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17 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Andamento do Processo n. 0001093-50.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal... nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Havendo interposição de recurso...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP17...

Andamento do Processo n. 0001083-06.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição... processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Havendo...) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER M...

Andamento do Processo n. 0001333-39.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I..., primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta... improcedentes os pedidos. Sem custas processuais nem honorários advoc...

Andamento do Processo n. 0001455-52.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte..., da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção... advocatícios (artigos 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259...

Andamento do Processo n. 0001079-66.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição... Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art... advocatícios (artigos 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 1...

Andamento do Processo n. 0001155-90.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora..., com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição.... 9.099/1995 - art. 5º). De forma reiterada, os Tribunais têm se ...

Andamento do Processo n. 0001283-13.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside... do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a restabelecer... - art. 5º). De forma reiterada, os Tribunais têm se posicionado nesse sent...

Pg. 993. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

, nos termos dos artigos 109, § 3º e 112, ambos da Constituição Federal. (Apelação Cível n. 2012.073088-7, de Rio do Sul... de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista... constitucional da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, inciso ...

Andamento do Processo n. 1011119-11.2018.8.26.0292 - Mandado de Segurança Cível - 16/01/2019 do TJSP

-se que não se confundem a delegação do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição Federal, relativa ao inciso I... ISSO, e considerando o disposto no artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal e o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil..., a regra constitucional de competência da Justiça Federal inscrita no a...

Pg. 114. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2019

salientar que a competência da Justiça Federal em matéria cível encontra disciplina no art. 109, I, da Constituição... EM INTEGRAR A LIDE - AUSÊNCIA, NO FEITO, DE QUALQUER ENTE FEDERAL, PREVISTO NO ART. 109, I, DA CF/88 -ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO... Federal, conforme se observa da transcrição a seguir: Art. 109. Aos juíze...

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