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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 507 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 507 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20130697520178260000 SP 2013069-75.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268121 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2013069-75.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Agravo de Instrumento: AI 15711676 PR 1571167-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e na parte conhecida em negar provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISS E TAXA). RECONHEC...

Agravo: AGV 1584563301 PR 1584563-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, nega provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE MANTEVE DECISÃO DO JUÍZO A QUO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11252985420158260100 SP 1125298-54.2015.8.26.0100

em vista o disposto no artigo 85 , § 11 , do Novo Código de Processo Civil , majoram-se os honorários devidos pela apelante... de Processo Civil . Indevida inovação recursal. Aplicação do artigo 1.014 do Código de Processo Civil . Precedentes. SENTENÇA... o artigo 336 do Código de Processo Civil . Ressalte-se que tal ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20666596420178260000 SP 2066659-64.2017.8.26.0000

adequada. Questão acobertada pela preclusão. Incidência dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil... diversa, sob pena de afronta ao disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil : “É vedado à parte discutir no curso..., sendo inadmissível o novo enfrentamento por este Tribunal, nos termos do artigo 505 d...

Agravo de Instrumento: AI 15830829 PR 1583082-9 (Acórdão)

artigo 400 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil (evento 69.1), contudo, tal pleito não merece acolhimento... de Processo Civil /15 (art. 473 , CPC /73): "É vedado à parte discutir, no curso do processo as questões já decididas... quanto a aplicação do contigo no artigo 400 , I , do NCPC , precluso. Neste s...

Apelação: APL 11252985420158260100 SP 1125298-54.2015.8.26.0100

novo. Preclusão operada. Incidência do artigo 507 do Código de Processo Civil . Indevida inovação recursal. Aplicação... do artigo 1.014 do Código de Processo Civil . Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.... da hipótese do artigo 31 da Lei 9.656 /98. Imperativa manutenção da autora como vinculada ao plan...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657919 PE 2017/0044594-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.919 - PE (2017/0044594-1) RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO : GIVANILDA ALBUQUERQUE DA SILVA RECORRIDO : JULIO CESAR DA LUZ BELARMINO RECORRIDO : LAURINETE MARANHAO DA SILVA RECORRIDO : MARIA AUCINEIDE FERREIRA RECORRIDO : MARIA DO SOCORRO ALVES DE CARVALHO RECORRIDO : ...

Sem comprovar incapacidade por problema médico, advogada não terá devolução de prazo recursal

do Código de Processo Civil de 1973 , segundo o qual o prazo recursal somente é suspenso em caso de falecimento da parte..., em decorrência de cirurgia para tratamento de hérnia umbilical. O Regional rejeitou seu pedido com base no artigo 507... da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário, como ...

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