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18 de janeiro de 2018
Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10621120017796001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NAO RECONHECIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - NAO ACOLHIMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SAO GOTARDO -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1059001620095020053

Agravante: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA Advogado : Dr. Diógenes Mello Pimentel Neto Agravado : MÁRCIO RODRIGUES Advogado : Dr. Robson Wenceslau Oliveira VMF/lm D E C I S A O ACÓRDAO REGIONAL

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075243451 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075243451 (Nº CNJ: 0288460-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA RIVADA. AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDACAO ATLANTICO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075399303 RS

JMP Nº 70075399303 (Nº CNJ: 0304045-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075245472 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70075245472 (Nº CNJ: 0288662-53.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO DE COMPLEMENTAÇAO PREVIDENCIÁRIA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185484 SP 2017/0249704-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.484 - SP (2017/0249704-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS PROCURADORES : FELIPE MAIA DE FAZIO - SP170934 KERGINALDO MARQUES DA SILVA - SP317273 RUI SERGIO GOMES DE ROSIS J...

Pg. 3947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

prolatada contra o Município de Santos. Art. 108, da Lei Complementar nº 592/06. Responsabilidade do ente previdenciário (IPREVSANTOS), pelo pagamento de benefícios, a partir de julho de 2007.

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

CLASSISTA (ASSEJUSPAR - Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná) que representa a defesa dos direito transindividuais coletivos, enquanto o caso em análise tem por objeto Tribunal de

Pg. 46. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 2131 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

Pg. 47. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 2132 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

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