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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 848. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito... Civil , verbis:"Art. 827 . O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide... do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos...

Pg. 850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, 835 e 838 , I , do Código Civil , e declarada em conformidade com o artigo 34 da Lei 4.595 /64, nos termos do artigo 2... Nacional , a teor do que dispõe a Súmula 112/STJ. 3. De outro lado, os incisos I e II do artigo 7º da Lei 10.522 /02 prevêem.... AFASTADA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADIN, NA HIPÓTESE. DESPROVI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 776314 RS 2015/0224314-9

. Nas razões do apelo, a recorrente alega violação aos artigos 472 , 474 e 535 do Código de Processo Civil e ao artigo 827... de Processo Civil e ao artigo 827 do Código Civil . Afirma que a sentença proferida no presente caso "condenou... destacar que nem mesmo o artigo 827 do Código Civil foi prequestionado, tendo em...

Apelação: APL 16352653 PR 1635265-3 (Acórdão)

PENAL. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI N.º 22.626/33. INAPLICABILIDADE. ART. 412 , DO CÓDIGO CIVIL... ENTRE OS CODEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DE APELAÇÃO. 10. JUROS USURÁRIOS. LIMITAÇÃO... o credor exigir de qualquer um deles o cumprimento integral da obr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661997 RJ 2017/0062305-7

os artigos 366 , 827 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil (...), tal fato... os artigos 366 , 827 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil (...), tal fato..., configura-se um excesso de formalismo fazer incidir art. 825 do Código Civil à...

Apelação: APL 16117985 PR 1611798-5 (Acórdão)

). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR -- 1 BRASIL, Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil Art. 413... até a efetiva entrega do bem imóvel locado. 4. O art. 413 da Lei 10.406 /2002 ( Código Civil ) permite a redução da multa... usufruir dos efeitos da exoneração de que trata o art. 835 da Lei n. 10....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077690 SP 2017/0070685-0

, do caput da Lei n.º 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Assim, a prosperar a tese defendida no... dano à parte contrária; e c) violação ao art. 827 do Código Civil , já que os fiadores só se tornam devedores... dele resultante - art. 59 , caput, da Lei n. 11.101 /2005 e art. 365 do Código C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026957620158260003 SP 1002695-76.2015.8.26.0003

contemplado pela lei (art. 595 do CPC de 1973 e art. 1.491 do Código Civil de 1916 , atual art. 827 do Código Civil... condicionada a evento futuro e incerto, daí incidir o art. 397 do Código Civil , de modo que a mora somente se constituiria... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A solidariedade não se presume...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2541005119965020010

, parágrafo 1º do CPC e no art. 827 , parágrafo único do Código Civil , aplicáveis analogicamente. Vale dizer, a sub... Federal . - violação do (a) Lei 11101 /2005, artigo 83 . A recorrente aduz que a execução somente pode ser direcionada...-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL...

Pg. 79. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2017

, 368 , 821 , 824 , 827 , 830 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil , e dos artigos 130 e 794 do Código... dos artigos 366 , 827 e 838 do Código Civil . (i) Resgate Antecipado Facultativo. As Debêntures não estarão sujeitas ao resgate... do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976...

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