Art. 108, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Andamento do Processo n. 0285026.35.2010.8.09.0024 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

o Tribunal Regional Federal, nos termos do inciso II, do art. 108, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 108. Compete..., sendo incompetente o Tribunal de Justiça Estadual, nos moldes do inciso

Página 1071 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a Certidões de Dívida Ativa - Competência recursal da Justiça Federal - Inteligências do artigo 108, inciso II e artigo... 109, inciso I e parágrafos 3º e 4º, todos da Constituição Federal - …

Página 3949 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do inciso II, do art. 108, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…)..., inciso I, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Trata-se de …

Página 3951 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, sendo incompetente o Tribunal de Justiça Estadual, nos moldes do inciso II do art. 108 e §§ 3º e 4º do art. 109... da Constituição Federal . REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. ACÓRDÃO …

Página 3953 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

do art. 108 e §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal . REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.... quando atua por força de delegação federal, sendo incompetente o Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 0500119-23.2009.8.02.0044 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJAL

, e não pelos Tribunais de Justiça Estaduais, nos termos do art.108, II, da Constituição Federal, abaixo transcrito: Art...-se que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos …

Andamento do Processo n. 5522294.14.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJGO

dos artigos 108, inciso II e 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO. REMESSA DOS AUTOS... legal (art. 569, inciso II do Código Civil) e contratual, não …

Andamento do Processo n. 201900827784 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJSE

FEDERAL DA 5ª REGIÃO, POR SER O COMPETENTE PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 108, II..., DA CF/88. INTIMEM-SE. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Cartórios do 2º Grau …

Página 283 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

a natureza eminentemente previdenciária da demanda, ex vi dos artigos 108, II e 109, § 4º da CF." Tenho que o beneficio... e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso

Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

capital do Estado do Pará,conforme o disposto nos artigos 108, II da Constituição Federal, ?in verbis?:?Art. 108, CF/88... DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IN CASU DA 1ª REGIÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. …