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26 de maio de 2019
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702130438279001 MG

do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil . Nos termos do artigo 86 do NCPC , "se cada litigante.... 397 do Código Civil ,. Confira-se o teor do citado art. 397 do Código Civil : "O inadimplemento da obrigação, positiva... a renúncia ao benefício de ordem (art. 828 , I , CC ), validamente m...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111932420155010037

. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 655; Lei 11101/2005, artigo 6º, caput. - divergência jurisprudencial..., conforme dispõe o art. 827 do Código Civil. Vale ressaltar, ainda, que consta do artigo 828 do Código Civil.../2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora fls. PROCESSO TST-AIRR-111...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1188006120115210011

. Aplica-se, na hipótese, e por analogia, o disposto no artigo 827 , parágrafo único , e 828 , inciso III , do Código Civil... o benefício de ordem previsto no artigo 4º , § 3º , da Lei 6.830 /1980; trata da prematura liberação dos depósitos... 07.08.2015). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI . 13.015 /2014...

Andamento do Processo n. 5015591.27.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2019 do TJGO

, conforme leciona o art. 252, do Código de Processo Civil. Não obstante, acerca da citada comunicação processual, dispõe... se exoneraram nas formas dos artigos 1500 do Código Civil de 1916 (CC/16) ou 835 do CC/2002, a depender da data em que firmaram... se notificou o credor/locador da desistência da obrigação, segun...

Pg. 3146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, de veracidade dos fatos por ela alegados (Código de Processo Civil, art. 344). Caberia à fiadora oferecer resistência ao pedido..., podendo desta forma oferecer resposta nos termos do artigo 827 , do Código Civil , o qual prevê a possibilidade de execução... pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que d...

Pg. 2979. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

expressamente que qualquer fiador renuncia ao chamado "benefício de ordem" contido no art. 827 do Código Civil e que o contrato.... Réplica de ID 25447536. É o relato do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 366, do Código... análise do mérito. Aplica-se ao caso o disposto no art. 6º...

Pg. 2981. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação... do benefício de ordem, a fim de ser cobrado pela dívida em caráter subsidiário, pois nos termos do Art. 828, inciso I... do Código Civil, não aproveita este benefício ao fiador em razão da ...

Pg. 3133. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

, também executado. Inteligência do artigo 828, inciso II, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo... artigo 1.500 do Código Civil (1916) ou artigo 835 do atual Código, fato que não se verifica no caso em tela.... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA FIANÇA (ART. 1500, CC/16 ou 835, CC/02). ...

Pg. 34454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

174/2011, DEJT 31/5/2011). Ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal... do Código Civil/2002. 6 - Indenização por dano moral. Para os descumprimentos contratuais ou legais perpetrados pela reclamada... sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 d...

Pg. 35782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

o débito (artigo 1º , III e IV da CF ; artigos 4º e 5º do Decreto-lei n.º 4.657 /42; artigos 827 , parágrafo único , e 828... , III , do CC ; artigos 596 parágrafo 1º do CPC), DETERMINO o prosseguimento da execução com relação aos devedores... desta homologação. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através dos i....

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