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25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 828 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 828, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1188006120115210011

. Aplica-se, na hipótese, e por analogia, o disposto no artigo 827 , parágrafo único , e 828 , inciso III , do Código Civil... o benefício de ordem previsto no artigo 4º , § 3º , da Lei 6.830 /1980; trata da prematura liberação dos depósitos... 07.08.2015). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI . 13.015 /2014...

Pg. 35782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

o débito (artigo 1º , III e IV da CF ; artigos 4º e 5º do Decreto-lei n.º 4.657 /42; artigos 827 , parágrafo único , e 828... , III , do CC ; artigos 596 parágrafo 1º do CPC), DETERMINO o prosseguimento da execução com relação aos devedores... desta homologação. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através dos i....

Pg. 35799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

-lei n.º 4.657 /42; artigos 827 , parágrafo único , e 828 , III , do CC ; artigos 795 parágrafo 2º do NCPC), DETERMINO... do artigo 612 do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula 12 deste E. TRT. Recurso a que se nega provimento... de crédito junto ao SERASAJUD. No mais, não obstante o disposto no art. 878 ...

Pg. 35801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (artigo 1º , III e IV da CF ; artigos 4º e 5º do Decreto-lei n.º 4.657 /42...; artigos 827 , parágrafo único , e 828 , III , do CC ; artigos 795 parágrafo 2º do NCPC), DETERMINO o prosseguimento... do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula 12 deste E. TRT. ...

Inteiro Teor. 1432007020095020066 São Paulo - SP

dispõem o parágrafo único do art. 827 e o art. 828 , III , ambos do Código Civil , combinados com o art. 794 do CPC... ao inciso II do artigo 5º da CF não subsiste, pois além de esse dispositivo tratar de princípios genéricos, a decisão... o relatório. VOTO Proc. TRT/SP 0143200-70.2009.5.02.0066 - 3ª Turma 1 I – CO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 9097620135150088 0000909-76.2013.5.15.0088

de Publicação: DEJT 05/10/2018). Quanto à desconsideração da pessoa jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil... da devedora principal é perfeitamente cabível o prosseguimento da execução contra e devedora subsidiária (artigo 828, III... 765 da CLT, 130 do CPC, e no artigo 28 da Lei 8.078/90, o Juízo de origem po...

Inteiro Teor. : ROPS 104593120185150085 0010459-31.2018.5.15.0085

, III e IV ; Decreto-Lei 4.657 /42, arts. 4º e 5º; CC , art. 827 , parágrafo único , e art. 828 , III ; CPC , arts. 790... ) de valorização da pessoa humana e do trabalho (ibidem, art. 1º, III e IV, art. 6º e art. 7º), conjugados ao cerne da reparação civil...-A da Lei n.º 7.713 /88, acrescido pela Lei n.º 12.350 /201...

Inteiro Teor. : ROPS 106403120185150053 0010640-31.2018.5.15.0053

, ou seja: decorre dos conceitos de culpa in eligendo e in vigilando, por aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil/2002... discussão jurídica sobre o índice de correção monetária a ser aplicado, com o advento do artigo 879 da Lei 13.467... (artigos 827 § único e 828, III do CC; artigo 795 § 1º do NCPC). Para ...

Andamento do Processo n. 0118800-61.2011.5.21.0011 - AP - 22/05/2019 do TRT-21

único , e 828 , inciso III , do Código Civil /2002, c/c o artigo 794 do CPC/2015 . (TRT 05ª R. - AP 0000792... a Justiça do Trabalho; aduz que deveria ter sido aplicado o benefício de ordem previsto no artigo 4º , § 3º , da Lei ... Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07.08.2015). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES...

Andamento do Processo n. 0118800-61.2011.5.21.0011 - AP - 22/05/2019 do TRT-21

, inciso III , do Código Civil /2002, c/c o artigo 794 do CPC/2015 . (TRT 05ª R. - AP 0000792 -48.2010.5.05.0192 - 3ª T... do Trabalho; aduz que deveria ter sido aplicado o benefício de ordem previsto no artigo 4º , § 3º , da Lei 6.830 /1980... Vieira de Mello Filho, DEJT 07.08.2015). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...

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