Inciso I do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA , Brasileiro, , aposentado, portador da Cédula de Identidade n° SSP- BA, expedida…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário de Votorantim Cimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MG PROCESSO N° VOTORANTIM CIMENTOS S.A., instituição jurídica de direito privado, CNPJ/MF n° , localizada à , por…

Petição - Ação Plano de Saúde

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITABIRA. Processo: 90 2015 Recorrente: Recorrido: - DNPM - DNPM , pessoa jurídica de direito público, já qualificada…

Petição - Ação Plano de Saúde

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITABIRA. Processo: 90 2015 Recorrente: Recorrido: - DNPM - DNPM , pessoa jurídica de direito público, já qualificada…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG Processo n. Massa Falida de ENGELMINAS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. , devidamente representada por sua Administradora Judicial,…

Petição - Ação Diferenças por Desvio de Função

CONTESTAÇÃO SUBSTITUTIVA 05a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Processo n° Rda: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A. Rte: CESAR AUGUSTO DE SOUZA. EXCLUSÃO DA DEFESA ANTERIOR Considerando que o reclamante…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA .a VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO - JUSTIÇA COMUM - SALVADOR/BA , Brasileira, Solteira, Saladeira, filho(a) de pai (Jose de Jesus) e mãe (Dalva Oliveira…

Petição - Ação Rescisão Indireta

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA- MG Processo n° Reclamante: e outros…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

ADVOGADOS EXMO. SR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG. PROCESSO: , por seus advogados infra-assinados, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por , vem, respeitosamente, perante V. Exa.,…

Petição - Ação Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO RELATOR (A) ADRIANA PRADO LIMA, DA 11a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo: EMBARGANTE: EMBARGADA:…