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21 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Art. 108, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

Pg. 2997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 108, I, "e", da CF/88, para que dirima a dúvida acerca do juízo competente... que um dos crimes (moeda falsa) seria de competência federal (fls. 3/6). Com a remessa dos autos à Justiça Federal de Belo... de que os delitos de moeda falsa conjugado com o de corr...

Andamento do Processo n. 5300774.91.2017.8.09.0051 - 19/11/2018 do TJGO

do iudicium rescidens. 3. O artigo 108, I, b, da CF/1988, não colide com o artigo 109, I, do mesmo diploma, mas ao revés..., pressupondo a competência do juízo, ao passo que o artigo 109, I, da Constituição Federal, assenta-se na competência... ou oponente, excluídos aqueles casos excepcionados pela Constituição (CF/8...

Andamento do Processo n. 5006749-08.2017.4.03.6183 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

do Juizado Especial Federal Cível. Segundo o artigo 98, inciso I, da Constituição da República, as Turmas Recursais... ser competente para o caso vertente, tendo em vista não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea b... de primeiro grau. II - Segundo o artigo 98 da Constituição Federal, as Tur...

Andamento do Processo n. 5013986-17.2018.4.03.6100 - 19/11/2018 do TRF-3

o art. 108, I, e da Constituição da República, suscito conflito de competência negativo de competência com a 19ª Vara... - MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN... pacificado na jurisprudência federal, mas não autoriza, por si só, o t...

Andamento do Processo n. 661-06.2018.4.01.3905 - Cível - Previdenciário - 19/11/2018 do TRF-1

de competência, nos termos do disposto no art. 108, I, e, da CF/88 c/c art. 66, II e 953, I, do CPC c/c arts. 244 e ssss... e por entender que este Juízo Federal é incompetente para procear e julgar o presente feito, suscito o conflito negativo.... do Regimento Interno do TRF 1ª Região. Por conseguinte, oficie-se o Pr...

Andamento do Processo n. 659-36.2018.4.01.3905 - 19/11/2018 do TRF-1

do disposto no art. 108, I, e, da CF/88 c/c art. 66, II e 953, I, do CPC c/c arts. 244 e ssss. do Regimento Interno do TRF 1ª... Federal é incompetente para procear e julgar o presente feito, suscito o conflito negativo de competência, nos termos... Região. Por conseguinte, oficie-se o Presidente do Tribunal Regional ...

Pg. 1219. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

presente um dos fundamentos do iudicium rescidens. 3. O artigo 108, I, b, da CF/1988, não colide com o artigo 109, I... das rescisórias de seus julgados, pressupondo a competência do juízo, ao passo que o artigo 109, I, da Constituição Federal..., art. 2º, I). 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos...

Pg. 1221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

Regional Federal – 1ª Região, por força do foro privilegiado da União (art. 108, I, b, da CF, por extensão). Ao teor...Pg. 1221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 subjacente, caso típico de perda... dos autos ao Tribunal Regional Federal – 1ª Região, consoante fundamentação exposta alhur...

Pg. 1673. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Neste sentido, os juízes integrantes do Juizado.... decisão agravada foi proferida por magistrado do Juizado Especial Federal Cível. Segundo o artigo 98, inciso I...-se ao crivo revisional de Turma Recursal de juízes de primeiro grau. II - Segundo...

Pg. 205. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

o art. 108, I, “e” da Constituição da República, suscito conflito de competência negativo de competência com a 19ª Vara...Pg. 205. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018 existência dos requisitos...204827 - MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I....

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