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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075399303 RS

JMP Nº 70075399303 (Nº CNJ: 0304045-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 13613 RJ 2011/0123692-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 13.613 - RJ (2011/0123692-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO : FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) - RJ030397 AGRAVADO : ISABEL CRISTINA TAUANA APOENA CASTRO PETRIZ DE B...

Andamento do Processo n. 2011/0123692-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5662) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 13.613 - RJ (2011/0123692-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO

Pg. 6229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO : FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 7418920134036135 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000741-89.2013.4.03.6135/SP 2013.61.35.000741-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : SORAYA NAZEM

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 98520125030016

. Inteligência dos artigos 852 da Consolidação das Leis do Trabalho e 238, parte final, 242, § 1º, c/c 506, I e II, do Código.../12. O artigo 538 do Código de Processo Civil prevê a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.... INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇAO DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDAD...

Inteiro Teor. : 40581220144039999

PROC. -:- 2014.03.99.004058-3 AC 1942153 D.J. -:- 21/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004058-12.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.004058-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147175 SP 2017/0192159-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.175 - SP (2017/0192159-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA APARECIDA DA SILVA IZIDORO ADVOGADO : GENADRA CRISTINA ALVES E OUTRO(S) - SP194142 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

Andamento do Processo n. 2017/0192159-7 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(3805) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.175 - SP (2017/0192159-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA APARECIDA DA SILVA

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

PESSOAL DA PROCURADORA FEDERAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. I- Nos termos do art. 506, inc. I, do CPC, in verbis: "O prazo para a interposição do recurso, aplicável em iodos os casos o disposto no art. 184 e

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