Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

Código de Processo Civil.Desse modo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, as alegações formuladas pela... os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed..., do Código de Processo Civil: “A revelia não produz o efeito mencionado n...

Pg. 1366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil , verbis: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida... a existência de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código... de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como previsto...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 101413920135010206

principal, o que se infere do parágrafo único do artigo 827 do Código Civil, c/c os artigos 794 e 795 do Código de Processo...AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00101413920135010206 AGRAVO DE PETIÇÃO Quinta Turma 20/02/2017 - 20/2/2017 MARCIA LEITE NERY... Civil. Agravo de Petição do segundo reclamado conhecido e não provido....

Andamento do Processo n. 1021276-42.2015.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 20/02/2017 do TJSP

agosto de 2014. Invocou o benefício de ordem do artigo 827 do CC e, apesar da renúncia, invocou a função social... Execução - 20/02/2017 do TJSP Processo 1021276-42.2015.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação... pelo embargante, não há nenhuma incorreção, aplicando-se a multa de 10%, os juros...

Pg. 3500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

, exclusivamente, a cargo da tomadora executada e ainda para exclusão do beneficio de ordem a que se refere o art. 827 do CC... como ao art. 827 do CC , alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição...Pg. 3500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 Coordenadoria da...

Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

de o art. 827 do CC dispor acerca da fiança, a cláusula relativa à renúncia do benefício de ordem consta dos modelos...Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 pagar tanto a comissão prévia insculpida na carta fiança..., obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

. Invocou o benefício de ordem do artigo 827 do CC e, apesar da renúncia, invocou a função social do contrato e caracterizando...Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017 Avaliação... dos meios executivos e dos poderes do juiz voltados à efetivação das decis...

Pg. 136. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2017

JURÍDICO QUE IMPONHA REFERIDA COMUNICAÇÃO FORMAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 827 do Código Civil, “O fiador..., dos artigos referentes à matéria presentes no Código Civil.Desse modo, não sendo considerada abusiva a referida cláusula... (CORRESPONDENTE AO ART. 223 DA LEI ADJETIVA CIVIL VIGENTE) - RECLAMO N...

Pg. 2831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2017

mesmo município e suficientes para quitar o débito, pelas regras dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil, art. 794 CPC e art.... 4º, § 3º, da Lei 6.830/80, esta última de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, na fase de execução. Intime...Pg. 2831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Re...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017

com benefício de ordem, em regime análogo ao do contrato de fiança, na forma prevista no art. 827 do Código Civil. Fica... único do art. 942 do Código Civil. Desse modo, e tendo em vista que a prestação de serviços em favor da tomadora é fato... pelos artigos 275 e 283 do Código Civil. 3. Disposições gerais 3.1. Justi...

×