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25 de fevereiro de 2017
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 6244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 (art. 828, I, do Código Civil atual)' (REsp 851507/RS, Rel. Ministro ARNALDO... dos artigos 421, 423 e 424 do Código Civil. Sustentam que "o contrato de locação é um contrato de adesão, ou seja, é um contrato... aos direitos e benefícios conferidos pelos art. 827...

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

no artigo 827 do Código Civil , se ausentes estiverem as hipóteses do artigo 828 do mesmo Diploma Legal, sendo induvidoso..., conforme o artigo 828 do CC .Neste sentido:”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO GARANTE SOLIDÁRIO. CÓDIGO CIVIL... comercial, será a fiança ‘ex vi’ solidária ( Código Comercial , ar...

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

: INDEFIRO. Ainda que fosse o caso de aplicação da norma contida no art. 827, do Código Civil, tal benefício, in casu... de aplicação do artigos 1.499, VI e 1.501, ambos do Código Civil.Quando do cumprimento, para melhor intelecção, faça...) Processo 0002823-21.2013.8.26.0024 (002.42.0130.002823) - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/02/2017

DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM, HAJA VISTA SUA PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 828, INCISO I, DO CC – MANUTENÇÃO... A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM, EXPRESSA NO INSTRUMENTO DE CONTRATO (ART. 828, INCISO I, DO CC), NÃO...Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/02/2017 AUTOR : AS...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/02/2017

-se a obrigação subsidiária entre o devedor principal e seus fiadores, mas, conforme prevê o artigo 828, inciso II, do Código Civil...Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/02/2017 No entanto, diante da prescrição quinquenal, não há... emprestados posteriormente a 05/05/2010. III - DISPOSITIVO: ANTE O ...

Pg. 1927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

o disposto no artigo 828, III, do Código Civil Brasileiro. (2a. Turma Proc. n. 01004-2002-035-03-00-2-AP Rel. Des. Sebastião..., podendo-se considera-lo insolvente. O Código Civil que prevê que a relação jurídica entre o fiador e o devedor não é... as dívidas apenas quando o patrimônio do devedor principal já não mais...

Pg. 1938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a condição de insolvente do devedor principal, autoriza, desde logo, a exigência... 828, III, do Código Civil Brasileiro. (2a. Turma Proc. n. 01004-2002-035-03-00-2-AP Rel. Des. Sebastião Geraldo... (Banco do Brasil), que terá o prazo de 15 dias (artigo 523, código de ...

Pg. 2465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

, portanto, aplicam-se ao mesmo as disposições contidas nos artigos 827 e seguintes do Código Civil, por força do artigo 8º, da CLT...(a) em tais cálculos (art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91). Os honorários ficarão a cargo da executada. Anexado o laudo... ou falida (CC, artigo 828). Diante disso, determino que a execução s...

Pg. 2466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

da sua obrigação, portanto, aplicam-se ao mesmo as disposições contidas nos artigos 827 e seguintes do Código Civil, por força... pessoa insolvente ou falida (CC, artigo 828). Diante disso, determino que a execução se processe em face da reclamada...Pg. 2466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...

Pg. 2467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

nos artigos 827 e seguintes do Código Civil, por força do artigo 8º, da CLT. Assim sendo, tal qual ocorre com o fiador..., o benefício de ordem desaparece em sendo o afiançado pessoa insolvente ou falida (CC, artigo 828). Diante disso, determino...Pg. 2467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

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