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27 de abril de 2017
Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Pg. 3123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2017

, pronuncio a prescrição da pretensão do autor, com fundamento no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988 e 11... prejudicando terceiros" nos termos do art. 506 do CPC . Estender os seus efeitos, para atingir terceiros que não... poderão ser executados. Saliento o entendimento deste magistrado de que não se ap...

Pg. 3125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2017

que os efeitos da coisa julgada alcançam apenas as partes litigantes, "não prejudicando terceiros" nos termos do art. 506... o entendimento deste magistrado de que não se aplica ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC , porquanto o art. 832 da CLT... comum, além do que, as regras do referido art. 489 não são compatí...

Pg. 69. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157 , § 2.º , I E II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N.º... com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados.... APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO – ART. 14 DA LE...

Pg. 71. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... ADEQUADA DO ARTIGO 23 DA LEI 8.429 /1992, E DO ARTIGO 153, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 122/1994, C/C... DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 8.429 /1992. ACATAMENTO. SENTENÇA RESCINDEN...

Pg. 72. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO QUINQUÊNIO NOS MOLDES DO ART. 167 DA LEI MUNICIPAL 003... 690 De acordo com o Art. 506 , III , do CPC , e Art. 171, § 1º do Regimento...

Pg. 73. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... 691 De acordo com o Art. 506 , III , do CPC , e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade... DO ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE DAN...

Pg. 75. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... 692) De acordo com o Art. 506 , III , do CPC , e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade... PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR INSTITUÍDA PELA LEI N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001494120168020202 AL 0700149-41.2016.8.02.0202

praticado pelos apelantes. 05. Por fim, invocou o art. 506 do Código de Processo Civil , que especifica a impossibilidade... advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal... sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /2009 e Súmula 51...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1717409620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

do artigo 506 do Código de Processo Civil , consoante previsão constitucional (art. 5º , XXXVI , da CRFB/88... do artigo 85 , § 11º do Código de Processo Civil . Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento. Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Relator..., a teor do artigo 85 , §§§ 2º, 3º e 6º , do Novo ...

Pg. 989. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

de recolhimento das custas inicias do processo 2015.01.1.145146-2, conforme requisitos previstos no art. 2º, inciso VII... jurídica tributária em procedimento judicial no qual o credor tributário seja parte, sob pena de violação do art. 506...Pg. 989. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017 2013...

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