Art. 829 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Andamento do Processo n. 10825-88.2019.811.0055 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/01/2020 do DJMT

julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço antecipadamente o pedido, proferindo sentença... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O art. …

Página 2492 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

, porque não renunciou ao benefício de ordem previsto no art. 829 do Código Civil, sustentando que primeiramente devem-se esgotar..., até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado. Artigo 39 da L…

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

dispensada, nos termos do artigo 1.072, §2º, da Lei 10.406/02 (“Código Civil”), face à presença dos sócios representantes... 333, § único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

, 366, 368, 821, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16/03... 10.406/2002, conforme alterado (“Código Civil”), obrigando-se …

Andamento do Processo n. 201910500710 - Execução de Título Extrajudicial - 17/01/2020 do TJSE

, POR TODOS OS DÉBITOS, NÃO CONSTANDO DECLARAÇÃO DE RESERVA DO BENEFÍCIO DE DIVISÃO, CONFORME ART. 829 DO CC... AO FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, III, B, DO NCPC. DEIXO, POIS, …

Página 128 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Janeiro de 2020

, POR TODOS OS DÉBITOS, NÃO CONSTANDO DECLARAÇÃO DE RESERVA DO BENEFÍCIO DE DIVISÃO, CONFORME ART. 829 DO CC..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: …

A cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador e sua não eficacia após a prorrogação do contrato

do Código Civil ); 4. A pluralidade de fiadores reger-se-á pelo Código Civil , segundo os artigos 829 , parágrafo único... a sua exoneração, deve realizar, no período de prorrogação contratual, a …

Página 832 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2020

por pessoa casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil , em relação à esposa desse... legal do consentimento uxório, a teor do art. 1.647 , III do Código Civil , não …

Página 832 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Janeiro de 2020

por pessoa casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil, em relação à esposa desse... legal do consentimento uxório, a teor do art. 1.647, III do Código Civil, não …

Página 832 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Janeiro de 2020

por pessoa casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil, em relação à esposa desse... legal do consentimento uxório, a teor do art. 1.647, III do Código Civil, não …