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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 372662620178190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037266-26.2017.8.19.0000 AGRAVANTES: ANGELINA PIMENTEL VIEIRA DE ARAÚJO e ARTHUR

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074322256 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70074322256 (Nº CNJ: 0196340-14.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO

Pg. 833. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 508 do Código de Processo Civil/73. Interposto o recurso fora do prazo legal, há de ser considerado intempestivo, impondo-se o

Andamento do Processo n. 2012.0001.001379-3 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TJPI

Apelação Cível nº 2012.0001.001379-3 origem: Teresina/ 5º Vara Cível Apelante : José Bonfim Botelho Advogados : Marcos Luiz de Sá Rego (OAB/PI nº 3.083) Apelado : Banco BV Financeira S/A Advogado :

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/07/2017

Moura (sessão no TRE/PI), Joaquim Dias de Santana Filho (férias), Francisco Antônio Paes Landim Filho (sessão no TRE/PI), Erivan Lopes (férias), Hilo de Almeida Sousa (férias) e Ricardo Gentil

Andamento do Processo n. 2012.0001.005802-8 - Apelação Cível - 14/07/2017 do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.005802-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: FLORIANO/1ª VARA APELANTE: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(S): ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/07/2017

Estado, em Teresina, 06 de junho de 2017. 9.34. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.005802-8 388424 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.005802-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: FLORIANO/1ª VARA

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2017

revogado. Assim, como cediço, o art. 508 do Código de Processo Civil de 1973 estatui que ¿Na apelação, nos embargos... peticionante à fl. 471 para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil, in verbis... de representação, até que comprove a efetiva renúncia, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0036699-89.2013.8.19.0014 - Apelação - 03/07/2017 do TJRJ

221. APELAÇÃO 0036699-89.2013.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS

Pg. 410. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2017

MESMOS APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/RJ-162607 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada,

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