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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Andamento do Processo n. 0002178-91.2012.8.17.0990 - Embargos de Declaração / Apelação - 16/11/2018 do TJPE

, art. 109, I da CF/88 e Súmula 150 do STJ, os quais, segundo ela, determinam a intimação da CEF para demonstrar interesse... S Ã O Trata-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Interes. : CAIXA EC...

Andamento do Processo n. 0006801-58.2013.8.17.1090 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

de intervenção da aludida empresa pública no feito, conforme o disposto no artigo 109, I da CF/88 e na Súmula 150 do STJ. Ademais... com base na suposta desobediência ao art. 109, I da CF. Na via especial, cabe ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar.../STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no a...

Andamento do Processo n. 160.254 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1... a acidente do trabalho, impõe-se a observância do art. 109 da Constituição Federal, que, ao fixar as atribuições.... A teor do art. 109, I, da CF, compete à Justiça federal o julgamento das "causas em que a ...

Andamento do Processo n. 160428 - Edcl / Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

como parte ou assistente na relação processual a União, suas fundações, autarquias e empresas públicas (art. 109, I.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I e II..., da Constituição Federal e Súmula 517/STF), não sendo o caso dos autos. Nes...

Andamento do Processo n. 127.737 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

, em que se debate, à luz dos arts. 5º, XXXV, e 109, I, da Constituição Federal, a "existência de interesse jurídico... DE JABOTICABAL - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SP INTERES. : ANTONIO LUIS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO... Econômica Federal nos processos envolvendo contratos de seguro habitac...

Andamento do Processo n. 131.152 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

827.996/DF, em que se debate, à luz dos arts. 5º, XXXV, e 109, I, da Constituição Federal, a "existência de interesse... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ INTERES. : JANDIRA MARTINS LIMA... da Caixa Econômica Federal nos processos envolvendo contratos de seguro habitacional ce...

Andamento do Processo n. 132.743 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

dos arts. 5º, XXXV, e 109, I, da Constituição Federal, a "existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para... 132.743 - SP (2014/0046671-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BAURU - SJ... DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) -SP273843 INTERES. : CAIXA ECONÔM...

Andamento do Processo n. 133.676 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

, em que se debate, à luz dos arts. 5º, XXXV, e 109, I, da Constituição Federal, a "existência de interesse jurídico... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - SJ/PR INTERES. : JOAO DOS SANTOS INTERES. : MESSIAS... Econômica Federal nos processos envolvendo contratos de seguro habit...

Andamento do Processo n. 136.665 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

827.996/DF, em que se debate, à luz dos arts. 5º, XXXV, e 109, I, da Constituição Federal, a "existência de interesse... DE UBERLÂNDIA - MG SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE UBERLANDIA - SJ/MG INTERES. : MARLY DE FATIMA... DE SEGUROS ADVOGADO : MIGUEL CANCELLA NABUCO E OUTRO (S) - SP341416 IN...

Andamento do Processo n. 137.066 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

, XXXV, e 109, I, da Constituição Federal, a "existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar... 137.066 - ES (2014/0301501-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SERRA - SJ... DE ANDRADE MIRANDA - MG111202 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A...

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