Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Intimação - Apelação Cível - 0041207-65.2012.8.14.0301 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0041207-65.2012.8.14.0301 POLO ATIVO ROBERTO MARQUES DE SOUZA RODRIGUES POLO PASSIVO AFONSO ALBUQUERQUE NEGRAO NETO SILVANA CECILIA NEGRAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANTONIO GUILHERME…

Intimação - Embargos À Execução - 0026959-08.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026959-08.2024.8.16.0014 POLO ATIVO OPEN FIANçA-GESTãO DE RISCOS & INVESTIMENTOS LTDA POLO PASSIVO PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA ADVOGADO(A/S) VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0039349-98.2014.8.16.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039349-98.2014.8.16.0001 POLO ATIVO MAURICIO MARCOS SARAIVA POLO PASSIVO DANIEL AUGUSTO CACHUBA SERVICOS LTDA ISABEL CRISTINE ZANOTO FOUANI SAMIR FOUANI ADVOGADO(A/S) ALEX BITTENCOURT…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0008902-10.2023.8.16.0035 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008902-10.2023.8.16.0035 POLO ATIVO AG RENTAL LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS E SERVIçOS LTDA. POLO PASSIVO SBA MONTAGENS E SERVIçOS TéCNICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) JAIR VIEIRA LEAL | 171379/SP…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000501-13.2022.5.02.0089 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000501-13.2022.5.02.0089 POLO ATIVO LUCAS GOMES SANTANA POLO PASSIVO ASSOCIACAO DO SHOPPING LIGHT AUTO SUECO SAO PAULO - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LIMITADA CONDOMINIO TOP CENTER GOCIL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006180-21.2017.8.16.0194 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006180-21.2017.8.16.0194 POLO ATIVO ANGEL ROBERTO LIBERA POLO PASSIVO FERNANDO GUIMARãES CANTICAS REGINA CELIA GOMES GUIMARãES LEPREVOST WATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES LTDA…

Intimação - Petição Cível - 0016788-34.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016788-34.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MARCELLO RAMELLA POLO PASSIVO CARLOS GUILHERME BASTOS PADILHA FREDERICO ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA GUILHERME ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA HELOISA…

Publicação do processo nº 0010209-58.2016.5.15.0023 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-15

Edital Processo Nº ATOrd-0010209-58.2016.5.15.0023 AUTOR EDNALDO RODRIGUES MORAES ADVOGADO LEANDRO FERNANDES DE AVILA(OAB: 287876/SP) ADVOGADO WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS(OAB: 322603/SP) RÉU…

Publicação do processo nº 0024773-64.2021.5.24.0072 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-24

Notificação Processo Nº AP-0024773-64.2021.5.24.0072 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA AGRAVANTE SUZANO S.A. ADVOGADO MARCELO SENA SANTOS(OAB: 30007/BA) AGRAVADO LUIZ CARLOS CAMPOS SALAZAR ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0024770-12.2021.5.24.0072 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-24

Notificação Processo Nº AP-0024770-12.2021.5.24.0072 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA AGRAVANTE SUZANO S.A. ADVOGADO MARCELO SENA SANTOS(OAB: 30007/BA) ADVOGADO LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA(OAB:…