Inciso I do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Andamento do Processo n. 0005605-92.2009.8.17.1090 - Apelação - 30/11/2021 do TJPE

004. 0005605-92.2009.8.17.1090 Apelação (0491376-8) Comarca : Paulista Vara : 3ª Vara Cível Apelante : Marcos José Cabral de Lima Apelante : GILVANDO PEREIRA DA SILVA Advog : Manoel Antônio Bruno…

Página 3992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Cédula de Crédito Bancário - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - FRITABEM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME e outros - Vistos. O item 1 da decisão de fls. 103…

Página 4865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

neoplasia maligna de útero. É o necessário. Decido. Verifico ser caso de indeferimento do pedido, por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via processual eleita (CPC, art. 330, III). O…

Página 195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

de encontro com o direito constitucional à duração razoável do processo, pelo que postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação dessa audiência. 5- Cite-se a(o) ré(u), ,…

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

/ Execução - Cleonice de Lima Barbosa - - Priscila de Almeida Barbosa - Vistos. Solicite-se eventual cópia de certidão de casamento do executado, via CRCjud. Sem prejuízo, expeça-se mandado de…

Página 3463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

- Salvador Romano - Vistos. Ante a documentação apresentada às fls. 134/153, defiro à embargante os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Cite-se o Embargado, na pessoa de seu advogado.

Página 3886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

(OAB 154175/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP) Processo 1000542-98.2016.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elton Carmo Sanches - Durval Recco -…

Página 4832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS…

Petição - Ação Horas Extras

/MG NÚCLEO DE MATÉRIA FINALÍSTICA, ADMINISTRATIVA E COBRANÇA CEP: EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA/MG Processo n°: Reclamante: Reclamados: Departamento…

Petição - Ação Cédula de Crédito Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE TAUBATÉ/SP , já qualificado nestes autos, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que ao final subscrevem…