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26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642772 ES 2016/0318286-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.772 - ES (2016/0318286-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADO : VITOR MIGNONI DE MELO E OUTRO(S) - ES014130 RECORRIDO : CREDICORES - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS CORRETORES DE SEGURO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECO...

Andamento do Processo n. 2016/0318286-2 - Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(1889) RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.772 - ES (2016/0318286-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADO : VITOR MIGNONI DE MELO E OUTRO (S) -

Pg. 3839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão adversa, iniciando ã partir dai a contagem do prazo para

Pg. 3840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

Ademais, o recorrente, ao alegar que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do teor dos artigos 172, § 3º, e 506, § único, do CPC/1973 e da Resolução 04/2006 e do Regimento Interno do

Inteiro Teor. Apelação: APL 3141820138080025

Apelação Cível nº 0000314-18.2013.8.08.0025 Apelante: Cícero Romão de Oliveira Apelado: Luiz Manuel Mello Almeida Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se

Pg. 712. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2017

da data da publicação da decisão embargada. II -Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 4º, da Lei nº 11.419/06, considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 49821 RECURSOLÂNDIA - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO Nº 498-21 RECURSO ELEITORAL Nº 498-21.2012.6.27.0033 PROCEDÊNCIA: RECURSOLÂNDIA-TO (33ª ZETORAL- ITACAJÁ) PROTOCOLO: 42.823/2012

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APELAÇÃO N. 0014933-73.2012.8.08.0061. APELANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. APELADO: CARLOS FASSARELLA NETTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.   DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO

Inteiro Teor. Apelação: APL 31602720148260589 SP 0003160-27.2014.8.26.0589

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000058390 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631449 MG 2016/0266605-8

jurisprudencial e ofensa aos arts. 506 , parágrafo único c/c 508 do CPC /1973; 1.723 do CC/2002 ; 1º, da Lei n. 9.278 /1996...", além da inexistência de impedimento ao casamento dos companheiros. O art. 1º da Lei n. 9.278 /96 estabelece que "é..., a recorrente alega dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 506 , pa...

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