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26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 828 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 828, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2541005119965020010

Federal . - violação do (a) Lei 11101 /2005, artigo 83 . A recorrente aduz que a execução somente pode ser direcionada... , parágrafo 1º do CPC e no art. 827 , parágrafo único do Código Civil , aplicáveis analogicamente. Vale dizer, a sub... se constatada a insolvência ou falência do devedor (art. 828 , III , CC )....

Embargos de Declaração: ED 1537394501 PR 1537394-5/01 (Acórdão)

. DESCABIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE.ART. 828 , INC. III , CÓDIGO CIVIL . REQUERIMENTO PARA O ABATIMENTO DA DÍVIDA... NECESSÁRIOS PARA DEVOLUÇÃO DO BEM NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FORA ALUGADO. ART. 23 , INC. III , LEI 8.245 /1991. LAUDO.... III , do art. 23 da Lei . 8245 /1991: Art. 23; O locatário é obr...

Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2017

ao redirecionamento da execução em face do devedor estabelecido no título, com suporte no artigo 786 do NCPC e artigo 828 , inciso...Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2017 Processo RTOrd-0010018.... ARARAQUARA, 5 de Abril de 2017. Carlos Alberto Frigieri Juiz do Traba...

Pg. 1155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2017

em face do devedor estabelecido no título, com suporte no artigo 786 do NCPC e artigo 828 , inciso III , do CC..., apenas quanto ao recorrido, fazendo os esclarecimentos acima em complementação à fundamentação contida na sentença (art... Processo RTOrd-0011049-65.2014.5.15.0079 AUTOR MARIA DOS REIS DIAS VIEIRA ADVO...

Andamento do Processo n. 1001936-35.2015.5.02.0261 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001936-35.2015.5.02.0261 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA(OAB: 115726/SP) RECORRIDO MILTON PEREIRA DE

Andamento do Processo n. 1001936-35.2015.5.02.0261 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001936-35.2015.5.02.0261 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA(OAB: 115726/SP) RECORRIDO MILTON PEREIRA DE

Andamento do Processo n. 1001936-35.2015.5.02.0261 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001936-35.2015.5.02.0261 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA(OAB: 115726/SP) RECORRIDO MILTON PEREIRA DE

Pg. 9080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

patrimonial da primeira reclamada e de seus sócios. Razão não lhe socorre. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços decorre do fato de que se beneficia diretamente da força de trabalho

Pg. 9088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

sendo válida a execução contra qualquer um deles. Tampouco há benefício de ordem se o devedor principal se tornar insolvente ou falido (CC, artigo 828, inciso III, aplicável por analogia). Repise-se

Pg. 9095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 240-17.2012.5.01.0001, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/05/2015, 5ª Turma, Data de

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