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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 828 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 828, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP) Processo 1007619-83.2014.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Carlos Guilherme Rodrigues Solano -Eric Augusto Balthazar Bambino

Pg. 2611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Processo 0000846-47.2011.8.26.0417 (417.01.2011.000846) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alexandre Jose Louzada - Vista obrigatória ao Autor para manifestar-se sobre o

Andamento do Processo n. 1000243-69.2016.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1000243-69.2016.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Paulo Roberto Bastos - Thelma Luci Trentin Madrid - - Construband Construções e

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

após o ajuizamento anterior, pelo Banco, da ação de execução em face da devedora principal e dos fiadores. 2. A prorrogação do contrato principal, a par de ser circunstância prevista em cláusula

Andamento do Processo n. 2011848-57.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do TJSP

Nº 2011848-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2367. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

– AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. INEXISTINDO PROVA DE QUE A SÓCIA-ADMINISTRADORA SE UTILIZOU DA PESSOA JURÍDICA PARA TIRAR VANTAGEM PESSOAL EM DETRIMENTO DO CREDOR, ORA AGRAVADO, AGINDO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887982 MS 2016/0072006-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.982 - MS (2016/0072006-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COOAGRI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL AGRAVANTE : NIVALDO KRUGER AGRAVANTE : MALDI FRITZ KRUGER AGRAVANTE : ARTUR HENRIQUE SCHWEIG SCHNEIDER ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS MACHADO ROZA - MS011303 ...

Andamento do Processo n. 2016/0072006-7 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6170) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.982 - MS (2016/0072006-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COOAGRI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL AGRAVANTE : NIVALDO KRUGER

Pg. 4747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOAGRI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL e OUTROS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que inadmitiu o

Pg. 151. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

conhecimento do apelo da demandada no tópico em que tratou da questão.INCLUSÃO DAS OPERAÇÕES CREDITÍCIAS CELEBRADAS ENTRE AS PARTES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CENTRAL (SCR) -

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