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20 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Art. 108, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

Andamento do Processo n. 24.491 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STJ

" e 108, I, "d", da Constituição Federal. Dessa forma, a correta indicação da autoridade coatora é de fundamental..., inciso I, alínea "b", da Constituição da República. 2. Os artigos 10 e 12 da Lei nº 10.559/02 prevêem a competência.... Inteligência do disposto no art. 105, I, "b", da Constituição Federal. Precedentes...

Pg. 3212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, "b" e 108, I, "d", da Constituição Federal. Dessa forma, a correta indicação da autoridade coatora é de fundamental... do Mandado de Segurança está diretamente relacionada à autoridade coatora, consoante o disposto nos arts. 102, I, "d", 105, I... em face ao Ministro da Justiça". Assiste razão à autoridade coatora e ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50369192120184040000 5036919-21.2018.4.04.0000

e julgar o writ , nos termos do art. 108, I, "d", da Constituição da República. Diante disso, declino da competência para... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - ...

HABEAS CORPUS: HC 50369192120184040000 5036919-21.2018.4.04.0000

processar e julgar o writ, nos termos do art. 108, I, "d", da Constituição da República. Diante disso, declino da competência... competente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 108, I, "d", da Constituição da República. Diante disso...

Andamento do Processo n. 0001019-21.2017.5.06.0271 - RO - 12/11/2018 do TRT-6

ao regime estatutário, nos termos do art. 37, IX, e 114, I, da Constituição Federal. Não há, pois, diante das teses... da nossa Suprema Corte, a competência foi cometida, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais (art. 108, inciso I... ratione materiae (art. 114, caput, da Constituição Federal) - i.e., em face...

Andamento do Processo n. 0001019-21.2017.5.06.0271 - RO - 12/11/2018 do TRT-6

cometida, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais (art. 108, inciso I, letra "d", da Constituição Federal... CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO..., na forma prevista no art. 37, inciso II, parte final, da Constituição...

Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/2018

, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais (art. 108, inciso I, letra "d", da Constituição Federal) - , a competência... da Justiça do Trabalho, no caso de ação trabalhista, é definida ratione materiae (art. 114, caput, da Constituição... Federal) - i.e., em face da causa petendi e do petitum constantes da pet...

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/2018

Suprema Corte, a competência foi cometida, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais (art. 108, inciso I, letra "d... estatutário, nos termos do art. 37, IX, e 114, I, da Constituição Federal. Não há, pois, diante das teses defendidas... materiae (art. 114, caput, da Constituição Federal) - i.e., em face da ca...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10192120175060271

, a competência foi cometida, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais (art. 108 , inciso I , letra d..., nos termos do art. 37 , IX , e 114, I , da Constituição Federal . Não há, pois, diante das teses defendidas, como admitir... em comissão, na forma prevista no art. 37 , inciso II , parte final, da Constitu...

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

, e, por conseguinte, determino, nos termos do artigo 108, I, d, da CF, o imediato encaminhamento dos autos ao E. Tribunal Regional...Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018 Int. Cumpra..., nos termos do art. 76, 4º, parte final, da Lei nº 9.099/95.Dê-se ciência ...

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