Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Art. 108, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Descomplicando o processo penal

estabelecidas pela CF o Competência do STF – A Constituição em seu art. 102, I, “b” e “c” estabelece que a Corte é... – Este Tribunal é competente, na dicção do art. 108, I, “a”, CF para o julgamento por crimes comuns, os juízes federais..., II, ALÍNEAS “C” , art 91 Definida a competência em razão da matéria e do luga...

Andamento do Processo n. 0002001-24.2004.4.02.0000 - Ação Penal - 07/11/2018 do TRF-2

, com fulcro no artigo 102, inciso III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado (fls. 15.398/15.401... aos artigos 5º, LIII e LV, e 96, I a, da Constituição. 7. A incompatibilidade do acórdão com a prova, a jurisprudência... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FED...

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2018

e LV , e 96 , I a , da Constituição . 7. A incompatibilidade do acórdão com a prova, a jurisprudência ou as leis...”. Em seu recurso (fls. 16.248/16.273), o Recorrente sustenta, em síntese, que houve ofensa aos arts. 5º , LIII , 108 , I , a , e 109... , IV , da Constituição Federal . Contrarrazões às fls. 17.246/17.26...

Andamento do Processo n. 12359-65.2015.4.01.3500 - Execução por Titulo Extrajudicial - 11/10/2018 do TRF-1

Numeração única: 12359-65.2015.4.01.3500 12359-65.2015.4.01.3500 EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EXQTE : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : GO00034866 - GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI ADVOGADO :

Pg. 55. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2018

ADVOGADO : GO00046083 - EDUARDO SILVA LEMOS ADVOGADO : GO00046082 - PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO : GO00041940 - LUCIA DOS REIS BARBOSA EXCDO : JAILSON BARBOSA DO NASCIMENTO O Exmo.

Andamento do Processo n. 0510355-81.2016.4.02.5101 - 05/10/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018594034 HABEAS CORPUS Nº 5028794-44.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): MARCELO DA COSTA BRETAS PACIENTE/IMPETRANTE: SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO ADVOGADO: RJ138888 - SAMANTA FELIX GOMES DE

Andamento do Processo n. 0510355-81.2016.4.02.5101 - 05/10/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018594610 HABEAS CORPUS Nº 5028794-44.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): MARCELO DA COSTA BRETAS PACIENTE/IMPETRANTE: SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO ADVOGADO: RJ138888 - SAMANTA FELIX GOMES DE

Andamento do Processo n. 2018.07.1.004589-4 - Habeas Corpus - 05/10/2018 do TJDF

Nº 2018.07.1.004589-4 - Habeas Corpus - A: JOSE DEYVISON AYRES DE SOUZA. Adv (s).: DF046808 - LEONARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, DF046808 - Leonardo Carvalho de Oliveira. R: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA

Pg. 2439. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/10/2018

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2018 Juiz de Direito: Tiago Fontes Moretto Diretora de Secretaria: Tatiana

Pg. 563. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2018

mérito, requer a concessão da ordem para trancar o referido inquérito. Argumenta que a pretensão punitiva já se encontra prescrita pela pena em abstrato, uma vez que o fato investigado consiste na

×