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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

Pg. 3448. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

conceder-lhe o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, discriminando os consectários. Emsuas razões, o INSS requer a alteração dos critérios de incidência de

Pg. 1556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

A decisão recorrida não pode ser considerada como de mérito, porque não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas no art. 487 do CPC/2015, razão pela qual não incide o inciso II do art. 1.015 do

Pg. 1580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP) Processo 0100257-78.2010.8.26.0100 (583.00.2010.100257) -

Andamento do Processo n. 5000333-22.2017.4.03.9999 - Apelação (198) - 29/06/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 7ª TURMA Advogado do (a) AGRAVADO: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDMILSON ROSA VASCONCELOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo

Pg. 1384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

"PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA . PROCURADOR DO INSS INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. I. Consoante entendimento desta Corte Superior, ainda que o Procurador

Andamento do Processo n. 0500075-62.2016.8.05.0274 - Apelação - 27/06/2017 do TJBA

0500075-62.2016.8.05.0274 Apelação Apelante : Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado : Ticiano Boaventura Ferreira (OAB: 24014/BA) Apelado : Cliris Teixeira Moreira

Pg. 288. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

posicionam-se neste mesmo sentido, veja-se: APELAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPÔ-LA. O PRAZO PARA A APELAÇÃO COMEÇAA CORRER NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DEPOIS DAQUELE EM QUE LIDA A SENTENÇA EM AUDIÊNCIA,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652937 SP 2017/0025650-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.937 - SP (2017/0025650-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : RESERVA BUTANTA SPE LTDA RECORRENTE : BORGES FONSECA - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : CAROLINA RAFAELLA FERREIRA E OUTRO(S) - SP198133 PAULO MOISES WINCK - SP221091 RECORRIDO : FLAVIO AUGUSTO RAMOS DE SOUZA RECORRIDO...

Pg. 6144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

PAULO MOISES WINCK - SP221091 RECORRIDO : FLAVIO AUGUSTO RAMOS DE SOUZA RECORRIDO : ELIETE MARIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO - SP295519 JEFERSON GUILHEREME DOS SANTOS -

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