Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 828 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 828, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

Andamento do Processo n. 0010056-17.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 18/01/2018 do TJMA

), por meio dela, ter assumido a posição de devedor solidário (art. 828, II, CC/02). Quanto às matérias de mérito ventiladas..., SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017), exatamente como ocorre na espécie. Em verdade, "o STF consignou que, à... com características próprias. A três, porque a renúncia ao ben...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

ao benefício de ordem encontra expressa previsão legal (arts. 827 e 828 , I , CC/02 ) e contratual (cláusula nona - fl. 68... (art. 828 , II , CC/02 ). Quanto às matérias de mérito ventiladas pelo apelante, entendo não incidir, na espécie..., de maneira a se chegar a uma verba honorária justa, não mais existindo o lim...

Inteiro Teor. : 10186111920168260100 SP 1018611-19.2016.8.26.0100

de renúncia ao benefício de ordem, até porque tal hipótese está prevista no artigo 828, I do Código Civil. Confira-se: Artigo 838..., nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil . (STJ-SP 3ª Turma, Resp 251.038 Edcl no AgRg , Rel. Min. Castro... e determinado Artigo 397 do Código Civil Recurso adesivo do ...

Pg. 338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

estipulados nos artigos 827, 828, I a III, e 838 do Código Civil: SILENE ALVES MARTINS No caso, é incontroverso que a primeira..., pelo que resolvo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento... dos documentos trazidos aos autos, o que atrai a normatividade d...

Andamento do Processo n. 0023161-30.2011.8.19.0008 - Apelação - 10/01/2018 do TJRJ

, INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO... DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 828...Andamento do Processo n. 0023161-30.2011.8.19.0008 - Apelação - 10/01/2018 do TJRJ 030...

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2018

PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 828, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DO NOME...Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2018 ANTERIOR CÓDIGO... COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTAS, REDUZIDA A PRIMEIRA DELAS NA FORMA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076069582 RS

. Ação monitória. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Legalidade. Inteligência do art. 828, I e II, do Código Civil... inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei ... 11.552, de 2007). I – fiança; (Incluído pela Lei 11.552, de 2007). II – f...

Andamento do Processo n. 0000508-20.2003.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJPR

E OS FIADORES.ARTIGO 275, 827 E 828, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tribunal...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2017

SOLIDÁRIA ENTRE O LOCATÁRIO E OS FIADORES.ARTIGO 275, 827 E 828, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO.RECURSO CONHECIDO... A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.CARÊNCIA DE AÇÃO. EXIBIÇÃO... DE DOCUMENTOS.NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075079582 RS

, este não aproveita ao fiador que renunciou expressamente a esta prerrogativa, nos termos do inciso I do art. 828 do CC... as disposições legais (artigo 39 e 46, § 1°, da Lei 8.245/91) e contratuais, e diante da não exoneração dos réus fiadores...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075079582 RS VBV 70075079582 ( C...

×