Inciso II do Artigo 828 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

Recurso - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra WEB Talkers Solucoes Em Atendimento AO Cliente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 75a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n° Reclamante: Reclamado: WEB TALKERS SOLUCOES EM ATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. WEB TALKERS SOLUCOES EM…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010714-74.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010714-74.2021.4.03.0000 POLO ATIVO SILVIA MARIA LOPES DA SILVA CARDINALI CANDIDO ADVOGADO(A/S) JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS | 197759/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Página 4673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Maio de 2022

Diante da morosidade da satisfação do crédito de natureza alimentar, sendo o(a) 2º reclamado(a) condenado(a) subsidiariamente, determino, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010996-87.2020.8.16.0017 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010996-87.2020.8.16.0017 POLO ATIVO ALI SAADEDDINE WARDANI POLO PASSIVO ARI BALTAZAR DE SIQUEIRA DEIZE CASTRO MARIANO MARIA JOSé MARTINS DE SIQUEIRA ADVOGADO(A/S) ANA RAQUEL DOS SANTOS…

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP. Processo n° Despejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança LUIZ e , ambos já qualificados nos autos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003223-92.2018.8.16.0103 Lapa 0003223-92.2018.8.16.0103 (Acórdão)

Trata-se de Apelação Cível nº 0003223-92.2018.8.16.0103, contra sentença (mov. 146.1 dos autos originários), que julgou os embargos monitórios improcedentes, nos termos do art. 487, I do CPC e a ação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003223-92.2018.8.16.0103 Lapa 0003223-92.2018.8.16.0103 (Acórdão)

MONITÓRIA. JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. …

Petição Inicial - TJSP - Ação Renunciando Expressamente, ao Disposto no Artigo 827 do Novo Código Civil - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. a VARA CÍVEL DESTA COMARCA E CIDADE DE INDAIATUBA/SP. , brasileiro, divorciado, micro-empresário, portador do RG. n° e inscrito no…

Recurso - TJMT - Ação Despejo para Uso Próprio - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Recurso de Apelação Cível N° Primeira Câmara de Direito Privado representada por MM ASSESSORIA…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COTIA - SP Autos n° Gouvea , já qualificado nos autos em epígrafe, de ação de INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS , movida por ,…