Art. 108, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Andamento do Processo n. 747.907 - Recurso Extraordinário - 17/09/2019 do STF

DO INCISO I DO ART. 128, COMBINADO COM A ALÍNEA ‘A’ DO INCISO I DO ART. 108 DA MAGNA CARTA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL..., extraída da interpretação do caput do art. 128 c/c o caput e a alínea ‘d’ …

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

"D" DO INCISO I DO ART. 128, COMBINADO COM A ALÍNEA ‘A’ DO INCISO I DO ART. 108 DA MAGNA CARTA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL..., extraída da interpretação do caput do art. 128 c/c o caput e a alínea

Andamento do Processo n. 36.599 - Reclamação - 13/09/2019 do STF

do artigo 108, inciso I, alínea “a”, da Constituição de 1988. Diz da omissão do Tribunal de origem relativamente à... extraordinário nº 549.560, a análise da parte final do artigo 988, § 5º, inciso

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

considerado o fato de estar aposentado, no que afastada a incidência do artigo 108, inciso I, alínea.../2017, grifei) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação, nos termos do inciso VIII do …

Página 1193 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

Federal, consoante faz entendera dicção do art. 108, I, a, CF.9. Assim, por evidente, eventual ação em face da atuação... dos confinantes, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Nesse …

Andamento do Processo n. 1.180.437 - Recurso Extraordinário - 02/09/2019 do STF

, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 93, IX; 95, I e 108, I... DIRIGIDA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PRESERVAÇÃO DE …

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 93, IX; 95, I e 108, I, “a”, do texto constitucional...-se violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Nas razões …

Página 2175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

da reclamação e os atos normativos apontados (art. 98, inciso I, da Constituição Federal e art. 30 e art. 41, §1°, da Lei n... em trâmite (interpretação do art. 98, I, c/c. art. 108, I, a e c, da Co…

Andamento do Processo n. 27005-75.2018.4.01.3500 - Execução por Titulo Extrajudicial - 19/08/2019 do TRF-1

para processar essa espécie de ação. Pelas razões expendidas, com fundamento nos artigos 66 , inciso II , do CPC , e 108... , I , a , da CF/1988 , suscito o conflito negativo de competência em …

Página 80 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

, do CPC, e 108, I, a, da CF/1988, suscito o conflito negativo de competência em desfavor do Juízo da 6ª Vara Federal... competência funcional para processar essa espécie de ação. Pelas razões …