Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

(art. 828 , II , CC/02 ). Quanto às matérias de mérito ventiladas pelo apelante, entendo não incidir, na espécie..., de maneira a se chegar a uma verba honorária justa, não mais existindo o limite estabelecido pelo art. 11 , § 1o , da Lei n... ao benefício de ordem encontra expressa previsão legal (arts. 827 e 828 , I...

Andamento do Processo n. 0080544-70.2013.8.17.0001 - Embargos à Execução - 15/01/2018 do TJPE

ao benefício de ordem, nos termos do artigo 828, II, do Código Civil. Não bastasse isso, o contrato de locação não é.... Isso porque, em face do disposto no art. 836, do Código Civil, somente os encargos constituídos até a data do óbito é que passam para... do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a es...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

MONTENEGRO DA SILVA com fundamento no art. 771 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo como título executivo cédula..., extingo a execução nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil. Custas já satisfeitas pelo exequente... por todas as obrigações assumidas pelos locatários, o que caracteriza renúnc...

Pg. 338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

estipulados nos artigos 827, 828, I a III, e 838 do Código Civil: SILENE ALVES MARTINS No caso, é incontroverso que a primeira... a primeira requerente como fiadora. Nos termos do artigo 818 do Código Civil, Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante... do art. 827 do Código Civil. Sem embargo, o benefício de ordem n...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/01/2018

a transcrição dos arts. 818, 827 e 828 da Lei federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e do art. 3º... DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Dê-se ao art. 10, X, da Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012... O descumprimento do disposto nesta Lei é passível de punição nos t...

Andamento do Processo n. 0023161-30.2011.8.19.0008 - Apelação - 10/01/2018 do TJRJ

DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 828... , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO...-30.2011.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano...

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2018

PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 828, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DO NOME... COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTAS, REDUZIDA A PRIMEIRA DELAS NA FORMA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL... NÃO CARACTERIZA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PRO...

Inteiro Teor. : 21617092020178260000 SP 2161709-20.2017.8.26.0000

de origem (fls. 335), onde se asseverou que “ o benefício previsto pelo art. 827 do Código Civil não encontra aplicação... a terceiros temas não analisados pelo MM. Juízo “a quo” ausência de fundamentação art. 489, §1º, IV do Código de Processo... Civil art. 93,IX da Constituição Federal decisão parcialmente anulada, ...

Andamento do Processo n. 1001035-64.2016.5.02.0089 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828 , III do código civil... o prazo de 15 dias (artigo 523, código de processo civil) para quitar a dívida, conforme sentença de liquidação atualizada até...-se considerá-la insolvente. O Código Civil que prevê que a relaçã...

Pg. 2157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

quando o patrimônio do devedor principal já não mais consiga quitá-las. Por analogia ao artigo 828, III do código civil, a condição... (artigo 523, código de processo civil) para quitar a dívida, conforme sentença de liquidação atualizada até seu efetivo... insolvente. O Código Civil que prevê que a relação jurídica e...

×