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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 828 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 828, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no

Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

A discussão primordial era quanto à competência para executar os sócios da empresa devedora principal que se encontra em recuperação judicial, mas observa-se que implicitamente tal competência é do

Pg. 2188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

Em 20 de Julho de 2017. Juiz(íza) do Trabalho Despacho Processo Nº RTOrd-0000383-25.2012.5.15.0095 AUTOR WALTER ANTONIO BORDIN ADVOGADO Paulo Sergio de Jesus(OAB: 266782/SP) RÉU ALFALIX AMBIENTAL -

Pg. 2189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

Processo: 0000383-25.2012.5.15.0095 AUTOR: WALTER ANTONIO BORDIN RÉU: J.M. DA SILVA SERVICOS DE PORTARIA - ME e outros advo D E S P A C H O Cite-se a 2ª reclamada, condenada subsidiariamente, para

Pg. 2192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

D E S P A C H O Cite-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagar a presente execução no prazo de 15 dias, cujo valor atualizado até 01/05/2016 importa em R$ 48.875,18, sob pena de

Pg. 2202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

Processe-se o agravo de petição interposto pela reclamada Intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal. Após, subam os autos ao e.TRT. CAMPINAS, 20 de Julho de 2017. JUIZ(ÍZA) DO

Pg. 5941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

A condenação subsidiária conduz à necessidade de persecução executória primeiramente contra o devedor principal, devendo a responsabilidade pelo adimplemento ser imposta ao outro devedor somente

Pg. 5945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

àquele que corre os riscos da atividade econômica, vez que não tomou todas as providências necessárias à sua salvaguarda, sendo que a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas daquela decorre

Pg. 5949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

responsável subsidiária. Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência e a doutrina também têm se assentado no sentido de que a responsabilidade pela inidoneidade da empresa contratada é

Pg. 38820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Ante o decurso de prazo para as partes recorrerem, operou-se o trânsito em julgado. Considerando a revelia da reclamada, intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos no prazo de 15 dias,

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