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22 de janeiro de 2018
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do Código de Processo Civil).Intime-se.Aruja, 18... O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil .Transitada em julgado.... 42/43.É o relatório.DECIDO.Nos termos do artigo 355, Inciso I, do C...

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

pelo autor (cláusula 27ª. do contrato fls. 74). É o que diz o art. 828 , II , do Código Civil : “não aproveita... artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor..., artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei 10.931 /04), e apresentar defesa, no prazo de...

Andamento do Processo n. 0010056-17.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 18/01/2018 do TJMA

), por meio dela, ter assumido a posição de devedor solidário (art. 828, II, CC/02). Quanto às matérias de mérito ventiladas... (art. 478, CC/02), sob pena de gerar grande insegurança jurídica. Rechaço, ainda, o argumento do recorrente relativo à... 15/02/2017)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELI...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

(art. 828 , II , CC/02 ). Quanto às matérias de mérito ventiladas pelo apelante, entendo não incidir, na espécie..., de maneira a se chegar a uma verba honorária justa, não mais existindo o limite estabelecido pelo art. 11 , § 1o , da Lei n... ao benefício de ordem encontra expressa previsão legal (arts. 827 e 828 , I...

Inteiro Teor. : 10186111920168260100 SP 1018611-19.2016.8.26.0100

de renúncia ao benefício de ordem, até porque tal hipótese está prevista no artigo 828 , I do Código Civil . Confira... e determinado Artigo 397 do Código Civil Recurso adesivo do autor provido.* Trata-se de ação de cobrança julgada parcialmente... como determinado, nos termos do artigo 397 do Código Civil . Requer pr...

Andamento do Processo n. 0080544-70.2013.8.17.0001 - Embargos à Execução - 15/01/2018 do TJPE

ao benefício de ordem, nos termos do artigo 828, II, do Código Civil. Não bastasse isso, o contrato de locação não é.... Isso porque, em face do disposto no art. 836, do Código Civil, somente os encargos constituídos até a data do óbito é que passam para... do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a es...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

MONTENEGRO DA SILVA com fundamento no art. 771 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo como título executivo cédula..., extingo a execução nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil. Custas já satisfeitas pelo exequente... por todas as obrigações assumidas pelos locatários, o que caracteriza renúnc...

Pg. 338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

estipulados nos artigos 827, 828, I a III, e 838 do Código Civil: SILENE ALVES MARTINS No caso, é incontroverso que a primeira... a primeira requerente como fiadora. Nos termos do artigo 818 do Código Civil, Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante... do art. 827 do Código Civil. Sem embargo, o benefício de ordem n...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/01/2018

a transcrição dos arts. 818, 827 e 828 da Lei federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e do art. 3º... DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Dê-se ao art. 10, X, da Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012... O descumprimento do disposto nesta Lei é passível de punição nos t...

Andamento do Processo n. 0023161-30.2011.8.19.0008 - Apelação - 10/01/2018 do TJRJ

DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 828... , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO...-30.2011.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano...

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