Inciso I do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Tutela Cautelar Antecedente : TUTCAUTANT 00214410620205040000

e julgar o pedido de "soerguimento" do FGTS, invocando os artigos 109, inciso I, e 114 da Constituição Federal e 64 do NCPC... com o disposto no inciso I do § 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de …

Andamento do Processo n. 89.242 de 27/12/1983, Revogado - Unidade de Conservação Federal Criada pelo Decreto Federal Nº - 03/07/2020 do TRF-2

declinou da competência em favor da Justiça Federal. É o relatório. O art. 109, I, da Constituição estabelece... ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.…

Andamento do Processo n. 0097490-12.2017.4.02.5116 - Procedimento Comum - 03/07/2020 do TRF-2

federais, com a exclusão do feito. Como consequência, ausentes quaisquer das pessoas indicadas no inciso I do art. 109... ser matéria de competência material comum (art. 23, VI, da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 0803519-21.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJAL

no art. 109, caput, e inc. I, da Constituição Federal e art. 62 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime... a incompetência deste Juízo,bem como determino a remessa dos autos ao setor de …

Andamento do Processo n. 0700778-20.2019.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível / Saúde - 03/07/2020 do TJAL

ratione personae, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal , o reconhecimento da incompetência deste juízo é... do art. 102 , § 3.º , da Constituição Federal , capazes de ultrapassar os …

Andamento do Processo n. 0714513-97.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 03/07/2020 do TJAL

. 109, caput, e inc. I, da Constituição Federal e art. 62 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Maceió... deste Juízo, bem como determino a remessa dos autos ao setor de distribuição …

Andamento do Processo n. 0714994-36.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Seguro - 03/07/2020 do TJAL

. 109, I, da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas... e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 45, caput, …

Andamento do Processo n. 072189469.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Vícios de Construção - 03/07/2020 do TJAL

estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 45, caput, do CPC/2015 e Súmula n° 150... DE SEGUROS S/A - TERCEIRO I: Caixa Econômica Federal - C E F - Ante …

Andamento do Processo n. 0707323-52.2019.8.07.0010 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2020 do TJDF

. 109, inciso I, da Constituição Federal, sendo portanto, as demandas em que figurar no polo ativo ou passivo, processadas..., e cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu …

Andamento do Processo n. 5271150.48.2020.8.09.0000 - Ação Rescisória - 03/07/2020 do TJGO

interesse da União em atuar no presente feito, na condição de autora ou de assistente, nos termos do inciso I do art. 109... nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal”. 1.3.3 Afirma …