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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10642070016620001 MG

Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Recurso interposto sem registro no protocolo - Não conhecimento - Ação civil pública - Bem público - Quadra esportiva - Destinação não atendida -

Andamento do Processo n. 00035528420158140000 - 18/09/2017 do TJPA

. INTELIGÊNCIA DO ART. 506, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 522, § 2º, AMBOS DO CPC/73. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO...Andamento do Processo n. 00035528420158140000 - 18/09/2017 do TJPA ACÓRDÃO: 180519 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 15.../09/2017 00:00 PROCESSO: 00035528420158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTR...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

DO ART. 506, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 522, §2º, AMBOS DO CPC/73. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VERIFICADA...: null DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2017 00:00 PROCESSO: 00337821220158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR... DE JULGAMENTO: 11/09/2017 00:00 PROCESSO: 00009846120168140000 PROCESSO ANTIGO:...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10344120008521002 MG

postulatório que é, deve revestir-se dos requisitos formais específicos previstos em lei (art. 506 , parágrafo único... sua tempestividade, nos termos do § 3º do art. 172 do Código de Processo Civil , pelo que não deve ser conhecida... (TJMG..., nos termos do artigo 106, IV, da Lei Complementar Federal 34/1994. No ...

Andamento do Processo n. 0002072-96.2013.5.10.0002 - AP - 25/08/2017 do TRT-10

a norma vigente quando praticado o ato, ainda na fase de conhecimento - art. art. 506, parágrafo único, do CPC/1973...Andamento do Processo n. 0002072-96.2013.5.10.0002 - AP - 25/08/2017 do TRT-10 Processo AP- 0002072... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0002072-96.2013.5.10.0002 - AGRAVO DE...

Andamento do Processo n. 0002072-96.2013.5.10.0002 - AP - 25/08/2017 do TRT-10

de conhecimento - art. art. 506, parágrafo único, do CPC/1973. Olvidado tal requisito, inexiste espaço para o reconhecimento...Andamento do Processo n. 0002072-96.2013.5.10.0002 - AP - 25/08/2017 do TRT-10 Processo AP- 0002072... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0002072-96.2013.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATO...

Andamento do Processo n. 0002072-96.2013.5.10.0002 - AP - 25/08/2017 do TRT-10

o ato, ainda na fase de conhecimento - art. art. 506, parágrafo único, do CPC/1973. Olvidado tal requisito, inexiste...Andamento do Processo n. 0002072-96.2013.5.10.0002 - AP - 25/08/2017 do TRT-10 Processo AP- 0002072... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0002072-96.2013.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): De...

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2017

- art. art. 506, parágrafo único, do CPC/1973. Olvidado tal requisito, inexiste espaço para o reconhecimento da interposição... EMPRESARIAL E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0002072... do órgão competente para processá-lo, conforme a norma vigente quando prati...

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2017

o ato, ainda na fase de conhecimento - art. art. 506, parágrafo único, do CPC/1973. Olvidado tal requisito, inexiste espaço... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0002072-96.2013.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR... a sua apresentação oportuna, no protocolo do órgão competente para pro...

Pg. 1157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2017

quando praticado o ato, ainda na fase de conhecimento - art. art. 506, parágrafo único, do CPC/1973. Olvidado tal requisito... DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0002072-96.2013.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador João... do recurso a sua apresentação oportuna, no protocolo do órgão comp...

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