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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Andamento do Processo n. 0000153-16.2016.5.12.0001 - RTSum - 27/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RTSum-0000153-16.2016.5.12.0001 RECLAMANTE JAIMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN(OAB: 10490/SC) ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN(OAB: 734/SC) ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN

: 20160410063848 0006286-54.2016.8.07.0004

o benefício de ordem, não pode agora alegá-lo em seu favor, pois o artigo 828 do Código Civil é claro ao afirmar que "Não....: 281/315 - 26/4/2017 SÚMULA 359 DO STJ. CESAR LOYOLA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA... civil, segundo inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil . Na hipót...

Apelação: APL 16352653 PR 1635265-3 (Acórdão)

PENAL. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI N.º 22.626/33. INAPLICABILIDADE. ART. 412 , DO CÓDIGO CIVIL...% a.a., com fundamento no art. 5º do Dec. 22.626 /1933 e artigos 406 e 591 , ambos do Código Civil . 11. A previsão... DA AÇÃO. INAPLICÁVEIS, AO CASO, AS PREVISÕES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 219 DO CÓDIG...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2541005119965020010

Federal . - violação do (a) Lei 11101 /2005, artigo 83 . A recorrente aduz que a execução somente pode ser direcionada... , parágrafo 1º do CPC e no art. 827 , parágrafo único do Código Civil , aplicáveis analogicamente. Vale dizer, a sub...-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL...

Embargos de Declaração: ED 1537394501 PR 1537394-5/01 (Acórdão)

. DESCABIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE.ART. 828 , INC. III , CÓDIGO CIVIL . REQUERIMENTO PARA O ABATIMENTO DA DÍVIDA.... III , do art. 23 da Lei . 8245 /1991: Art. 23; O locatário é obrigado a: III ­ restituir o imóvel, finda a locação... NECESSÁRIOS PARA DEVOLUÇÃO DO BEM NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FORA AL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 250205520104036100 SP

, em 22/05/2013, na sistemática do recurso repetitivo sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil /1973... 585 , II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC /1973 (artigo 784 , III, c/c 786 do Código de Processo Civil /2015.../2013, na sistemática do recurso repetitivo sob o rito do artigo 543-C do Código d...

Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2017

ao redirecionamento da execução em face do devedor estabelecido no título, com suporte no artigo 786 do NCPC e artigo 828 , inciso...Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2017 Processo RTOrd-0010018.... ARARAQUARA, 5 de Abril de 2017. Carlos Alberto Frigieri Juiz do Traba...

Pg. 1155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2017

em face do devedor estabelecido no título, com suporte no artigo 786 do NCPC e artigo 828 , inciso III , do CC..., apenas quanto ao recorrido, fazendo os esclarecimentos acima em complementação à fundamentação contida na sentença (art... Processo RTOrd-0011049-65.2014.5.15.0079 AUTOR MARIA DOS REIS DIAS VIEIRA ADVO...

Apelação: APL 16304153 PR 1630415-3 (Acórdão)

com a cópia do contrato de abertura de crédito "BB Giro Empresa Flex" e 1 Código de Processo Civil : comentado artigo por artigo... aos critérios estabelecidos no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . 11. Apelação cível conhecida... omissos, nos termos do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil". (TJPR - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053582920158260510 SP 1005358-29.2015.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000251594 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005358-29.2015.8.26.0510, da Comarca de Rio

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