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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 826 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 826 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

Andamento do Processo n. 1016637-10.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1016637-10.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Caldéa Adminstração Eireili - Jussara Maria de Jesus - - Priscila Barbosa Rodrigues - Vistos.Fls. 37/38:

Pg. 220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

quanto à autorização do depósito do valor que concebe devido, com a ressalva de não afastamento da mora. O recurso não foi contrariado, posto que o réu não foi citado.É o relatório.O recurso não

Andamento do Processo n. 0001057-71.2017.403.6100 - 22/02/2017 do TRF-3

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Diante do teor da certidão retro, decreto a revelia da parte ré, nos termos dos art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil.Tornemos autos conclusos par sentença, no estado emque se

Andamento do Processo n. 1001590-95.2014.8.26.0004 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - 15/02/2017 do TJSP

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº: 0017935-38.2011.8.19.0204 Apelante: GERVASIO SOARES RAMOS Apelada: ROSÂNGELA DE

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