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27 de julho de 2017
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 20522920125120053 SC 0002052-29.2012.5.12.0053

Acórdão-6ªC AP 0002052-29.2012.5.12.0053 EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE PRECEDÊNCIA . INDICAÇÃO DE BENS . O devedor subsidiário, que consta do título executivo judicial transitado

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

de arquivamento, nos termos do artigo 921, § 2º do CPC. - ADV: SANDRA BALTAZAR VIEIRA (OAB 345326/SP), DENISE FAVRETTO ALVES (OAB 320652/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Pg. 2431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/07/2017

Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 57 da SEEX do TRT da 4ª Região IX - HONORÁRIOS PERICIAIS. Súmula nº 10 do

AGRAVO DE PETICAO: AP 20522920125120053 SC 0002052-29.2012.5.12.0053

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. INDICAÇÃO DE BENS. O devedor subsidiário, que consta do título executivo judicial transitado em julgado, responde pela satisfação da dívida do devedor principal, quando não indica os correspondentes bens livres e desembaraçados, hábeis a garantir o débito ex...

Andamento do Processo n. 0001761-36.2012.5.02.0076 - AP - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-0001761-36.2012.5.02.0076 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AGRAVADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS(OAB:

Andamento do Processo n. 0001761-36.2012.5.02.0076 - AP - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-0001761-36.2012.5.02.0076 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AGRAVADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS(OAB:

Andamento do Processo n. 0001761-36.2012.5.02.0076 - AP - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-0001761-36.2012.5.02.0076 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AGRAVADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS(OAB:

Andamento do Processo n. 0001761-36.2012.5.02.0076 - AP - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-0001761-36.2012.5.02.0076 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AGRAVADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS(OAB:

Andamento do Processo n. 0001761-36.2012.5.02.0076 - AP - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-0001761-36.2012.5.02.0076 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AGRAVADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS(OAB:

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

com principal pagador ou devedor solidário, nos termos do que preconiza o artigo 828, II do Código Civil. A Cláusula de fl.22 por meio da qual a fiadora obrigou-se aos termos contratuais como

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