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20 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Art. 108, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50427513520184040000 5042751-35.2018.4.04.0000

nº 35/79, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b" e 108, I, "c", da CRFB/88. 2. Conflito negativo de competência conhecido... INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5042751-35.2018.4...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50427513520184040000 5042751-35.2018.4.04.0000

, da Lei Complementar nº 35/79, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b" e 108, I, "c", da CRFB/88. 2. Conflito negativo..., e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b" e 108, I, "c", da CRFB/88. 2. Conflito negativo de competência conhecido e solvido... federal. A União sustenta cabível a tramitação do processo sob o rito do pro...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50428206720184040000 5042820-67.2018.4.04.0000

sendo invocável o artigo 108, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal".3. Agravo regimental a que se nega provimento... competente em grau recursal, e, pois, à Turma Recursal, não sendo invocável o artigo 108, inciso I, alínea "c...", da Constituição Federal".3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AROMS...

Andamento do Processo n. 2015.014483-4 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJRN

e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal" (art. 108, I, c, da CF). 3. Agravo regimental não... FUNDAMENTADA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO... como o art. 502, do CPC e 5º, XXXVI, da CF/88. Assevera a necessidade ...

Pg. 192. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2018

DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... 108, I, c, da CF). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 45.323/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES... e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do...

Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

, nos termos do art. 108 , inciso I , letra c , da Constituição Federal . Evidenciada a incompetência do juízo, a extinção...Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018 Requeira a CEF... - SP314673 IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERALDO BRASIL, JUIZ FEDERALDA 6ª ...

Pg. 3742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/2018

, "d", art. 105, I, "b" e 108, I, "c" da CRFB/88). Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal... do qual a competência é definida segundo a categoria, qualificação e hierarquia funcional da autoridade coatora (art. 102, I..., o que ofenderia direito líquido e certo do impetrante. A Constituição d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50414254020184040000 5041425-40.2018.4.04.0000

do certame e goza de foro por prerrogativa de função previsto no art. 108, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal..., c, da CF: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes... que a questão em tela refoge àquela regra geral do art. 109, §2º, da CF, um...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50414254020184040000 5041425-40.2018.4.04.0000

de função previsto no art. 108, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal". Sendo, a autoridade apontada coatora... e goza de foro por prerrogativa de função previsto no art. 108, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal... do art. 109, §2º, da CF, uma vez que incide a regra específica do art. 108, I, c, da C...

Andamento do Processo n. 4025334-14.2018.8.24.0900 - Mandado de Segurança - 26/10/2018 do TJSC

contra as decisões do próprio tribunal e dos juízes de primeiro grau a ele subordinados (CF, art. 108, I, c). Por simetria, essa é... taxativo nos Incisos de seu Artigo 1.015, tem-se que o Mandado de Segurança é o instrumento adequado para atacar e rever... de janeiro de 2012) que estabelece: Art. 7º Compete à Turma R...

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