Artigo 829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Claro S/.A

Fls.: 2 Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira MD.Relator do Processo - CLARO S.A, nos autos do processo em que contende com , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu…

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA _______ DA COMARCA DA PAVUNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ CONDOMÍNIO ESTAÇÃO ZONA NORTE - ROMA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° , situado na…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Drogarias Pacheco

CEP: . Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 37a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que promove em face de DROGARIAS PACHECO…

Página 1095 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

(EMBARGADO) Advogado(s) Polo Passivo: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO OAB ­ MT 3150­A (ADVOGADO(A)) Magistrado(s): ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA…

Petição - Ação Compromisso

2a VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CEP. Tel.: 0xx19-3412-2100 - e-mail: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) N° Advogado do(a) EXEQUENTE: - Nome: AURORA MINERACAO LTDA. Endereço: CEP: 13537-000…

Petição - Ação Compromisso

2a VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CEP. Tel.: 0xx19-3412-2100 - e-mail: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) N° Advogado do(a) EXEQUENTE: - Nome: AURORA MINERACAO LTDA. Endereço: CEP: Nome:…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

principal pagadora, em conformidade com os artigos 275 e seguintes, bem como os artigos 818 e seguintes do Código Civil, em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pelo…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (a) a 5ª (quinta) emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série…

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

gos devidos e não pagos até a data da Oferta de Resgate Antecipado, e (b) se for o caso, do prêmio de resgate indicado na comunicação de Oferta de Resgate Antecipado; (xxvii) Amortização…