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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 828 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 828, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/04/2017

confusos, estão na verdade bem claros, tanto assim que os requeridos lograram apresentar defesa dos fatos apresentados, não se evidenciando qualquer incongruência que tenha limitado o direito de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 250205520104036100 SP

585 , II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC /1973 (artigo 784 , III, c/c 786 do Código de Processo Civil /2015... sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585 , II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC /1973 (artigo 784 , III, c/c 786..., como na hipótese do art. 1.492 , II , do CC/1916 (art. 828 , II , do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053582920158260510 SP 1005358-29.2015.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000251594 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005358-29.2015.8.26.0510, da Comarca de Rio

Apelação: APL 656053320138260002 SP 0065605-33.2013.8.26.0002

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - FIADOR QUE CONSTA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A IPTU - POSSIBILIDADE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO EXTRAÍDO JUNTO À MUNICIPALIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA. 1- Figurando ...

Andamento do Processo n. 1005256-49.2015.8.26.0011/01 - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1005256-49.2015.8.26.0011/01 (apensado ao processo 1005256-49.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Animall Pet Comércio, Importação e Exportação Ltda. e outros -

Pg. 2999. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

GIMENEZ SIMÕES, RICARDO GIMENEZ SIMÕES e MERY GIMENEZ SIMÕES, devidamente qualificados nos autos da Ação de Despejo cumulada com Cobrança movida por META ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., apresentaram

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026716620158260482 SP 1002671-66.2015.8.26.0482

Registro: 2017.0000240229 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002671-66.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são apelantes DAMÁSIO DOMICIANO - ME e

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP) Processo 1007619-83.2014.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Carlos Guilherme Rodrigues Solano -Eric Augusto Balthazar Bambino

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

de mais uma diligência do oficial de justiça uma vez que se trata de 2 atos a serem cumpridos citação e penhora. - ADV: REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO (OAB 147738/SP), ERICA VANESSA MARQUES DOS

Andamento do Processo n. 0156673-42.2012.8.21.0001 - 04/04/2017 do TJRS

001/1.12.0115258-6 (CNJ 0156673-42.2012.8.21.0001) -ANA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (PP. LUCIO MACHADO FONTOURA 35747/RS E PATRICIA ZOCH LOPES 38027/RS) E JOSE CARLOS TERRA DA SILVEIRA (PP. LISIANE DOS

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