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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 507 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 507 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Andamento do Processo n. 45-69.2017.6.10.0018 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº. 45-69.2017.6.10.0018 PARTIDO: PRB - ROSÁRIO REPRESENTANTE: GILMAR GOMES COIMBRA ADVOGADO: KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA, OAB/MA Nº 13.738 DECISÃO Trata-se da

Andamento do Processo n. 0001614-02.2013.8.26.0223 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0001614-02.2013.8.26.0223 (022.32.0130.001614) - Procedimento Comum - Suspensão da Exigibilidade -Municipalidade de Guaruja - Fls. 453 e vº - PROC. Nº 189/13Vistos.1- A questão já foi objeto

Andamento do Processo n. 21-10-2011 PUBLIC 24-10 - 26/07/2017 do TRF-3

21-10-2011 PUBLIC 24-10-2011 EMENT VOL-02613-02 PP-00356 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 629-633) Todavia, sendo a responsabilidade apurada no curso da Execução Fiscal, como nos casos de dissolução

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00082 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010118-71.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.010118-7/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : LUIZ ROSA DA SILVA ADVOGADO : SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS e

Andamento do Processo n. 8001115-14.2016.8.05.0043 - 26/07/2017 do TJBA

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Pg. 523. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

demanda que figure como autor ou réu, observando que tais gastos serão objeto de prestação de contas que poderá ser exigida pelo Juízo ou pelos herdeiros. De plano, cumpre destacar que a Col. 1ª

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Ante a inércia do exequente em dar seguimento ao feito, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ANA CLAUDIA BLANCO LIUTI (OAB 223916/SP), JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), CRISTIANE DA SILVA MARCOS

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1070409-82.2017.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Alberto Chiurco -Observo ao requerente que os valores devidos ao falecido Cyro Chiurco deverão ser

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

requerida.Fl. 89, item “e.2”: à curadora provisória para providências, em até 10 dias. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), AZNIV DJEHDIAN (OAB 179301/SP) Processo

Pg. 2978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

(OAB 254307/SP), MARIA RITA FARO TONELLO PARO (OAB 82728/SP) Processo 0001212-18.2013.8.26.0223 (apensado ao processo 1003275-62.2014.8.26.0223) (022.32.0130.001212) -Procedimento Comum - Planos de

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