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16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Art. 108, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Andamento do Processo n. 0000124-96.2013.8.17.1450 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

fixada pelo artigo 108, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Tribunais Regionais Federais..., inciso II, da Constituição Federal. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 12 de novembro de 2018. Desembargador Jorge Américo... feito no exercício de competência federal delegada, nos termos do artigo 109...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

. Em hipóteses como a dos autos, a competência recursal é fixada pelo artigo 108, inciso II, da Constituição Federal..., competente para julgá-lo, nos termos do artigo 108, inciso II, da Constituição Federal. Publique-se. Cumpra-se. Recife... do artigo 109, §3º, da Constituição Federal e do artigo 15, inciso III, da Le...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50414054920184040000 5041405-49.2018.4.04.0000

do inciso II do art. 108 da Constituição Federal, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não detém competência... por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006..., a própria Constituição, no art. 98, ao determinar que os recursos das ...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50414054920184040000 5041405-49.2018.4.04.0000

do inciso I, 'c', nem à do inciso II do art. 108 da Constituição Federal, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região... II do art. 108 da Constituição Federal, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não detém competência para... e os Tribunais Regionais Federais, a própria Constituição, no art. 98, ao determ...

Embargos de Declaração: ED 10023481520168260292 SP 1002348-15.2016.8.26.0292

dirimir a controvérsia é do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, consoante a disposição dos artigos 108, II..., 109, I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.... DO BENEFÍCIO. JUÍZO SINGULAR ...

Agravo de Instrumento: AI 21977115220188260000 SP 2197711-52.2018.8.26.0000

EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I E §§ 3º E 4º, DA CF... – AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM COMARCA DESPROVIDA DE JUÍZO FEDERAL – COMPETÊNCIA RECURSAL – MATÉRIA... – COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA QUE É DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª ...

Agravo de Instrumento: AI 21882029720188260000 SP 2188202-97.2018.8.26.0000

– MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I E §§ 3º E 4º, DA CF... PREJUDICADA – AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM COMARCA DESPROVIDA DE JUÍZO FEDERAL – COMPETÊNCIA RECURSAL... – COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA QUE É DO E. TRIBUNAL REGIONAL FE...

Andamento do Processo n. 0300047-63.2015.8.24.0087 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. ART. 108 , INC. II , E ART. 109 , INC. I , DA CF/88 .COMPETÊNCIA DO TRF DA 4ª REGIÃO PARA APRECIAR... DE COMPETÊNCIA. ART. 105, INC. I, `D´, DA CARTA CONSTITUCIONAL. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc. Federal : J...

Andamento do Processo n. 0302560-92.2017.8.24.0035 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (TJSC, AC n. 2013.066945-7, rel... do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º).’’ (Apelação Cível n. 0000868... ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, §§ 3º E 4º, DA C...

Pg. 2863. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

A CONTROVÉRSIA É DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 108, II, 109, I E §§ 3º E 4...º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTOS ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrôni...

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