Art. 108, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

Página 1453 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

ao asseverar não ser competente para o caso vertente, tendo em vista não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I..., alínea "b" da Constituição Federal. Neste sentido, os juízes …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00225478720154030000 SP

processamento e julgamento da presente ação rescisória, nos termos do artigo 108 , inciso I , alínea b , da Constituição.../A, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PETIÇÃO TR : PET 50483254520194047100 RS 5048325-45.2019.4.04.7100

estabelecido na Constituição, a exemplo do art. 108, inciso I, alínea b , da CF/88, e nos artigos 970 a 974 do novo Código.... De qualquer forma, em decorrência dos princípios constitucionais e …

Página 817 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Neste sentido, os juízes...Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5034410-83.2019.4.04.0000 5034410-83.2019.4.04.0000

, tudo em conformidade com o previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 108 da Constituição Federal. Da antecipação da tutela... I do artigo 108 da Constituição Federal. Da antecipação da tutela …

Andamento do Processo n. 0000293-21.2014.4.03.6317 - 30/08/2019 do TRF-3

de aposentadoria especial. 2. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 108, I, "b" , que compete aos Tribunais Regionais... DO TRIB UNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 0000294-06.2014.4.03.6317 - 30/08/2019 do TRF-3

de aposentadoria especial. 2. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 108, I, "b" , que compete aos Tribunais Regionais Federais... UNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 0003968-36.2007.4.03.6317 - 30/08/2019 do TRF-3

de aposentadoria especial. 2. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 108, I, "b" , que compete aos Tribunais Regionais... DO TRIB UNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 0002067-13.2019.4.03.6317 - 30/08/2019 do TRF-3

improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 108, I, "b...: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COM PETÊNCIA DO TRIB UNAL REGIONAL FED…

Andamento do Processo n. 0002462-05.2019.4.03.6317 - 30/08/2019 do TRF-3

improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 108, I, "b... CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COM PETÊNCIA DO TRIB UNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 10…