Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Contestação - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP PROCESSO Nº BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul,…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-44.2019.8.26.0526 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-44.2019.8.26.0526 - Ordem: 2019/000733 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente: Silvio Lima Requerido:…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo , por suas advogadas que esta subscrevem, nos autos dos Embargos à Execução, processo em epígrafe, que lhe move E…
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Pedido - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº XXXXX-11.2018.8.26.0588 , já qualificado nos autos do processo em…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ODESSA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE , brasileiro, viúvo,…
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Página 3022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

da execução. Nessa linha, no caso dos autos, a ordem preferencial para as medidas expropriatórias, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil deve ser respeitada. Primeiro, porque verifico…
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TJSP • Embargos à Execução • XXXXX-94.2019.8.26.0576 • 8 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-94.2019.8.26.0576 Classe - Assunto Embargos À Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: Crizelidia Maria da Conceição…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ/SP , brasileiro, comerciante, casado, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito…
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Intimação - Agravo De Petição - 0001206-48.2019.5.05.0251 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0001206-48.2019.5.05.0251 POLO ATIVO FARMACIA DO TRABALHADOR E B A LTDA POLO PASSIVO ERICA REGINA SOARES OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES | 0035363/BA GABRIEL…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial - Cumprimento de Sentença - contra Sousas Imobiliárias

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileira, divorciada, empresaria, portadora do CPF/MF n.º e do RG n.º , com endereço à Cep: , , vem…
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