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25 de maio de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Art. 108, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

Mandado de Segurança (Turma): MS 50218700320194040000 5021870-03.2019.4.04.0000

em grau recursal, e, pois, à Turma Recursal, não sendo invocável o artigo 108, inciso I, alínea "c", da Constituição..., inciso I, alínea "c", da Constituição Federal".3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AROMS 200400802220, OG..., também, ao órgão colegiado competente em grau recursal, e, pois, à Turma Rec...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50167819620194040000 5016781-96.2019.4.04.0000

. O artigo 108 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal dispõe o seguinte: "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais... do próprio Tribunal ou de juiz federal;" Por sua vez, o artigo 98 , inciso I , da Constituição Federal estabelece que: Art. 98... Federais: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50167819620194040000 5016781-96.2019.4.04.0000

sobre a competência do próprio JEF. O artigo 108, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal dispõe o seguinte: "Art. 108. Compete... em que a decisão versar sobre a competência do próprio JEF. O artigo 108, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal dispõe... e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50002936620194040000 5000293-66.2019.4.04.0000

FEDERAL CONTRA ATO DE JUIZ ESTADUAL - ARTS. 108 , I , c , E 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL..., com fundamento no art. 108, I, c. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. (CC... o entendimento de que o art. 109 , I , da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50196563920194040000 5019656-39.2019.4.04.0000

, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b" e 108, I, "c", da CRFB/88. 2. Conflito negativo de competência conhecido e solvido para..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... o exposto, fulcro no inciso II do § 2º do artigo 37 do Regimento I...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50196563920194040000 5019656-39.2019.4.04.0000

, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b" e 108, I, "c", da CRFB/88. 2. Conflito negativo de competência conhecido e solvido para.... 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b" e 108, I, "c", da CRFB/88. 2. Conflito... o exposto, fulcro no inciso II do § 2º do artigo 37 do Regimento Interno...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50193385620194040000 5019338-56.2019.4.04.0000

, alínea "c", da Constituição Federal dispõe o seguinte: "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I... ou de juiz federal;" Por sua vez, o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal estabelece que: Art. 98. A União, no Distrito... do Juizado Especial Federal, afora situações em que a decisão versar sobre ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50192069620194040000 5019206-96.2019.4.04.0000

em que a decisão versar sobre a competência do próprio JEF. O artigo 108, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal dispõe... o seguinte: "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados... de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribuna...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50193697620194040000 5019369-76.2019.4.04.0000

sobre a competência do próprio JEF. O artigo 108, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal dispõe o seguinte: "Art... de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;" Por sua vez, o artigo 98, inciso I..., da Constituição Federal estabelece que: Art. 98. A União, no Distrito Feder...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50193247220194040000 5019324-72.2019.4.04.0000

sobre a competência do próprio JEF. O artigo 108, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal dispõe o seguinte: "Art. 108. Compete... data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;" Por sua vez, o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal... estabelece que: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Te...

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