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28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

Inteiro Teor. : 71249220174039999

do disposto no artigo 932 , III , do Código de Processo Civil de 2015 , estão presentes os requisitos para a prolação...: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ART. 17 DA LEI...- Nos termos do art. 506 , inc. I , do CPC , in verbis:"O prazo para a in...

Andamento do Processo n. 0026738-20.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00211 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026738-20.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.026738-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP156608

Pg. 1021. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

00211 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026738-20.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.026738-0/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal LUCIA URSAIA  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  : 

APELAÇÃO CÍVEL: AC 410994220164039999 SP

PROCESSUAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. I- Nos termos do art. 506, inc. I, do CPC/73, in verbis: "O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 390860720154039999 MS

- Nos termos do art. 506 , inc. I , do CPC /73, in verbis : "O prazo para a interposição do recurso, aplicável... a preclusão temporal. Preceitua o art. 508 do Código de Processo Civil /73: "Na apelação, nos embargos infringentes, no...). Outrossim, nos termos do art. 506 , inc. I , do CPC /73, in verbis : "O prazo par...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 279025420154039999 SP

do Seguro Social a prerrogativa do prazo em dobro (art. 188 do CPC /73). Outrossim, nos termos do art. 506 , inc. I , do CPC... EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. I- Nos termos do art. 506 , inc. I... processual em vigor, 8ª ed., 2004, SP, Revista dos Tribunais...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 234359520164039999 SP

em 09.12.2015, vigia à época o § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC /1973. - O disposto no § 1º..., do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC /1973 proferida decisão ou sentença em audiência de instrução.... I , ambos do anterior CPC /1973. Consoante o disposto no § 1º, do art. 242 e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 245046520164039999 SP

foi proferida em 09.12.2015, vigia à época o § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC /1973.... - O disposto no § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC /1973 proferida decisão ou sentença em audiência.... 242 e art. 506 , inc. I , ambos do anterior CPC /1973. Consoante o disposto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 239442620164039999 SP

em 06.05.2015, vigia à época o § 1º, do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC /1973. - O disposto no § 1º..., do art. 242 e art. 506, inc. I, ambos do anterior CPC /1973 proferida decisão ou sentença em audiência de instrução... , ambos do anterior CPC /1973. Consoante o disposto no § 1º, do art. 242 e ar...

Andamento do Processo n. 0042943-61.2015.4.03.9999 - Agravo em Apelação/remessa Necessária - 03/04/2017 do TRF-3

00050 AGRAVO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042943-61.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.042943-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social -

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