Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Petição - Ação Aviso Prévio

AO DOUTO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ ATSum , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. R.O. N.°: . 6a(SEXTA) TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA CLAUDIA (SEXTA) TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO - . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O MUNICÍPIO DE MACAÉ , na…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. Dra. DESEMBARGADORA RELATORA CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Proc. n°: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe -…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE ARAUCARIA PR Autos : TRT-PR 0001371-10.2017.5.09.0654 Reclamante : LUIZ GUSTAVO WOSNISKI Reclamadas : PENTAGONO EMPREENDIMENTO EM OBRAS…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. R.O. N.°: . 6a(SEXTA) TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. Dra. DESEMBARGADORA RELATORA CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Proc. n°: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe -…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA CLAUDIA (SEXTA) TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO - . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O MUNICÍPIO DE MACAÉ , na…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ Processo n° Reclamante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira de direito privado sob a forma de…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Drogarias Pacheco

CEP: . Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 37a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que promove em face de DROGARIAS PACHECO…