Art. 108, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
Espaço Vital
há 12 dias

PEC para acabar com a Justiça do Trabalho

, e o inciso II do art. 130-A da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. Art. 103-B II – dois...; e a alínea b do inciso I do art. 128; bem como os arts. 111, 111-A, 112, …
Espaço Vital
há 10 meses

Os políticos inescrupulosos e o Supremo

. 93, III da CRFB/88 que trata do acesso aos Tribunais de segundo grau e o seu art.108, II, que versa sobre a competência... a uniformização da jurisprudência quanto à interpretação da Lei Federal e …

Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso contra sentença federal

A Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso em processo cuja sentença foi dada pela Justiça Federal. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar…

Turma mantém competência da JT em recurso da União contra decisão da Justiça Federal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da União contra decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar recurso em processo cuja sentença…
Correio Forense
há 4 anos

TST mantém competência da JT em recurso da União contra decisão da Justiça Federal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da União contra decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar recurso em processo cuja sentença…

Turma mantém competência da JT em recurso da União contra decisão da Justiça Federal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da União contra decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar recurso em processo cuja sentença…

Competência para julgar ação contra o governo de SP é da Justiça estadual

A competência para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra o governo de São Paulo é da Justiça estadual. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao…

TRF3 RECONHECE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O GOVERNO DE SÃO PAULO

A ação tem o objetivo de aumentar equipes de saúde em unidades prisionais com mais de cem presos; Competência é da Justiça Estadual Reconhecendo a incompetência do Tribunal Regional Federal da 3ª…

Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional

O artigo 34 , da Lei 6.830 /80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) é compatível com os…

Competência recursal à luz da Emenda 45

A redação conferida ao art. 114 da Constituição Federal pela Emenda 45 /04 causou expressiva movimentação de autos da Justiça comum rumo à do Trabalho, que foi reconhecida como a competente para…