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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 504 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 504 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Pg. 514. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

do processo (art. 469 do CPC /73 e art. 504 do CPC /2015). Os motivos e a versão dada pelo julgado aos fatos não fazem coisa.... INCIDÊNCIA DA LEI 8429 /92. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO... pelo locador da contravenção penal prevista na lei de locações. Conhe...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

e ss., do RITJRO: Art. 717. Ressalvadas as hipóteses do art. 504 do Código de Processo Civil e a de despachos em matéria... O prazo para o recurso e de 10 (dez) dias. Art. 718. O agravo, que se processa nos próprios autos, e julgado pelo órgão.... 721. Julgado o recurso, o processo retornara ao prolator da decisão agr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 559191320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGA À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, DE CUNHO MERAMENTE ORDINATÓRIO, SENDO INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM COMENTO. ARTI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 63703420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, DE CUNHO MERAMENTE ORDINATÓRIO, SENDO INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM COMENTO. ARTIGO 504 DO CPC. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC/7...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638534 AM 2016/0301136-2

. [...] 2. Conforme o disposto no art. 504 do Código de Processo Civil , dos despachos não cabe recurso. No presente caso é..., de qualquer recurso, à luz do artigo 504 do Código de Processo Civil . - Agravo conhecido e desprovido. (fl. 248) Em suas razões... EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1321562 RJ 2011/0127743-4

, e contra o qual não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC , porquanto não decidiu o julgador qualquer questão...-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil... que se reveste de natureza de despacho de mero expediente, e contra o qual não cabe recu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 259337520145240006

                      Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.                       Advogado :Dr. Guilherme Antonio Batistoti                       Agravado : MOACIR

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20710730820178260000 SP 2071073-08.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000278641 Agravo de Instrumento 2071073-08.2017.8.26.0000 Agravante: Luiz Urbano da Silva Agravado: Banco Itauleasing S/A

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 217722120138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021772-21.2013.8.19.0208 APELANTE: ESPÓLIO DE AIDA BERNARDO DIAS REP/P/S/INV MARLY BERNARDO DIAS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22523586520168260000 SP 2252358-65.2016.8.26.0000

” [grifei] (José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, 11ª edição, Rio de Janeiro, Forense... a sua subsistência. Recurso tempestivo e isento de preparo (gratuidade da justiça - fls. 11/13), foi processado apenas no efeito... o relatório. Aplica-se ao caso o Código de Processo Civil de 2015...

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