Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Andamento do Processo n. 1.349.372 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

no artigo 405 do Código Civil de 2002. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 953.108/RS, Rel. Ministro RAUL... 4.591/64; 85 do do Código de Processo Civil/15; 186 e 827 do Código Civil. Sustentou, em suma: i) ilegitimidade para... e da vedação do enriquecimento sem causa, atento às regras do artigo 85, § 11º,...

Andamento do Processo n. 1.366.235 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. Nas razões do especial (fls. 164/181, e-STJ), a agravante apontou violação aos artigos 186, 827 e 944 do Código Civil; 14...Andamento do Processo n. 1.366.235 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6397) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... de seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art...

Andamento do Processo n. 1.371.442 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de prestação jurisdicional, violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como 41 da Lei 8.245/91, art... que a Corte estadual não se pronunciou a respeitos da aplicação dos artigos 41 da Lei 8.245/91, art. 757 do Código Civil.... 757 do Código Civil, artigos 125, inciso II, e 130, inciso III, ambo...

Pg. 7327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

a majoração da verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil/15... a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 31-A, § 12 da Lei 4.591/64; 85 do do Código de Processo... Civil/15; 186 e 827 do Código Civil. Sustentou, em suma: i) ilegi...

Pg. 7391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. 164/181, e-STJ), a agravante apontou violação aos artigos 186, 827 e 944 do Código Civil; 14 do Código de Defesa...Pg. 7391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 (6397) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.366.235 - SP (2018.... O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição...

Pg. 7416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 827 DO CÓDIGO CIVIL, 267, VI, 614, I, E 618, I, DO CPC/1973. SÚMULAS 5 E 7 DO..., julgado em 15/10/2018, DJe 17/10/2018; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE... deve ser afastada a ale...

Pg. 909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

no artigo 827 do Código Civil; C) Aos benefícios previstos nos artigos 834, 837 e 838 do Código Civil. II. Declarando...: A) À faculdade que lhe confere o artigo 835 do Código Civil; B) O benefício de ordem e benefício de excussão, previstos... prestada; B) submete-se ao regime do artigo 822 do Código Civil, responsab...

Pg. 911. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

de excussão, previstos no artigo 827 do Código Civil; C) Aos benefícios previstos nos artigos 834, 837 e 838 do Código Civil. II... da fiança prestada; B) submete-se ao regime do artigo 822 do Código Civil, responsabilizando-se por todos os acessórios... imobiliária no âmbito da Lei 10.931/2004 ?permaneceu hígido, ...

Pg. 912. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

Civil; B) O benefício de ordem e benefício de excussão, previstos no artigo 827 do Código Civil; C) Aos benefícios... previstos nos artigos 834, 837 e 838 do Código Civil. II. Declarando sob as penas da lei que: A) não existe...-lo tão somente quanto a eles, nos termos do art. 771 c/c art. 485, inciso VI do novo Códig...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105... Reunião de Sócios São Paulo, 15 de novembro de 2018 - Aos Sócios: Nos termos do artigo 1.073, I, da Lei 10.406/02, ficam V... dos acionistas da Companhia, conforme autorizado pelo artigo 124, §4º da ...

×