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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Andamento do Processo n. 2008.01.1.065651-4 - Relator Presentes as Condições da Ação e os Pressupostos Processuais - 26/07/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0709322-41.2017.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: MARIA ALICE ALEGRE ALARCON VELLOZO MACHADO. Adv (s).: PR79606 - GILBERTO ALEGRE ALARCON MACHADO. R: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO

Pg. 552. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Nº 2137498-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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Processo Nº: 0000357-80.2015.8.17.1270 Natureza da Ação: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Requerente: ORLANDO PEREIRA DA

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Sentença proferida emaudiência, em12.05.2015, não submetida ao reexame necessário. Em29.06.2015, foi certificado o trânsito emjulgado, ocorrido em11.06.2015. Em09.03.2016, foi expedido ofício para o

Pg. 813. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: ODILO SCHMITT Advogado do(a) APELADO: MARIA ANGELICA MENDONCA ROYG-

Pg. 814. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Não sendo o caso de retratação, levo o presente agravo interno a julgamento pela Turma, com inclusão em pauta. Inicialmente, destaco que faço a reprodução da decisão agravada para dar aos meus pares

Pg. 90. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

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Andamento do Processo n. 00582833920118140301 - 25/07/2017 do TJPA

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Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

representada nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil/73, contra sentença prolatada pelo douto juízo de direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que nos

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