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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

Apelação: APL 16436970 PR 1643697-0 (Decisão Monocrática)

Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaucard S/A em relação a sentença (fls. 210-216v) que, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para afastar a cobrança da tarifa de inclusão de gravame e determinar a sua restituiçã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 516266 SP 2014/0109097-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.266 - SP (2014/0109097-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADO : TARCÍSIO RODOLFO SOARES E OUTRO(S) - SP103898 AGRAVADO : FRANCISCA GOMES DE ARAÚJO ADVOGADOS : FÁTIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 SA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 25151320104036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002515-13.2010.4.03.6119/SP 2010.61.19.002515-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : BANCO

Andamento do Processo n. 2014/0109097-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3215) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.266 - SP (2014/0109097-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADO : TARCÍSIO

Pg. 4284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

terceiro grau no tornozelo esquerdo, em decorrência de falha no uso ou falta de manutenção de bisturi elétrico. Pedido de danos morais e materiais. Sentença que condena o hospital a pagamento de

Andamento do Processo n. 0023966-51.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TJPR

Elisandra Prates de Paula propôs ação de revisão de contrato (0024961-69.2009.8.16.0001) em face de HSBC Bank Brasil S.A para postular a revisão do contrato de financiamento garantido por alienação

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, v. 3, 9ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 63. com o pedido, terão o importante

Andamento do Processo n. 2016.0001.012862-0 - Apelação Cível - 05/04/2017 do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012862-0 ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: IPIRANGA DO PIAUÍ/VARA ÚNICA APELANTE: ANTONIA MARIA DE ABREU ADVOGADO (S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005552-5 ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS

Andamento do Processo n. 2016/0047043-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(3832) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 871.724 - RJ (2016/0047043-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ADIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : CYRELA RJZ CONSTRUTORA

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