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26 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Andamento do Processo n. 0019705-28.2017.4.02.5001 - Ordinária / Imóveis - 26/06/2019 do TRF-2

sem resolução do mérito. A competência cível da Justiça Federal de 1º grau está prevista no art. 109, I, da CRFB/88... da Justiça Federal, no cível, está delimitada no artigo 109 da Constituição, e é de natureza absoluta, informada... além daquelas já carreadas aos autos, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos ...

Andamento do Processo n. 5000895-74.2018.4.02.5003 - Mateus/es, nos Autos da Ação de Procedimento Comum - 26/06/2019 do TRF-2

no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.” Em suas razões, aduziram os Agravantes, em síntese, que “os valores..., a INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal para processar a demanda, em razão do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição... Federal, em favor de uma das Varas Cíveis de Justiça Estadual, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0002202-23.2010.4.02.5103 - Remessa Ex Offício - 26/06/2019 do TRF-2

legitimado, visto a causa de pedir tratar da utilização de recursos federais. Aplicação do 109, I, da Constituição. Precedentes... Gabinete 20 Magistrado(a) NIZETE LOBATO CARMO PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: Procurador Regional... da República PARTE AUTORA: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA U...

Andamento do Processo n. 0001220-74.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2019 do TRF-2

a incidência do art. 109, I, da Constituição. Embora sem personalidade jurídica própria, o Ministério Público Federal está... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal RELATOR Subsecretaria da 6ª Turma Especializada... de instrum...

Andamento do Processo n. 0019905-07.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-2

natureza das pessoas envolvidas no processo, não cabendo a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no artigo 109, I... disposição expressa no art. 109 da Constituição Federal. Portanto, não possui a Justiça Federal competência para... nas referidas ações. A competência da Justiça Federal, disciplinada na Con...

Andamento do Processo n. 0029077-90.2018.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2019 do TRF-2

109, I, da Constituição Federal, firma se nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal..., remanesce na presente demanda apenas interesse pertinente à 2ª Ré. A competência da Justiça Federal, conforme disposto no artigo... Automático - 13/03/2018 16:24 01º Juizado Especial Federal de Volta...

Andamento do Processo n. 0222817-03.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 26/06/2019 do TRF-2

. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar..., ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I... por ponto comum de fato ou de direito. A competência da justiça federal é fixada ...

Andamento do Processo n. 1033261-69.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 26/06/2019 do TJSP

, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal... a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição... SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (...

Andamento do Processo n. 1009928-79.2019.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 26/06/2019 do TJSP

da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União... Caixa Econômica Federal que é empresa pública federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I..., entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condiçã...

Andamento do Processo n. 5014751-18.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 26/06/2019 do TRF-3

Juízo apoiou-se no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e na natureza jurídica da empresa ré para concluir... precedentes supramencionados, mesmo que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I... público elencadas no art. 109, I, da Constituição da República. 2. A ausência na...

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