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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 828 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 828, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

Andamento do Processo n. 0080544-70.2013.8.17.0001 - Embargos à Execução - 15/01/2018 do TJPE

ao benefício de ordem, nos termos do artigo 828, II, do Código Civil. Não bastasse isso, o contrato de locação não é.... Isso porque, em face do disposto no art. 836, do Código Civil, somente os encargos constituídos até a data do óbito é que passam para... do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a es...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

, II, do Código Civil. Não bastasse isso, o contrato de locação não é de adesão e, no caso, inexiste qualquer cláusula... MONTENEGRO DA SILVA com fundamento no art. 771 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo como título executivo cédula..., extingo a execução nos termos do art. 924, III do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. : 21617092020178260000 SP 2161709-20.2017.8.26.0000

de origem (fls. 335), onde se asseverou que “ o benefício previsto pelo art. 827 do Código Civil não encontra aplicação... título executivo de fls. 41/48. Ademais, ainda que fiadora fosse, incidiria na espécie a disposição do inciso II do art... a terceiros temas não analisados pelo MM. Juízo “a quo” ausência de funda...

Inteiro Teor. : 10138503620168260005 SP 1013850-36.2016.8.26.0005

permitido pelo ordenamento jurídico (art. 828, II, do Código Civil)” (fl. 99). No mais, incontroverso terem os apelados firmado... admissível, nos termos do artigo 275, do Código Civil (fls. 36). Ademais, os apelantes Dario Pinto Filho e Maria... o terreno da Rua Guapira, 372, Vila Curuçá, São Paulo/SP (cláusula Vi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310215 SP 2013/0065714-6

ao benefício de ordem pelo que não era mesmo caso de concessão do beneplácito legal (artigo 828, inciso II, do Código Civil... ao benefício de ordem pelo que não era mesmo caso de concessão do beneplácito legal (artigo 828, inciso II, do Código Civil... de agravo de instrumento, em especial, sobre a aplicabilidade do ...

Andamento do Processo n. 2013/0065714-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

(artigo 828, inciso II, do Código Civil). O especial, todavia, não traz impugnação específica capaz de combater fundamentação... as questões postas no recurso de agravo de instrumento, em especial, sobre a aplicabilidade do artigo 614, inciso II... ofensa aos arts. 827 do CC/2002, 131, 332, 535 e 614, II, do CPC/1973....

Pg. 9911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

do beneplácito legal (artigo 828, inciso II, do Código Civil). O especial, todavia, não traz impugnação específica capaz... Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma... alegaram (i) excesso de execução, (ii) ausência de apresentação do demons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075353805 RS

solidários, não lhes aproveitando o benefício de ordem (art. 828 , II , do Código Civil /2002), não tendo providenciado... de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita (art. 12 da Lei ..., na forma do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007004427 RS

solidários: Tendo o autor assinado o contrato como tal: Conforme art. 265 do Código Civil , “ a solidariedade não se presume... contratual, deve ser entendida, em consonância com o art. 85 do Código Civil , como coobrigado, co-devedor ou garante... por todo o contrato, mas sem direito ao benefício de ordem, conforme p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076069582 RS

particular. Ação monitória. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Legalidade. Inteligência do art. 828 , I e II , do Código... Civil . Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Aplicação do art. 543-C do CPC - Lei... do inciso IIdo § 7o do art. 4o desta Lei; (Incluído pela Lei ...

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