Art. 109, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Andamento do Processo n. 0834689-97.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Pasep - 20/11/2019 do TJMS

/MS) Assim, com fulcro no art. 109, I, da CF, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar... a presente demanda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para uma …

Andamento do Processo n. 0837823-98.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 20/11/2019 do TJMS

Justiça Federal, órgão competente para a respectiva apreciação e julgamento, a teor do que dispõe o art. 109, I..., da Constituição Federal. 03. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste …

Andamento do Processo n. 0826009-94.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - 20/11/2019 do TJMS

de Fazenda Pública ou mesmo à Justiça Federal, onde as ações das autarquias devem ser promovidas (art. 109, I da CF... ESTADUAL artigo 2º, alínea “b”, inciso I, da resolução n. 221/94 COMPETÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0026619-24.1997.8.17.0001 - Falência de Empresários - 20/11/2019 do TJPE

de interesse da União cf. disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, dado o crédito de titularidade da Fazenda... a falência da sociedade empresária, na conformidade do disposto no art. 24, …

Andamento do Processo n. 0016457-35.2015.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPE

de existência de interesse de um dos entes enumerados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, não enseja o deslocamento... de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição

Andamento do Processo n. 0000910-48.2015.8.17.0100 - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPE

do artigo 109, inciso I, da Carta Magna. Ademais, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico... do art.109, inc.I, da CF/88, que se sobrepõe à vontade legiferante …

Andamento do Processo n. 0002982-81.2010.8.17.0100 - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPE

do interesse da Autarquia Federal, se afigura impertinente e padece de nulidade absoluta ex vi do art.109, inc.I, da CF/88... em vista a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, bem …

Andamento do Processo n. 0003305-81.2013.8.17.0100 - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPE

o teor do artigo 109, inciso I, da Carta Magna. Ademais, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse... ex vi do art.109, inc.I, da CF/88, que se sobrepõe à vontade …

Andamento do Processo n. 0003814-12.2013.8.17.0100 - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPE

da Caixa Econômica Federal, bem como diante o teor do artigo 109, inciso I, da Carta Magna. Ademais, compete à Justiça... impertinente e padece de nulidade absoluta ex vi do art.109, inc.I, da CF/88

Andamento do Processo n. 0003910-90.2014.8.17.0100 - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPE

do artigo 109, inciso I, da Carta Magna. Ademais, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse... vi do art.109, inc.I, da CF/88, que se sobrepõe à vontade legiferante …