Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.

12.1.Partes - 12. Sujeitos Processuais - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 12.1.Partes 12.1.1.Conceito 12.1.2.Capacidade de ser parte 12.1.3.Capacidade de estar em juízo ou capacidade processual 12.1.4.Capacidade postulatória 12.2.Sucessão processual…
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Art. 827 - Seção II. Dos Efeitos da Fiança - Código Civil Comentado

Seção II Dos efeitos da fiança Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo…
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Art. 368 - Capítulo VII. Da Compensação - Código Civil Comentado

Capítulo VII DA COMPENSAÇÃO Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. V. arts. 1.221, 1.707 e 1.919, CC.
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Art. 275 - Seção III. Da Solidariedade Passiva - Código Civil Comentado

Seção III Da solidariedade passiva Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos…
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Art. 104 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

Livro - III Dos Fatos Jurídicos Título I Do Negócio Jurídico Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado…
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Art. 275 - Seção III. Da Solidariedade Passiva - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção III Da solidariedade passiva Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos…
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Art. 827 - Seção II. Dos Efeitos da Fiança - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção II Dos efeitos da fiança Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo…
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Art. 368 - Capítulo VII. Da Compensação - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo VII DA COMPENSAÇÃO Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. V. arts. 1.221, 1.707 e 1.919, CC.
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Art. 104 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Livro - III Dos Fatos Jurídicos Título I Do Negócio Jurídico Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado…
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Capítulo 3. Títulos de Crédito e o Protesto Extrajudicial - O Direito e o Extrajudicial: Direito Empresarial

Mateus Travaioli Camargo Mario de Carvalho Camargo Neto O presente capítulo se propõe a tratar dos institutos relativos aos títulos de crédito e sua relação com o protesto extrajudicial (também…
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