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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Inteiro Teor. : 7134743520178070000 DF 0713474-35.2017.8.07.0000

do Código Civil e 129 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73). Razão não assiste ao devedor. Dispõe o art. 129, 9º... figura como devedor solidário. Além disso, ao invocar o benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil , teria... de direitos. Afirma, em síntese, que a cessão não foi objeto de regi...

Pg. 98. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

as isenções estabelecidas nos artigos 98, § 1º, e 99, ambos do Código de Processo Civil. Ante o disposto no artigo 334... do Código de Processo Civil, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319... da data designada para a audiência de conciliação, com as advertências do ...

Pg. 64680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

. 186 e 827 do Código Civil , julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral constante da alínea p do rol... (art. 790 , § 4o , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança..., a partir da data do ajuizamento da ação, conforme artigo 883 da CLT e artigo 3...

Pg. 6108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

da prestadora de serviço que laboraram em seu benefício, nos termos dos artigos 186 e 827 , do Código Civil . Não se pode... 11 , 186 , 927 , 932 , III , todos do CC/02 , bem como no artigo 5º , V e X , da CF/88 , julgo procedente o pedido... outros critérios, a extensão do dano (art. 944 , CC/02 ), a gravidade da con...

Pg. 6126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

, nos termos dos artigos 186 e 827 , do Código Civil . Não se pode deixar de registrar, também, que o próprio Excelso Supremo... da obrigação pactuada, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil..., na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177 /91. Respo...

Pg. 6132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

, nos termos dos artigos 186 e 827 , do Código Civil . Não se pode deixar de registrar, também, que o próprio Excelso Supremo... de serviços. Quando a Administração Pública figura como tomadora de serviços, o artigo 71 da Lei 8.666 /93 não deve ser... lido e interpretado isoladamente. Deve-se lê-lo em conjunto com os a...

Pg. 20036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

Especializada, consoante parágrafo 5º do artigo 6º da citada lei. Os dispositivos da Lei . 11.101 /2005 demonstram que é... em execução ( CF , art. 1º , III e IV ; Decreto-Lei 4.657 /42, arts. 4º e 5º ; CC , arts. 827 , parágrafo único , e 828... da presente execução, uma vez que prevalecem as disposições da Lei ....

Pg. 24145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

, bem como a limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil /2002. Acolho, nos termos expostos, o pleito dos itens 10... de culpa in eligendo e in vigilando, por aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil /2002. Irrelevante a atuação... (ou de seus respectivos sócios), livres, desembaraçados, situados na mesma ...

Pg. 24213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

e juros simples a contar do ajuizamento da ação, conforme Lei 8177 /91 art. 39 § 1º e Súmula 200 do TST. Descabe falar... das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil 2015 será considerada litigância de má-fé , com imposição... na mesma Comarca e bastantes para pagar o débito (artigos 827 § ún...

Pg. 24534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

(artigos 827 § único e 828 , III do CC ; artigo 795 § 1º do NCPC). Acolho pleito a de fl. 12 nos termos expostos. 10... nos termos da Súmula 381 do TST e juros simples a contar do ajuizamento da ação, conforme Lei 8177 /91 art. 39 § 1º... de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no artigo 1022 do C...

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