Art. 108, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Página 1132 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

dos arts. 108, II, e art. 109, I, da Constituição Federal. Recurso não conhecido, com determinação. Trata-se de agravo... artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado …

Página 1133 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

estadual. Desse modo, em atenção ao § 4º do mencionado artigo e ao art. 108, II, da Constituição Federal, é... Regional Federal Inteligência do art. 108, II e 109, §4º ambos da Constituição Federal

Página 581 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

para processar e julgar o presente recurso, nos termos do art. 108, inciso II, e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição.../2006 - grifo nosso) Assim sendo, ante a previsão insculpida nos artigos 108, inci…

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

, a existência de violação ao disposto nos artigos 7º, inciso XXIX e 37, IX, da Constituição Federal (fls. 83/107..., a existência de violação ao disposto nos artigos 5°, inciso LV e 225, § 3º, da Co…

Página 202 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

com os artigos 66, I I , do Código de Processo Civil e art. 108, inciso I, “e” e II , da CF/ 88, versando sobre o feito... as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição

Página 59 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

Regional Federal da 1ª Região, em cumprimento aos artigos 108, II e 109, § 4º, ambos da Constituição Federal. Intimação Classe... recursal para analisar o presente recurso não é deste Tribunal de …

Página 1943 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

beneficiária da justiça gratuita e porque que se trata exercício de função delegada (art. 108, II, CF).O pagamento... acerca da data da perícia.II. O prazo para a entrega do laudo pericial será de …

Página 1025 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

dispositivos devem ser interpretados conjuntamente com o inciso II do artigo 108 da Constituição Federal: Art. 108... da Justiça Estadual - Inteligência dos artigos 108, inciso II e 109, inciso I, …

Página 927 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

foiproferida por Juízo Federal( artigo 108, inciso II, da Constituição Federal). 2. O critério norteador da fixação... Estaduale umJuízo Federalé do C. Superior Tribunalde Justiça, na forma do artig…

Página 2563 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar... ocorreria na hipótese prevista no artigo 108, inciso II, da Carta Magna de …