Inciso I do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10479150029672001 MG

. 109, I, da Constituição Federal, não há dúvidas de que a justiça comum é a competente para apreciar demandas.... 109, I, da Constituição. Precedente da Terceira Seção do STJ e do STF. Conflito …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084243542 RS

a remessa dos autos à Justiça Federal. Não há a incidência do inciso I do artigo 109 da Constituição da República. O cumprimento... no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084250471 RS

da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109... de instrumento desprovido. Em suas razões recursais, forte no art. 105, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188653420188070000 DF 0718865-34.2018.8.07.0000

, inciso I, da Constituição Federal, não se faz presente. Da prescrição dos juros remuneratórios O prazo acima somente seria... pelo artigo 109 da Constituição Federal, notadamente porque a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084313733 RS

Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide... de julgamento de recursos repetitivos, deve ser negado seguimento ao recurso, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084318252 RS

de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal o que, comprovadamente, não é... do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702150180579001 MG

do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, não há dúvidas de que a Justiça Estadual é a competente para apreciar... de acidente de trabalho, máxime considerando que a Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07375955620198070001 DF 0737595-56.2019.8.07.0001

, a competência é da Justiça Comum, por não se enquadrar a sociedade de economia mista nas hipóteses do art. 109, I, da CF/1988... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200204808001 MG

do art. 109 da Constituição Federal , que é redigido da seguinte forma: Art. 109. Aos juízes federais compete processar... que casos envolvendo entidade autárquica federal são de competência da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 50044023020178130479 MG

encontra-se insculpida no art. 109, I, da CF/88, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I... do art. 487, inciso I, do CPC , e condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO …