Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-47.2022.8.16.0018 Maringá

EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. FIADOR QUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO COMO PRINCIPAL PAGADOR. …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. EMPRESA DEVEDORA E FIADORES NÃO ENCONTRADOS. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2014.8.26.0132

Apelação Cível. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo por parte dos réus. Recurso do réu/locatário. Alegação de ilegitimidade para responder pelos …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2012.8.26.0100 São Paulo

APELAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – SIMULAÇÃO E ERRO DE CONSENTIMENTO – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PREERÊNCIA – VALORES COBRADOS QUE DEVEM SE LIMITAR ÀS …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2021.8.19.0208 202200195018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DO GARANTIDOR - DEVEDOR SOLIDÁRIO, ORA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2022.8.26.0510 Rio Claro

Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. A responsabilidade dos fiadores pelas obrigações decorrentes da locação subsiste mesmo depois da prorrogação …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2019.8.21.0010 CAXIAS DO SUL

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. JUNTADA DE VISTORIA INICIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO MOMENTO DE SUA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA COBRADA - OBRIGAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA - CLÁUSULA EXPRESSA. VALIDADE - SENTENÇA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-85.2023.8.16.0200 Curitiba

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DECORRENTES DAS DESPESAS COM REPAROS NO BEM IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO SURPRESA. …
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