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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 828 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 828, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

de arquivamento, nos termos do artigo 921, § 2º do CPC. - ADV: SANDRA BALTAZAR VIEIRA (OAB 345326/SP), DENISE FAVRETTO ALVES (OAB 320652/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

com principal pagador ou devedor solidário, nos termos do que preconiza o artigo 828, II do Código Civil. A Cláusula de fl.22 por meio da qual a fiadora obrigou-se aos termos contratuais como

Andamento do Processo n. 2017.001036-4 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 19/07/2017 do TJRN

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE Nº 2017.001036-4 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ. Agravante: Milena Galvão Ferreira de Souza. Advogada: Dra. Flávia Maia Fernandes. Agravado: Banco

Pg. 2219. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

?APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO. ABUSIVIDADE. São válidas as cláusulas do contrato de locação que dispõem a respeito da renúncia ao direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias

Pg. 75. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 1319 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 92909820148190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Apelação Cível - Processo nº 0009290-98.2014.8.19.0210 Apelante: SÉRGIO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA Apelada: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PENHA LTDA Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170010364 RN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.001036-4 Origem:          1ª Vara Cível da Comarca de Caicó. Agravante:      Milena Galvão Ferreira de Souza. Advogada:       Dra. Flávia Maia

Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170010364 RN

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM EM FAVOR DE FIADOR. RENÚNCIA EXPRESSA AO REFERIDO BENEFÍCIO NO CONTRATO, SE TORNANDO DEVEDOR SOLIDÁRIO. CLÁUSULA DEVIDAMENTE PACTUADA E INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONTRATO. INT...

Apelação Cível: AC 10312150018496001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - EFETIVA COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - FIADOR - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA. Nos t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21117066120178260000 SP 2111706-61.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000502659 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2111706-61.2017.8.26.0000, da

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