Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 828 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 828, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 20036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

em execução ( CF , art. 1º , III e IV ; Decreto-Lei 4.657 /42, arts. 4º e 5º ; CC , arts. 827 , parágrafo único , e 828... Especializada, consoante parágrafo 5º do artigo 6º da citada lei. Os dispositivos da Lei . 11.101 /2005 demonstram que é... da presente execução, uma vez que prevalecem as disposições da Lei ....

Pg. 24145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

, bem como a limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil /2002. Acolho, nos termos expostos, o pleito dos itens 10... de culpa in eligendo e in vigilando, por aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil /2002. Irrelevante a atuação... jurisprudencial hoje sedimentado na Súmula 331, inciso IV do C. TST, med...

Pg. 24213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

na mesma Comarca e bastantes para pagar o débito (artigos 827 § único e 828 , III do CC ; artigo 795 § 1º do NCPC). 7 - Honorários... e juros simples a contar do ajuizamento da ação, conforme Lei 8177 /91 art. 39 § 1º e Súmula 200 do TST. Descabe falar... das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo...

Pg. 24534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

(artigos 827 § único e 828 , III do CC ; artigo 795 § 1º do NCPC). Acolho pleito a de fl. 12 nos termos expostos. 10... nos termos da Súmula 381 do TST e juros simples a contar do ajuizamento da ação, conforme Lei 8177 /91 art. 39 § 1º... de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no artigo 1022 do C...

Pg. 24712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Improcede o pleito do item 15 de fl.33 e seus sub-itens. 10 - Multa do artigo 477..., por aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil/2002. Irrelevante a atuação da autora em atividade-meio, visto... o débito (artigos 827 § único e 828, III do CC; artigo 795 § 1º do NCPC). 12...

Pg. 24868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

eligendo e in vigilando, por aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil/2002. Irrelevante a atuação do autor... e bastantes para pagar o débito (artigos 827 § único e 828, III do CC; artigo 795 § 1º do NCPC). Acolho pleito de letra..., ao princípio insculpido no artigo 2º da Convenção 87 da OIT (Convenção sobr...

Pg. 338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

estipulados nos artigos 827, 828, I a III, e 838 do Código Civil: SILENE ALVES MARTINS No caso, é incontroverso que a primeira..., pelo que resolvo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento... dos documentos trazidos aos autos, o que atrai a normatividade d...

Andamento do Processo n. 1001035-64.2016.5.02.0089 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828 , III do código civil... o prazo de 15 dias (artigo 523, código de processo civil) para quitar a dívida, conforme sentença de liquidação atualizada até...-se considerá-la insolvente. O Código Civil que prevê que a relaçã...

Pg. 2157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a condição... (artigo 523, código de processo civil) para quitar a dívida, conforme sentença de liquidação atualizada até seu efetivo... insolvente. O Código Civil que prevê que a relação jurídica e...

Inteiro Teor. : 18925020135020084 São Paulo - SP

-se, na hipótese e por analogia, a norma contida no artigo 828, III, do Código Civil, segundo a qual o benefício de ordem...-se, na hipótese e por analogia, a norma contida no artigo 828, III, do Código Civil, segundo a qual o benefício de ordem não... submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo falimentar....

×