Artigo 507 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0018129-75.2023.5.16.0002 - Disponibilizado em 05/06/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0018129-75.2023.5.16.0002 POLO ATIVO JOSE ROBERTO DA SILVA POLO PASSIVO NICOLLY TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO ADOLFO NOGUEIRA CABRAL | 17634/MA HERCYLA SARAH MAIA |…

Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 4 de Junho de 2024

DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE…
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Publicação do processo nº 0018129-75.2023.5.16.0002 - Disponibilizado em 04/06/2024 - TRT-16

Notificação Processo Nº ATOrd-0018129-75.2023.5.16.0002 AUTOR JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO ANTONIO ADOLFO NOGUEIRA CABRAL(OAB: 17634/MA) RÉU NICOLLY TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA ADVOGADO HERCYLA…

Página 696 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Além disso, também não restou demonstrado no processo que a doença que acometeu momentaneamente a causídica lhe impossibilitou totalmente de exercer seu ofício, muito menos de assinar, manualmente ,…
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Publicação do processo nº 5730837-58.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 23/05/2024 09:33:06 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5730837-58.2022.8.09.0051…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Maio de 2024

exercer a profissão ou substabelecer o mandato" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp…
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Publicação do processo nº 0600013-51.2024.6.13.0320 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600013-51.2024.6.13.0320 PROCESSO : 0600013-51.2024.6.13.0320 RECURSO ELEITORAL (Arinos - MG) RELATOR : Relatoria Jurista 1…

Publicação do processo nº 1008911-82.2022.8.26.0302 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1008911-82.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 7655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, para que seja configurada a justa causa e devolvido o prazo recursal, é necessário que o advogado comprove que a doença o…
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Publicação do processo nº 2024/0019865-4 - Disponibilizado em 15/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2555761 - SP (2024/0019865-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BILAL JAMIL HARB ADVOGADO : PAULO HENRIQUE VANZOLIN - SP369199 AGRAVADO : BANCO PINE…