Art. 108, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Andamento do Processo n. 0332384.05.2015.8.09.0029 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJGO

, inciso II , da Constituição Federal , in verbis: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…) II – julgar... inserto no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal . Entretanto, por se …

Página 1924 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, inciso II , da Constituição Federal , in verbis: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…)... no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal . Entretanto, por se tratar de causa em …

Andamento do Processo n. 39196/2017 - Apelação - 16/10/2019 do TJMT

. [...] Assim, a competência recursal, no caso, é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos dos artigos 108 , II... de Matupá. Não se pode descurar, contudo, que o fez investido de …

Página 107 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

da Primeira Região, nos termos dos artigos 108 , II , e 109 , §§ 3º e 4º , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... federal, nos termos do artigo 109 , § 3º , da Constituição da …

Página 64 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

do artigo 108 , II , da Carta Magna , o envio do recurso para este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... nos autos da Ação Previdenciária , em que é Recorrente INSTITUTO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10042170006896001 MG

Regional Federal, nos termos do artigo 108 , inciso II , da Constituição Federal . No caso, a ação foi distribuída em 22... ao que possibilitou a lei federal 12.153 /09. Nesse contexto, o artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10390150056096002 MG

, cujo recurso é encaminhado ao Tribunal Regional Federal, nos termos do artigo 108 , inciso II , da Constituição Federal . No... ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10144170044230001 MG

na área de sua jurisdição, cujo recurso é encaminhado ao Tribunal Regional Federal, nos termos do artigo 108 , inciso II... e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as …

Andamento do Processo n. 0068263.16.2017.8.09.0082 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJGO

, a Constituição Federal prevê em seus artigos 108 , inciso II e 109 , § 4º , bem como a Súmula 55 do C. Superior Tribunal... o teor dos citados artigos e da previsão sumular: CF/88: “Art. 108. …

Página 2440 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

, sendo incompetente o Tribunal de Justiça Estadual, nos moldes do inciso II do art. 108 e §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição... e do inciso II do art. 108 da CF . Precedentes. COMPETÊNCIA …