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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 841200904212865 SC 00841-2009-042-12-86-5

Acórdão-1ªC AP 00841-2009-042-12-86-5 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . Nos termos do que dispõem os arts. 794 e 795, § 2º, do CPC, bem co mo o art. 827 do CC,

AGRAVO DE PETICAO: AP 841200904212865 SC 00841-2009-042-12-86-5

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Nos termos do que dispõem os arts. 794 e 795, § 2º, do CPC, bem como o art. 827 do CC, cabe ao responsável subsidiário que invoca o benefício de ordem indicar à penhora bens livres e desonerados do devedor principal, sitos na mesma comarca, que sejam...

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