Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Andamento do Processo n. 1003725-17.2018.8.26.0400 - Monitória - 18/10/2019 do TJSP

da renúncia ao benefício de ordem - Inexistência - Renúncia expressa, nos termos do artigo 828, I, do Código Civil... a se dar por índices próprios (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/91 e artigo 405 do …

Andamento do Processo n. 1008335-18.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 18/10/2019 do TJSP

de ordem a que alude o artigo 828, inciso II, do Código Civil. Por fim, indefiro os benefícios da justiça gratuita.... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Primeiro, …

Andamento do Processo n. 0010695-14.2017.5.15.0086 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

; artigos 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827, parágrafo único, e 828, III, do CC; artigo 795, §2º, do CPC...Andamento do Processo n. 0010695-14.2017.5.15.0086 - ATOrd - 18/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 1001576-29.2018.5.02.0089 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a condição.... O Código Civil que prevê que a relação jurídica entre o fiador e o devedor não é …

Andamento do Processo n. 1001944-56.2015.5.02.0602 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

de bens capazes de responder pela execução da sentença. Por aplicação analógica do art. 828, III, do Código Civil, bem... como do art. 16 da Lei n. 6.019/74, a falência ou insolvência do devedor ou …

Página 3448 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

em contrato, renunciando à cláusula de benefício de ordem a que alude o artigo 828, inciso II, do Código Civil. Por fim... do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) nas …

Página 2329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

- Ilegalidade da renúncia ao benefício de ordem - Inexistência - Renúncia expressa, nos termos do artigo 828, I, do Código Civil... judiciais a se dar por índices próprios (artigo 1º, § 2º, da Lei

Página 6733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

Lei 4.657/42; artigos 827, parágrafo único, e 828, III, do CC; artigo 795, §2º, do CPC). A embargante nem sequer indicou...´Oeste - SP, 14 de Outubro de 2019. Juíza do Trabalho lmfn Despacho …

Página 5218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a condição... SAO PAULO, 18 de Outubro de 2019 DANIELA MORI Juiz(a) do …

Página 5381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

. 828, III, do Código Civil, bem como do art. 16 da Lei n. 6.019/74, a falência ou insolvência do devedor ou responsável...] Assinatura SAO PAULO, 12 de Agosto de 2019 ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juiz(a) …