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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 507 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 507 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075193961 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075193961 (Nº CNJ: 0283511-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. VALORES

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075192922 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075192922 (Nº CNJ: 0283407-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO A INCORPORAÇAO DO AUXÍLIO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075246744 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075246744 (Nº CNJ: 0288789-88.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074968918 RS

JAPG Nº 70074968918 (Nº CNJ: 0261006-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PRATICADAS PELA RÉ-RECONVINTE. DANOS MORAIS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075070060 RS

JAPG Nº 70075070060 (Nº CNJ: 0271121-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE Obrigação de fazer cumulada com danos morais. manutenção em PLANO DE SAÚDE coletivo. responsabilidade solidária dos

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075164566 RS

JMP Nº 70075164566 (Nº CNJ: 0280571-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDAO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação declaratória de inexistência de débito c/c

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074702531 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70074702531 (Nº CNJ: 0234368-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. IMPUGNAÇAO A HABILITAÇAO DE CRÉDITO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074681289 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) BNFB Nº 70074681289 (Nº CNJ: 0232243-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. INDENIZAÇAO POR AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE

Embargos de Declaração: ED 70075193961 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. VALORES APURADOS QUE COADUNAM COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA DECISÃO EXECUTADA. QUANTUM DEVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ...

Embargos de Declaração: ED 70075192922 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO RECONHECIDO. PARTICIPANTE FALECIDO. REFLEXO DA PARCELA RECONHECIDA COMO DEVIDA NA PENSÃO DEIXADA PELO APOSENTADO. COROLÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBI...

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