Art. 108, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA (CORTE ESPECIAL) : MS 50121057120204040000 5012105-71.2020.4.04.0000

o disposto no art. 108, I, c, da Constituição Federal quanto à competência desta Corte para processar e julgar os mandados... Constituição ao parágrafo único de seu art. 2º para entender legítimo o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA (CORTE ESPECIAL) : MS 5012105-71.2020.4.04.0000 5012105-71.2020.4.04.0000

de segurança, dado o disposto no art. 108, I, c, da Constituição Federal quanto à competência desta Corte para processar..., I, c, da Constituição Federal quanto à competência desta Corte para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25895 SP 2020/0074671-9

", e 109, VIII, da Constituição Federal. Ao dispor sobre a competência originária deste Tribunal Superior, o art. 105, I, "b... dos dispositivos constitucionais que a disciplinam, a exemplo dos …

Andamento do Processo n. 25.895 - Mandado de Segurança - 27/03/2020 do STJ

. 102, I, "d", 108, I, "c", e 109, VIII, da Constituição Federal. Ao dispor sobre a competência originária deste Tribunal... Superior, o art. 105, I, "b", da Constituição assim prescreve: Art. 105. …

Página 1278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, "c", e 109, VIII, da Constituição Federal. Ao dispor sobre a competência originária deste Tribunal Superior, o art. 105..., I, "b", da Constituição assim prescreve: Art. 105. Compete ao Superior …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA (CORTE ESPECIAL) : MS 50118250320204040000 5011825-03.2020.4.04.0000

contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal de sua área de jurisdição, nos termos o art. 108, I, c..., da Constituição Federal. Da tempestividade Conforme dispõe o art. 23 da Lei 12.016/2009, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA (CORTE ESPECIAL) : MS 5011825-03.2020.4.04.0000 5011825-03.2020.4.04.0000

contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal de sua área de jurisdição, nos termos o art. 108, I, c, da Constituição... de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal de sua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50116284820204040000 5011628-48.2020.4.04.0000

coator for do próprio Tribunal ou de juiz federal (artigo 108 , I , c , da Constituição Federal ). Assim, deve ser... . PROVA PERICIAL. ART. 1009 , § 1.º , CPC/2015 . I. A Lei n.º 12.016 , de 2009, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5011628-48.2020.4.04.0000 5011628-48.2020.4.04.0000

o mandado de segurança, quando o ato coator for do próprio Tribunal ou de juiz federal (artigo 108, I, "c", da Constituição... ou de juiz federal (artigo 108, I, "c", da Constituição Federal). …

Andamento do Processo n. 5003539-73.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 25/03/2020 do TRF-3

), art. 21, VI, nem tampouco conflita com a Constituição da República, arts. 108, I, a e c. Portanto, tratando... Constituição da República, em especial seus arts. 108, I, a e c (TRF da 3ª Região, …