Inciso I do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Parcial

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é ilegal o cancelamento do auxílio-doença, sem que tenha sido dada…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Última distribuição : 21/06/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Última distribuição : 21/06/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 01/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa contra Banco do Brasil

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última distribuição :…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa contra Banco do Brasil

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última distribuição :…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001853-24.2011.4.04.0000 PR 5001853-24.2011.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.232.709 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0050028-58.2020.8.06.0056 CE 0050028-58.2020.8.06.0056

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0050028-58.2020.8.06.0056 Apelação Cível Apelante: Sindicato dos Servidores…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 727278 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 28/06/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.278 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES…