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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1059001620095020053

Agravante: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA Advogado : Dr. Diógenes Mello Pimentel Neto Agravado : MÁRCIO RODRIGUES Advogado : Dr. Robson Wenceslau Oliveira VMF/lm D E C I S A O ACÓRDAO REGIONAL

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/10/2017

regulamentares. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques. // 2016.0001.011038-0 - Apelação Cível. Origem: Cocal / Vara Única. Apelante: FRANCISCA MARIA RIBEIRO

Pg. 6780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

AGRAVANTE : L T G ADVOGADO : LUIZ TADEU GRANDI - SC007248 AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : R L DA S ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : A M M EMENTA PROCESSUAL

Pg. 6781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

Inconformado, L T interpôs, então, recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegou ofensa aos arts. 234, 506, II, e 513, 515-A e § 3º do CPC/73 e 5º,

Pg. 6783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

hipossuficiência do requerente, não sendo esse o caso dos autos; IV - Na falta de exame expresso, pelo Juiz ou Tribunal, do pedido de justiça gratuita, e, aplicando-se o direito à espécie, nos termos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 13613 RJ 2011/0123692-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 13.613 - RJ (2011/0123692-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO : FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) - RJ030397 AGRAVADO : ISABEL CRISTINA TAUANA APOENA CASTRO PETRIZ DE B...

Andamento do Processo n. 2011/0123692-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5662) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 13.613 - RJ (2011/0123692-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO

Pg. 6229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO : FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) -

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/10/2017

a análise do mérito. Sem razão aos embargantes. Pode-se constatar através da certidão de penhora de fls. 24 que o imóvel penhorado não é o mesmo imóvel em que os embargantes residem, tendo em vista

Inteiro Teor. Apelação: APL 270856520158080024

DO QUE PRECONIZA O CPC, EM SEU ART. 506, INCISO II. 4. TENDO SIDO DISPONIBILIZADA A SENTENÇA EM 25/09/2013, E, INICIADO, NO... de 2017 (quinta-feira), e se encerrou em 12 de Abril de 2017 (quarta-feira), ( vide art. 42 da Lei 9.099/95, art. 224..., A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. 2. O RECLAMANT...

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