Inciso I do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018508-25.2019.8.26.0482 SP 1018508-25.2019.8.26.0482

qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988..., IX, da Lei nº 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) e no a…

TRT20 • 0000723-23.2020.5.20.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

(CTN). Afirma que a contribuição sindical foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 8º, inciso IV... da Lei nº 5.172/66 (CTN). A contribuição sindical foi recepcionada pela Cons…

TRT7 • Agravo de Petição • 0000887-55.2014.5.07.0007 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da Justiça do Trabalho, por violação aos artigos 109, inciso I e 114 da Constituição Federal". À análise . A afronta.... Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 109; inciso I do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2280050-97.2020.8.26.0000 SP 2280050-97.2020.8.26.0000

, inciso I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça; (iv) apenas a Justiça Federal terá... Estadual para julgamento do processo originário, devendo a lide ser julgada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1063988-52.2019.8.26.0053 SP 1063988-52.2019.8.26.0053

a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda (art. 109, inciso I, da Constituição... em debate ainda não foi exaurido pelo Supremo Tribunal Federal, havendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000837-11.2020.8.26.0431 SP 1000837-11.2020.8.26.0431

PARA LIBERAÇAO DE FGTS E AUXÍLIO EMERGENCIAL. 1. O artigo 109, I da Constituição Federal dispõe que a competência... e contra o Banco do Brasil. O artigo 109, I, da Constituição Federal, dispõe que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2258537-73.2020.8.26.0000 SP 2258537-73.2020.8.26.0000

tanto pela norma do artigo 109, I, da Constituição Federal, que atribui aos juízes federais a competência para julgar... FEITA PELA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF E DA SÚMULA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0365417-03.2019.3.00.0000 DF 0365417-03.2019.3.00.0000

do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . Afirma a legitimidade passiva da União e a consequente competência... 93.938 , Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11. 3. O artigo 10…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000837-11.2020.8.26.0431 SP 1000837-11.2020.8.26.0431

DE FGTS E AUXÍLIO EMERGENCIAL. 1. O artigo 109, I da Constituição Federal dispõe que a competência da Justiça Federal define.../2021 - 15/1/2021 Melo Colombi COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. EMPRESA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2258537-73.2020.8.26.0000 SP 2258537-73.2020.8.26.0000

VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO COLENDO STJ - ANÁLISE COM SER FEITA PELA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART.... 109, I, DA CF E DA SÚMULA Nº 150 DO STJ - APLICAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA …