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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 829 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Pg. 850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, 835 e 838 , I , do Código Civil , e declarada em conformidade com o artigo 34 da Lei 4.595 /64, nos termos do artigo 2... Nacional , a teor do que dispõe a Súmula 112/STJ. 3. De outro lado, os incisos I e II do artigo 7º da Lei 10.522 /02 prevêem.... AFASTADA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADIN, NA HIPÓTESE. DESPROVI...

Agravo de Instrumento: AI 22244676920168260000 SP 2224467-69.2016.8.26.0000

DE PREJUÍZO – SENDO A COFIADORA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL, FALTA AOS HERDEIROS DIREITO PASSÍVEL DE PROTEÇÃO JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 829 DO CC - AGRAVO DESPROVIDO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22244676920168260000 SP 2224467-69.2016.8.26.0000

INTELIGÊNCIA DO ART. 829 DO CC -AGRAVO DESPROVIDO VOTO N.º 27479 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão... que a inobservância do artigo 265 , I , do CPC (art. 313 do NCPC ), que determina a suspensão do processo a partir da morte... de forma solidária, nenhum interesse dos herdeiros sofreu algum ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10212253120158260100 SP 1021225-31.2015.8.26.0100

Solidariedade, nos termos do artigo 829 do Código Civil PRESCRIÇÃO Não ocorrência Ação regressiva cujo prazo só passa a fluir... de ação - inocorrência. Direito de regresso garantido à fiadora artigo 832 do Código Civil . Prescrição não operada... lapso, o do disposto no artigo 205 da Lei substantiva Civil, contado da...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2015 - Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma A Companhia tem 80% da carteira alocada no

Pg. 51. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Ambient Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S.A. CNPJ/MF Nº 00.910.456/0001-99 - NIRE 35.300.143.442 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Março de 2017 Aos 28/03/17, às 10 hs,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 316996 RJ 2013/0080019-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.996 - RJ (2013/0080019-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JIMMY MORENO PAUFERRO ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA SANTOS E OUTRO(S) - RJ082066 AGRAVADO : SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI ADVOGADOS : MURILO ESTEVES DE CARVALHO - RJ044537 RAFAELA ESPÍNOLA DE CARVALHO E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2013/0080019-4 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6335) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.996 - RJ (2013/0080019-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JIMMY MORENO PAUFERRO ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA SANTOS E OUTRO (S) - RJ082066

Pg. 4660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 535, 458, II, do Código de Processo Civil; 89, 97 a 99, 104, 109, II, 721, 829, do Código Civil; e à Lei n. 9.610/98, ao

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557, CPC. FIANÇA BANCÁRIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO

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