Alínea "a" do Inciso I do Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5014251-96.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014251-96.2021.4.03.6105 POLO ATIVO VANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) VANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA | 42423/PR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014251-96.2021.4.03.6105 /…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0000172-09.2015.8.06.0216 CE 0000172-09.2015.8.06.0216

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0000172-09.2015.8.06.0216 - Remessa Necessária Cível Autora: Maria Helena da Silva…

Intimação do processo N. 50214176420214030000 - 12/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021417-64.2021.4.03.0000 POLO ATIVO RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO ADVOGADO(A/S) RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO | 203816/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HCCrim 5021417-64.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5021417-64.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HCCrim 5021417-64.2021.4.03.0000 SP

E M E N T A   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEASCORPUS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUNAL REGIONAL …

Intimação do processo N. 00038762920174036181 - 11/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003876-29.2017.4.03.6181 POLO PASSIVO JOSE EDVALDO CARVALHO ADVOGADO(A/S) LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA | 232099/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Intimação do processo N. 50063005720214036103 - 10/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006300-57.2021.4.03.6103 POLO ATIVO GUILHERME MARTINI COSTA ADVOGADO(A/S) GUILHERME MARTINI COSTA | 299644/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS…

Intimação do processo N. 50074955620214036110 - 09/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007495-56.2021.4.03.6110 POLO ATIVO PALLET FILM EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI ADVOGADO(A/S) FABIO CELSO BORNIA | 394813/SP HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) N. 5007495-56.2021.4.03.6110…

Petição Inicial - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) FEDERAL DA __VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: E COMERCIO S/A, pessoa jurídica de direito privado, Unidade Buritama, CNPJ…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099350-71.2020.1.00.0000 PI 0099350-71.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 25/10/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.504 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…