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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Andamento do Processo n. 1000176-80.2015.5.02.0607 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

dispõe o Código Civil Brasileiro, em relação ao exercício do benefício de ordem no artigo 827, Parágrafo Único, bem...Andamento do Processo n. 1000176-80.2015.5.02.0607 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-1000176... determinação de prosseguimento em face dos sócios (ID 1ecf4ee), porém há condenação subsidi...

Andamento do Processo n. 1001859-71.2014.5.02.0613 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

Comarca , conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, em relação ao exercício do benefício de ordem no artigo 827..., Parágrafo Único, bem como o § 2º do artigo 795 do CPC), no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Consigne...Andamento do Processo n. 1001859-71.2014.5.02.0613 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2 Processo N...

Pg. 2457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

ao exercício do benefício de ordem no artigo 827 , Parágrafo Único , bem como o § 2º do artigo 795 do CPC), no prazo de 48... alienação, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca , conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, em relação... (ID 1ecf4ee), porém há condenação subsidiária da 2ª reclamada; SÃO PAULO...

Pg. 2523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, em relação ao exercício do benefício de ordem no artigo 827 , Parágrafo..., e nos seus sócios restou infrutífera, expeça-se mandado, nos termos do artigo 880 da CLT , para pagamento pela 3ª reclamada... preferencial do artigo 835 do CPC , indicando bens de fácil alienação, ...

Andamento do Processo n. 0010062-74.2015.5.15.0085 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-15

. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, art. 795, § 2º... dominante no E. TRT da 15ª Região e no C. TST, deverá ser aplicada a TRD (Lei . 8.177/91, art. 39; Lei . 8.660/93; Lei... . 8.880/94, art. 37; Lei . 9.069/95, art. 27, § 6º) para atualizaç...

Andamento do Processo n. 0001177-17.2015.5.06.0281 - 19/12/2017 do TRT-6

. Argui a inaplicabilidade da multa do art. 523, §1º do CPC ao processo do trabalho. E, por fim, aponta erro nos cálculos... PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM.Do entendimento... do art. 827 do CC, art. 595 do CPC e § 3º do art. 4º da LEF). É...

Andamento do Processo n. 0000809-15.2012.5.11.0009 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-11

do art. 827, parágrafo único do Código Civil. Destarte, é forçoso que os bens do devedor principal sejam livres de ônus..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666... trabalhista, privilegiando os princípios da dignidade da pessoa humana (pr...

Andamento do Processo n. 1001085-81.2014.5.02.0341 - AP - 19/12/2017 do TRT-2

contra o responsável subsidiário. Conforme dispõem o parágrafo único do art. 827 do Código Civil, o § 3º do art. 4º da Lei 6.830/1980... prevenir eventual contrariedade aos artigos 50, do Código Civil, 244, 789 e 790, II, do CPC de 2015 e 71, § 1º, da Lei... Federal. - violação do (a) Código de Processo Civil 2015,...

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/12/2017

subsidiário). Deve ser ressaltado, contudo, que a indicação dos bens deve se pautar nos termos do art. 827, parágrafo... único do Código Civil. Destarte, é forçoso que os bens do devedor principal sejam livres de ônus ou quaisquer garantias... do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrig...

Pg. 2348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2017

respectivo se indicar bens livres e desembaraçados daquele primeiro (parágrafo único do art. 827 do CC, art. 595 do CPC... os seguintes Arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI... 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ...

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