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25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 828 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 828, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

I - se ele o renunciou expressamente;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702130438279001 MG

do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil . Nos termos do artigo 86 do NCPC , "se cada litigante... a renúncia ao benefício de ordem (art. 828 , I , CC ), validamente manifestada. - Sendo inaplicável o Código de Defesa.... 397 do Código Civil ,. Confira-se o teor do citado art. 397 do Códig...

Pg. 3146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

se obrigaram como devedores solidários, não lhes aproveitando o benefício de ordem, nos termos do inc. I , do art. 828... dispositivo: “Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código..., de veracidade dos fatos por ela alegados (Código de Processo Civil, art. 3...

Pg. 2979. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

, inciso I do Código Civil, não aproveita este benefício ao fiador em razão da renúncia expressa. No que tange ao valor... expressamente que qualquer fiador renuncia ao chamado "benefício de ordem" contido no art. 827 do Código Civil e que o contrato.... Réplica de ID 25447536. É o relato do necessário. DECIDO. O fe...

Pg. 2981. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

do benefício de ordem, a fim de ser cobrado pela dívida em caráter subsidiário, pois nos termos do Art. 828, inciso I... do seu uso normal, conforme art. 23, inc. III da Lei 8.245/91. Por fim, no que tange ao pedido de compensação de valores... consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da L...

Inteiro Teor. 7159433320178070007 DF 0715943-33.2017.8.07.0007

, impeditivo ou desconstitutivo da pretensão inicial (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 4. Comprovado... do contrato de ID Num.12007543 - Pág. 5. Desta forma, incide o regramento contido no art. 828, inciso I, do Código... do contrato de locação, o artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/91, dispõe: Art...

Pg. 3094. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

à renúncia ao benefício de ordem, ex vi do art. 828, inciso I, do Código Civil. Nessa esteira, é o entendimento... ou inexperiência aventadas no art. 157 do Código Civil ou o fundado temor de dano iminente e considerável mencionado no art. 151... por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, consoante d...

Pg. 3096. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

da própria torpeza, inclusive no que tange à renúncia ao benefício de ordem, ex vi do art. 828, inciso I, do Código... pessoal, nos termos do art. 63, inciso I, alínea "b", da Lei 8.245/91; c) condenar solidariamente os réus ao pagamento... a ocorrência da premente necessidade ou inexperiência aventadas no art. 157...

Pg. 3098. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

renúncia ao benefício de ordem, ex vi do art. 828, inciso I, do Código Civil. Nessa esteira, é o entendimento... do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Considerando-se o decaimento parcial... ou inexperiência aventadas no art. 157 do Código Civil ou o fundado temor de dano iminent...

Pg. 3099. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

do art. 828, inciso I, do Código Civil. Nessa esteira, é o entendimento desta Corte de Justiça, consoante aresto... em excesso (art. 940 do Código Civil). Réplica ofertada sob o ID 26887701, na qual refuta as alegações dos réus e reitera... os termos da inicial. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 19672820168044401 AM 0001967-28.2016.8.04.4401

, haja vista que tal renúncia está prevista no artigo 828 , I , do Código Civil /02. (Apelação Cível: AC 10338140134051001... pelas partes, porquanto possui amparo legal nos arts. 827 e 828 , inc. I , do CC , o que impede o reconhecimento.../AM PROCESSO N.º 0001967-28.2016.8.04.4401 APELANTE: JOÃO BOSCO RODRIGUES DE OL...

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