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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

EDSON CARVALHO BARROS JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº RTOrd-0000049-56.2015.5.14.0404 AUTOR Thiago Almeida da Silva ADVOGADO RODRIGO MACHADO PEREIRA(OAB: 3798/AC) RÉU EMPRESA

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 21/07/2017

Fica(m) V. Sa(s). intimado(s) que a audiência de instrução anteriormente designada para o dia 14/12/2017 foi ANTECIPADA para o dia 31/08/2017 às 10:05 na sala de audiências da COORDENADORIA DE APOIO

Andamento do Processo n. 0012053-68.2013.5.01.0207 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0012053-68.2013.5.01.0207 RECLAMANTE EDSON DA CRUZ COSTA ADVOGADO LEANDRO BATISTA DE SOUZA(OAB: 176372/RJ) RECLAMADO NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE RECLAMADO

Pg. 2738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/07/2017

PROCESSO: 0012053-68.2013.5.01.0207 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: EDSON DA CRUZ COSTA RECLAMADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS e outros SENTENÇA PJe Vistos, etc.

Pg. 2290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

- TELEFONICA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo.

Pg. 2291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

ALINE BAETA BARREIROS SILVA Despacho Processo Nº RTSum-1000019-72.2016.5.02.0090 RECLAMANTE IGOR EMIDIO ROCHA ADVOGADO Wagner Ferreira da Silva(OAB: 112064/SP) ADVOGADO IVAIR APARECIDO DE LIMA(OAB:

Pg. 30113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

(ii) excedeu o limite da carga horária mensal (191 horas) convencionada; (iii) excedeu a jornada convencionada de 12 horas por inobservância da redução noturna e prorrogação da hora noturna para a

Pg. 30119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

termos do item IV da Súmula 331 do TST. Aceitar a ausência de responsabilidade da entidade pública, que não fez cumprir as obrigações contratuais da Empresa, que lhe prestou serviços, agindo com

Pg. 30125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Aplica-se, portanto, o entendimento sufragado pelo inciso V da Súmula n. 331 do TST, que assim dispõe: "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas

Pg. 33086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. A recorrente defende o benefício de ordem - entendendo que devem ser exauridos todos os meios de execução da 1ª reclamada, inclusive, os

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