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20 de janeiro de 2018
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 3847. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

. 827 do CC), cuja renúncia é facultada pela própria norma civil, desde que expressa, nos termos do artigo 828, I, daquele... da garantia, a teor do que dispõe o art. 835 do Código Civil, não cabendo também a mera dedução de quitação do contrato... do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumid...

Décima primeira Câmara mantém execução contra empresa subsidiária

que para se valer do benefício de ordem, segundo o art. 827 do Código Civil, "o devedor subsidiário deve indicar bens... salientou a natureza alimentar do crédito e o direito do jurisdicionado à duração razoável do processo (art. 5º, XXXV...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

, de maneira a se chegar a uma verba honorária justa, não mais existindo o limite estabelecido pelo art. 11, § 1o, da Lei n... " (REsp 1663459/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017), exatamente... encontra expressa previsão legal (arts. 827 e 828, I, CC/02) e contratual...

Inteiro Teor. : 40067945520138260602 SP 4006794-55.2013.8.26.0602

com as obrigações da empresa, a qual expressamente renunciou ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código... Civil , e ao direito de exoneração do artigo 835 do Código Civil . Narrou a regularidade da relação jurídica... e Terceira Subseção de Direito Privado. Art. 5º, parágrafo 1º, da Resolução 623/2013 ...

Inteiro Teor. : 10002390420165020015 SP

, conforme preconizam os artigos 389, 402, 404 e 827 do Código Civil, aplicado ao Direito do Trabalho por força... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT 1000239-04.2016.5.02.0015 - 3ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GISELLY NARDELLI SILVA... descritos na petição inicial era da reclamante, a teor do disposto nos art. 818 da...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

configurada a mora, independente de notificação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, carecendo de início de prova... do Código de Processo Civil, acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, multa de 2..., ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Es...

Inteiro Teor. : 10292598420148260114 SP 1029259-84.2014.8.26.0114

, na forma do art. 835 do Código Civil , sem efeito retroativo - Autores que não se valeram da notificação prevista... Exegese do art. 219 , “caput”, do CPC de 1973 c.c. art. 835 do Código Civil - Recursos desprovidos. A r. sentença de fls.... 827 , 830 , 834 , 835 , 837 e 838 , todos do Código Civil , daí ser sem sent...

Pg. 251. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2... assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis... as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo ...

Pg. 338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

do art. 827 do Código Civil. Sem embargo, o benefício de ordem não aproveitará ao fiador que a ele renunciou expressamente... estipulados nos artigos 827, 828, I a III, e 838 do Código Civil: SILENE ALVES MARTINS No caso, é incontroverso que a primeira... a primeira requerente como fiadora. Nos termos do artigo 818 do...

Andamento do Processo n. 0024144-95.2016.8.16.0021 - Ação de Cobrança de Aluguéis - 12/01/2018 do TJPR

, VIII e seguintes do Código de Processo Civil, Lei n. 10.931 /2004 e Lei 6.899 /1981, promover a presente: EXECUÇÃO... insculpida no artigo 585 do Código de Processo Civil, notadamente no inciso VIII 3, dá conta de que todos os títulos... reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do artigo 259, I, do Código de Pr...

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