Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Andamento do Processo n. 1006522-36.2015.8.26.0637 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2019 do TJSP

expressamente ao benefício de ordem, previsto no art. 827 do Código Civil, bem como a faculdade contida no artigo 835 e seguintes... do mesmo Diploma Legal”, o que faz incidir a regra prevista no ar…

Andamento do Processo n. 0022994-12.2018.4.01.3400 - 17/10/2019 do TRF-1

, mantendo-se a sentença. 5. O artigo 74 da Lei 8.213/1991 dispõe que o benefício de pensão por morte será devido...6398174DD3AD19C599B3 Pública do Distrito Federal (§ 3º do art. 1º da Lei

Página 3500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

ao benefício de ordem, previsto no art. 827 do Código Civil, bem como a faculdade contida no artigo 835 e seguintes... do mesmo Diploma Legal”, o que faz incidir a regra prevista no artigo 828, …

Página 947 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: ‘Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida..., do CTN e art. 38 da Lei 6.830/80. 6. Na hipótese dos autos, não …

Página 485 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

, bem como da renúncia ao benefício de ordem a que se refere o art. 827 do Código Civil, haja vista a obrigação assumida... como devedora solidária (art. 828 do CC); d) a Lei 10.260/2001 – que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08031808820188120021 MS 0803180-88.2018.8.12.0021

", da Constituição Federal. Alega que o acórdão violou e negou vigência ao art. 186 e art. 827, do Código Civil. Contrarrazões... apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. …

Andamento do Processo n. 0000307-62.2019.5.21.0006 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-21

. 827 do Código Civil, art. 794 do Código de Processo Civil/2015 e art. 4º, §3º, da Lei 6.830 /80, aplicados... prevista no art. 80 da lei adjetiva civil, não caracterizada quando a parte …

Andamento do Processo n. 0000664-24.2018.5.19.0009 - ATSum - 16/10/2019 do TRT-19

a execução contra a responsável subsidiária, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei 11.101/05, in verbis: "§ 1o Os credores... do exempregador é legalmente presumida, aplicando-se por analogia o …

Andamento do Processo n. 1000350-29.2014.5.02.0315 - AP - 16/10/2019 do TRT-2

, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830...Andamento do Processo n. 1000350-29.2014.5.02.0315 - AP - 16/10/2019 …

Andamento do Processo n. 1000350-29.2014.5.02.0315 - AP - 16/10/2019 do TRT-2

827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar...Andamento do Processo n. 1000350-29.2014.5.02.0315 - AP - 16/10/2019 do TRT-2 …