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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação: APL 103082120148220001 RO 0010308-21.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 27/03/2015 Data do julgamento : 04/07/2017 0010308-21.2014.8.22.0001 – Apelação Origem : 0010308-21.2014.8.22.0001 –

Inteiro Teor. Apelação: APL 799820128080053

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000079-98.2012.8.08.0053 APELANTE: BANCO PAN S⁄A APELADO: ANA MACIEL DE JESUS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA   D E C I S Ã O    M O N O C R Á T I C A   BANCO PAN S⁄A interpôs

Inteiro Teor. Apelação: APL 39985620148080011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - MANOEL ALVES RABELO 29 de Maio de 2017 Apelação Nº 0003998-56.2014.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.978 - ES (2016⁄0101125-9)   RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO

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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010624-12.2016.8.08.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRA FONTOURA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES  

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Andamento do Processo n. 2016/0318286-2 - Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(1889) RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.772 - ES (2016/0318286-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADO : VITOR MIGNONI DE MELO E OUTRO (S) -

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dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão adversa, iniciando ã partir dai a contagem do prazo para

Pg. 3840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

Ademais, o recorrente, ao alegar que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do teor dos artigos 172, § 3º, e 506, § único, do CPC/1973 e da Resolução 04/2006 e do Regimento Interno do

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Apelação Cível nº 0000314-18.2013.8.08.0025 Apelante: Cícero Romão de Oliveira Apelado: Luiz Manuel Mello Almeida Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se

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