Inciso III do Artigo 828 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
III - se o devedor for insolvente, ou falido.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-05.2021.5.02.0444
FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Utilizada como instrumento moderno de gerenciamento de mão de obra, a terceirização impõe a responsabilidade secundária do tomador de serviços, de forma a …
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Petição: AP XXXXX-17.2022.5.13.0022
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE.
A responsabilidade subsidiária emerge quando há inadimplência do devedor principal. O benefício de ordem …
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo de Petição: AP XXXXX-17.2022.5.13.0022
AGRAVO DE PETIÇÃO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade subsidiária emerge quando há inadimplência do devedor principal. O benefício de …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-68.2018.5.12.0040
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para que a devedora subsidiária se beneficie da prerrogativa legal concernente ao benefício de ordem, cabe a ela indicar bens livres e …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX-08.2014.5.01.0079
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM INDEVIDO.
A hipótese de recuperação judicial do devedor principal induz a presunção de …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX-53.2018.5.01.0004
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM HIPÓTESE DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL.
Tanto a falência quanto a recuperação judicial do devedor …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX-04.2016.5.01.0411
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM HIPÓTESE DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. Tanto a falência quanto a recuperação judicial …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-42.2020.5.02.0007
FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Utilizada como instrumento moderno de gerenciamento de mão de obra, a terceirização impõe a responsabilidade secundária do tomador de serviços, de forma a …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX-11.2014.5.01.0206
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM HIPÓTESE DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL.
Tanto a falência quanto a recuperação judicial …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-38.2021.8.16.0000 Rolândia XXXXX-38.2021.8.16.00001 (Acórdão)
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MAS DEIXA DE CONDENAR A AGRAVANTE (EMBARGADA) AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ART. 99, § 7º, DO CPC. VÍCIO SANADO. NO MAIS, …