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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Art. 108, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

Andamento do Processo n. 5300774.91.2017.8.09.0051 - 19/11/2018 do TJGO

do iudicium rescidens. 3. O artigo 108, I, b, da CF/1988, não colide com o artigo 109, I, do mesmo diploma, mas ao revés... ou oponente, excluídos aqueles casos excepcionados pela Constituição (CF/88, art. 109, I). Daí por que a competência para..., pressupondo a competência do juízo, ao passo que o artigo 109, I, da ...

Andamento do Processo n. 5006749-08.2017.4.03.6183 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

ser competente para o caso vertente, tendo em vista não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea b... do Juizado Especial Federal Cível. Segundo o artigo 98, inciso I, da Constituição da República, as Turmas Recursais... de primeiro grau. II - Segundo o artigo 98 da Constituição Federal, as Tur...

Pg. 1219. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

presente um dos fundamentos do iudicium rescidens. 3. O artigo 108, I, b, da CF/1988, não colide com o artigo 109, I... na hipótese (CF/88, art. 109, I). Como consequência lógica, a competência passa ao Tribunal Regional Federal por ser... das rescisórias de seus julgados, pressupondo a competência do juízo, ao passo ...

Pg. 1221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

Regional Federal – 1ª Região, por força do foro privilegiado da União (art. 108, I, b, da CF, por extensão). Ao teor...Pg. 1221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 subjacente, caso típico de perda... dos autos ao Tribunal Regional Federal – 1ª Região, consoante fundamentação exposta alhur...

Pg. 1673. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Neste sentido, os juízes integrantes do Juizado.... decisão agravada foi proferida por magistrado do Juizado Especial Federal Cível. Segundo o artigo 98, inciso I...-se ao crivo revisional de Turma Recursal de juízes de primeiro grau. II - Segundo...

Andamento do Processo n. 0038734-35.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TRF-1

competente para o caso vertente, tendo em vista não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b... de primeiro grau. II - Segundo o artigo 98 da Constituição Federal, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para... FEDERAL. REVISÃO DOS JULGADOS. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC...

Pg. 498. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Neste sentido, os juízes integrantes do Juizado Especial Federal não se encontram.... COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REVISÃO DOS JULGADOS. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO.... APLICABILIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - E...

Andamento do Processo n. 1.136.354 - Recurso Extraordinário - 13/11/2018 do STF

extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 108, I, b... de incidência do disposto no artigo 69 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ao caso, que assim dispõe: ‘Art..., da Constituição Federal, bem como à Súmula 515 do STF. Nas razões recursais...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

ao art. 108, I, b, da Constituição Federal, bem como à Súmula 515 do STF. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese... QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO NA HIPÓTESE DOS ARTS. 37, INCISOS II E XI, E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO... se legitima diante do art. 37, § 6º, da CF/88, se o Tribunal Regional Fed...

Andamento do Processo n. 5010858-53.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 08/11/2018 do TRF-3

no art. 108 da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar... INCIDÊNCIA DOS ARTS. 98, INC. I, E 108, INC. I, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA OS FINS PRETENDIDOS PELO INSTITUTO... 108 da Constituição Federal. Destarte, restou consolidado o entendimento de...

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