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20 de julho de 2017
Artigo 829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 829 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Andamento do Processo n. 176279-20.2017.8.09.0032 - Declaratoria de Uniao Estavel - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 176279-20.2017.8.09.0032 AUTOS NR. : 322 NATUREZA : DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL REQUERENTE : EMSP REQUERIDO : MDS( ADV REQTE : 39491 GO - EDILSON RODRIGUES 49042 GO - WALLYSON

Pg. 883. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

REQUERENTE : JVBB REPRESENTANTE : DDB REQUERIDO : VPB ADV REQTE : 22706 GO - DINO CARLO BARRETO AYRES DESPACHO : 201602804090 DESPACHO INTIMEM A PARTE AUTORA A DAR O REGULAR ANDA MENTO AO FEITO,

Inteiro Teor. Apelação: APL 40053984020138260506 SP 4005398-40.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000505529 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto Apelação n. 4005398-40.2013.8.26.0506 Apelante: Cicero Silva Azevedo

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

favor do Banco Santander (Brasil) S.A., Grand Cayman Branch ("Santander"), Itaú Unibanco S.A., Nassau Branch ("Itaú Unibanco"), Banco Bradesco S.A. - Grand Cayman Branch ("Bradesco"), Banco Bradesco

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2017

SUL RIO-GRANDENSE COMÉRCIO DE EMBALAGENS E DERIVADOS DE PLÁSTICOS S.A. (Companhia Fechada) NIRE 35.300.498.917 - CNPJ/MF nº 26.721.306/0001-20 Ata da Assembleia Geral Extraordinária - Realizada em 21

Pg. 1201. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2017

prelibatório, a intimação da parte autora para que fosse emendada a peça inaugural. A decisão de ID nº. 6754868 facultou a emenda à inicial para que a parte demandante, dentre outras providências,

Andamento do Processo n. 0009338-14.2016.8.21.0022 - 05/07/2017 do TJRS

022/1.16.0005090-3 (CNJ 0009338-14.2016.8.21.0022) -SINVAL SILVA ALVES (PP. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES 56775/RS) X VANDERLEI DE ALVARENGA WARNKE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E LUCINÉIA

Pg. 354. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/07/2017

TES MANIFESTAREM UNÍSSONO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL, PROCEDA-SE À RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA, INDEPENDENTE DE DESPACHO, DANDO-SE IMEDIATA CIÊNCIA À PARTE AUTORA, E DEPOIS AGUARDE-SE O

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073809865 RS

JMP Nº 70073809865 (Nº CNJ: 0145101-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. O

APELAÇÃO: APL 401496920158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE VEÍCULO EM CASO DE MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU A QUITAR O SALDO DEVEDOR DO VEÍCULO E PARA CONDENAR OS DOIS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTU...

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