Artigo 597 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 597 - É facultado à Comissão Nacional de Sindicalização solicitar, sempre que julgar necessário, audiência de órgãos tecnicos especializados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946))
Parágrafo único. A Comissão Nacional de Sindicalização aprovará os orçamentos necessários à execução de seus serviços que serão custeados pelo "Fundo Social Sindical". (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Art. 597. É facultado à Comissão do Imposto Sindical solicitar, sempre que julgar necessário, a audiência de órgãos técnicos especializados.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 1º A Comissão do Imposto Sindical terá serviços de Secretaria próprios de acordo com a organização que para a mesma aprovar.
(Revogado)
§ 2º A Comissão do Imposto Sindical aprovará os orçamentos necessários à execução de seus serviços, que serão custeados pelo "Fundo Social Sindical".
(Revogado)

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ F EDERAL D A 2 a V ARA T RABALHO DE M ARINGÁ , E STADO DO P ARANÁ . AUTOS , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

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Andamento do Processo n. 1000108-05.2021.5.02.0613 - ATOrd - 07/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000108-05.2021.5.02.0613 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MICHEL STEFANE ASENHA(OAB: 243815/SP) RECLAMADO LEONARDO DIAS MACIEL ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000108-05.2021.5.02.0613 - ATOrd - 07/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000108-05.2021.5.02.0613 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MICHEL STEFANE ASENHA(OAB: 243815/SP) RECLAMADO LEONARDO DIAS MACIEL ADVOGADO…

Página 6384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2021

13.467/2017, quando acontribuição sindical, também conhecida como contribuição legal, era obrigatória para todos os integrantes da categoria. Evidentemente, houve erro de digitação do autor ao…

Página 6386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2021

RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MICHEL STEFANE ASENHA(OAB: 243815/SP) RECLAMADO LEONARDO DIAS MACIEL ADVOGADO FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO(OAB: 257644/SP)…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], • 1000108-05.2021.5.02.0613 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 13ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000108-05.2021.5.02.0613 RECLAMANTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO…

Andamento do Processo n. 0011845-56.2020.5.15.0011 - ATSum - 17/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011845-56.2020.5.15.0011 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MARCO ANTONIO AYUB BEYRUTH JUNIOR(OAB: 271797/SP) ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011845-56.2020.5.15.0011 - ATSum - 17/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011845-56.2020.5.15.0011 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MARCO ANTONIO AYUB BEYRUTH JUNIOR(OAB: 271797/SP) ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES(OAB:…

Página 9139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Novembro de 2021

A reclamante possui legitimidade para efetuar a cobrança desta modalidade de contribuição. Isso porque, o art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166/71, atribuía ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma…