Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00193834920158070007 DF 0019383-49.2015.8.07.0007

, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabiliza(m... determinar a comprovação da situação financeira do pretendente.” …

Andamento do Processo n. 0303083-87.2017.8.24.0073 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 13/12/2019 do TJSC

principal, Rubens Schmidt. Intimado para se manifestar, o exequente não se opôs (fls. 96/98). Nos termos do art. 827..., do Código Civil, o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a …

Andamento do Processo n. 0001718-94.2015.5.10.0101 - ATSum - 13/12/2019 do TRT-10

solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3...Andamento do Processo n. 0001718-94.2015.5.10.0101 - ATSum - 13/12/2019 …

Andamento do Processo n. 0003336-38.2011.5.23.0106 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-23

principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código... Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil de 1973 (artigos 794 e …

Andamento do Processo n. 0010135-92.2014.5.01.0207 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-1

de patrimônio exequível das demais devedoras (parágrafo único do artigo 827 do Código Civil c/c os artigos 794 e 795 do Código... Constitucionais Transitórias pela Emenda Constitucional 37/2002, …

Andamento do Processo n. 0012316-66.2014.5.01.0207 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-1

de patrimônio exequível da devedora principal (parágrafo único do artigo 827 do Código Civil c/c os artigos 794 e 795 do Código.... O Município de Macaé regulamentou o art. 100, §§ 3º e 4º da …

Andamento do Processo n. 0000716-05.2014.5.11.0002 - AP - 13/12/2019 do TRT-11

e desembaraçados do devedor principal, nos termos do art. 827, parágrafo único, do Código Civil. No caso, a execução iniciou em face...Andamento do Processo n. 0000716-05.2014.5.11.0002 - AP - …

Andamento do Processo n. 0000911-58.2012.5.11.0002 - AP - 13/12/2019 do TRT-11

do art. 827, parágrafo único, do Código Civil. No caso, o Juízo a quo já determinou o redirecionamento da execução... do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor já preconizava no art. 28 a …

Andamento do Processo n. 0000818-41.2016.5.08.0131 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-8

. De acordo com o disposto no artigo 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável por analogia e por força do artigo 8º... a execução (art. 880/CLT e 513, § 2º, I / NCPC), observada a gradação …

Andamento do Processo n. 0002386-77.2013.5.02.0030 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-2

do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST e juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die..., o benefício de ordem (art. 121 e, por analogia, art. 827, parágrafo …