Art. 108, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

O trânsito em julgado e o segundo grau de jurisdição

art. 93, III da CRFB/88 que trata do acesso aos Tribunais de segundo grau e o seu art.108, II, que versa... interpretação da Lei Federal e da Constituição, o que seria praticamente impossível se as …
Monique Garrote, Bacharel em Direito
ano passado

O princípio do duplo grau de jurisdição e o projeto de reforma ao Código de Processo Penal

O Poder Judiciário Brasileiro é alvo de fortes críticas fundadas na excessiva morosidade para alcance de decisões definitivas, especialmente no âmbito penal. Um dos fatores responsáveis por este…
Silas Rezende, Advogado
ano passado

O Instituto da Delação Premiada e Seus Aspectos Jurídicos

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da colaboração premiada, todavia, especialmente, aprofundar-se-á no estudo da delação premiada, analisando os entendimentos…

Intervenção anômala dos entes públicos no novo código de processo civil

Introdução O Novo Código de Processo Civil, com foco na busca pela celeridade na resolução dos conflitos de interesses, alterou vários institutos processuais, dentre eles a intervenção de terceiro.
Dyonatan Diego, Advogado
há 3 anos

O solipsismo e a (in) segurança jurídica

A reflexão da semana faz trazer a tona a memorável respeitável decisão da magistrada de primeira instância do juizado especial federal de Cascavel, Estado do Paraná. Uma situação muito peculiar. A…

Revisão criminal e soberania do tribunal do júri

Caros Leitores, Vejam abaixo monografia de qualidade elaborada por Dayana Costa Martins (Advogada e Pós - Graduada em Direito Público pela Unisal) e José Hélio Marcelo Júnior (Delegado de Polícia e…

Transformando o quadrado em redondo: as origens da súmula 365 do STJ e o despertar do leviatã

Olá, meus caros leitores, há quanto tempo! Não é segredo para ninguém, a essa altura do campeonato, que vejo com muita desconfiança os enunciados da súmula de jurisprudência dominante adotados pelos…