º, do Código de Processo Civil de 2015... o art. 312 do Código Civil:”Se o devedor pagar ao credor, apes...

Pg. 1008. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

, RENUNCIANDO AO BENEFÍCIO DE ORDEM, NOS MOLDES DO ART. 828 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA... (ART. 835 , CC ) OU DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO DE DIVISÃO ENTRE OS DEMAIS FIADORES (ART. 829 , CC ). FACULDADE... DO CREDOR DE EXIGIR A DÍVIDA COMUM DE TODOS OS DEVEDORES. INTELIGÊNC...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2017

de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15... os termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Sra. Marilia Ferreira de Araujo..., 830, 834, 835, 837, 838 e 839 e §1º do 844 do Código Civil Brasileiro,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração AI: ED 350318820158080024

uxória, quando prestada por pessoa casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil..., conforme disposto no art. 235 , III , do Código Civil de 1916 , posteriormente previsto no art. 1.647 , inciso III , do Código... que, em se tratando de contrato de fiança, o art. 1.483 , do Código Civil ...

Andamento do Processo n. 342992-75.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 05/12/2017 do TJGO

MINIMOS DEVIDOS AOS HERDEIROS DA VITIMA FATAL EDISON DA SILVA, SEGUNDO A ORDEM ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1 829 DO CÓDIGO...-00 NOME DO PAI : JPS NOME DA MÃE : AFNS INFRAÇÕES : LEI 9503 /97 ART 302 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA... O ACUSADO EDUARDO NASCIMENTO D E SOUZA, NAS PENAS DOS ARTIGOS 302, CAPUT, ARTI...

Pg. 313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

indeterminado, comatualização pela SELIC, renúncia expressa ao previsto nos artigos 827, 829, 835 e 838, I, do Código... Civil, e declarada emconformidade como artigo 34 da Lei 4.595/64, nos termos do artigo 2º da Resolução CMN 2.325/96...: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃ...

Pg. 565. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2017

DEVIDOS AOS HERDEIROS DA VITIMA FATAL EDISON DA SILVA, SEGUNDO A ORDEM ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1 829 DO CODIGO CIVIL... PROVISORIA A SER CONSIDERA DA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS D O CODIGO DE PROCESSO PENAL... A AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO N O ARTIGO ...

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