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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Inciso I do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

O STF e o “golpe” na Operação Lava Jato

ainda de uma falsa premissa de que há conflito entre as normas. Porém, o artigo 109, I da Constituição Federal demonstra justamente... o contrário: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade... a coisa mais óbvia do mundo, que a competência da Justiça Federal decor...

Andamento do Processo n. 5022772-51.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 20/03/2019 do TRF-3

ao exame do mérito do presente agravo de instrumento. Assim dispõe o inciso I do artigo 109 da Constituição da República: Art.... 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União Federal, entidade autárquica... do artigo 109 da Carta Magna, bem como em conformidade com a Súmula n. 689 ...

Pg. 375. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2019

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 109, I, da Constituição da República. É... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição... pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078594942 RS

da demanda foi firmada entre o autor e o Banco do Brasil, não havendo, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal... do feito seria da Justiça Federal, por se tratar de competência absoluta, conforme previsto no artigo 109, I, da CF... financeira, não havendo, nos termos do artigo 109 da CF/1988, interesse da Un...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21008873120188260000 SP 2100887-31.2018.8.26.0000

. Aduz haver contradição no acórdão embargado, no que diz à determinação prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal..., no que tange à legitimidade da Caixa Econômica Federal, afirmando que fora deixado de apreciar matéria de ordem pública..., especialmente a incidência da previsão legal contida no artigo 3º da...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080582596 RS

artigo 516, II, do CPC cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal... unicamente contra um dos coobrigados condenados, no caso, Banco do Brasil. Com efeito, o inciso I do art. 109 da Constituição.../A. COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080516560 RS

para Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A propósito, confira-se precedente do STJ... que necessária a intervenção da FNDE – autarquia federal responsável pelo FIES – e da União – operadora do programa... dos Estudantes contra a agravante, com o mesmo pedido e causa de pedir da present...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10074888820178260132 SP 1007488-88.2017.8.26.0132

de vigência dos citados dispositivos, além da determinação prevista no art. 109, I da Constituição Federal. Sustenta.... Prescrição . Omissão. Incoerência, no entanto, da alegada prescrição. Inaplicabilidade do artigo 206, §1º, inciso II... do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal .” Necessária, ...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 52289220198260000 SP 0005228-92.2019.8.26.0000

prevista no artigo 109, I, §3º, da Constituição Federal Inadmissibilidade da declinação de ofício da competência.... Com efeito, de acordo com o artigo 109, I, § 3º, da Constituição Federal, a competência para as ações acidentárias é... manifestação nos termos do disposto no artigo 178 do NCPC (fl. 23) É o relatório. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40000781820198129000 MS 4000078-18.2019.8.12.9000

, conforme a previsão contida no art. 109, inciso I e § 3.º, da CF, a saber: “Art. 109. Aos juízes federais compete... DE APELAÇAO JURISDIÇAO DELEGADA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ARTIGO 109, §3º E 4º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA... processamento e julgamento da ação. 2. Aplicabilidade das normas contidas nos §...

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