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29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 2621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: GEAN DERSON ALVES DA SILVA RÉU: LAURO RICARDO DA SILVA - ME e outros (3) FNC/rfmb DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Primeiramente, considerando que o

Pg. 2465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é valido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST -AIRR:

Pg. 2470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

Ora, a execução levada a efeito contra o responsável subsidiário decorre de sua condição de tomador de serviços e de garante do débito, ante a constatação de que as providências para atingir o

Pg. 2586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

foram infrutíferas as tentativas de cumprimento da obrigação pelo devedor principal. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal,

Pg. 2591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

decorre de sua condição de tomador de serviços e de garante do débito, ante a constatação de que as providências para atingir o patrimônio do devedor principal foram inócuas, o que é realçado em

Inteiro Teor. : 9650620115200003

http://www.trt20.jus.br/standalone/jurisprudencia.php?codigo=178286&origem=A&id=2858842 25/04/2017 20:01:46 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2541005119965020010

, parágrafo 1º do CPC e no art. 827 , parágrafo único do Código Civil , aplicáveis analogicamente. Vale dizer, a sub...-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO... Federal . - violação do (a) Lei 11101 /2005, artigo 83 . A recorrente adu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024982220148260597 SP 1002498-22.2014.8.26.0597

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 35ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000273623 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 3234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2017

bastem para solver o débito", conforme prevê expressamente o parágrafo único do artigo 827 do Código Civil para o caso..., pelo segundo reclamado, da determinação do artigo 67 , caput e § 1º , da Lei n. 8.666 /93, segundo o qual a Administração... da fraude constatada, de modo que não é aplicável ao caso o artigo 71 d...

Pg. 3240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2017

único do artigo 827 do Código Civil para o caso da fiança. Esse benefício, por tratar de exceção ao instituto... que a responsabilidade das reclamadas decorre da fraude constatada, de modo que não é aplicável ao caso o artigo 71 da Lei..., deve-se perceber que é notória a inobservância, pelo segundo reclamado, da dete...

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