Art. 828, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
Apelação Cível - Processo nº 0009290-98.2014.8.19.0210 Apelante: SÉRGIO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA Apelada: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PENHA LTDA Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO
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uma das outras, nem são subsidiárias. Ainda quando o fiador se faz obrigado principal (Código Civil, art. 828, II, 1ª parte: "como principal pagador"), há renúncia à subsidiariedade, sem haver à
Processo Nº RTOrd-0020464-20.2016.5.04.0302 AUTOR ZELIA NADIR MUNDINS DE LIMA ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA SCHERER(OAB: 89649/RS) ADVOGADO FELIPE DA SILVA MORALES(OAB: 89173/RS) RÉU VILMA MARIA DOS
negócio jurídico? 2. A resposta é negativa. 3. Fundamento. 4. Inicio pela análise da questão que envolve a legitimidade da recusa das demais litisconsortes passivas em intervir na transação
doação efetuada em favor do filho à ocasião da homologação da separação consensual da Autora e do falecido excônjuge varão, mas sim que seja declarado a quem pertencia o imóvel antes da doação, de
LTDA. ADVOGADO: PAULA LIMA VAZ DE MELLO MURGEL OAB/RJ-133310 ADVOGADO: FABIANO DE MORAES GOULART OAB/RJ-098994 ADVOGADO: EXPEDITO ROMEL PEREIRA OAB/RJ-066178 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES
056/1.11.0000661-3 (CNJ 0001274-83.2011.8.21.0056) -COOP. DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO GAÚCHO (PP. GALENO PUENTE DE BARROS FILHO 41501/RS, HEDINA LISIANE TIRLONI CHAISER
055/1.16.0001214-4 (CNJ 0002747-34.2016.8.21.0055) -HELIO NADIR DA SILVA GARCIA (PP. LARRI DOS SANTOS FEULA 42573/RS) X BANCO BV FINANCEIRA S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). A PARTE AUTORA, APÓS
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - EFETIVA COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - FIADOR - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE -