Art. 504 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)
Nº 2119224-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
Nº 2132430-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
Proc. 0006503-39.2013.8.19.0014 - EDENILSON ALVES DA CONCEIÇÃO (Adv (s). Dr (a). ELISMAEL BERNARDO DA SILVA (OAB/RJ-141306) X FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, PETROLEO BRASILEIRO S/A
0014 . Processo/Prot: 1709597-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/172366. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:
Nº 2119224-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE - Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão de fls. 146, em embargos à execução opostos pelos agravantes em face da agravada, que deferiu prazo
Monitória Proc. 0001673-69.2009.8.19.0014 (2009.014.001717-0) - ENERJAX COMERCIO DE BATERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-138581) X SIMAR AUTO ELETRICA (Adv(s).
de publicação, na declaração de entrega pessoal realizada pelo funcionário do Cartório de Protestos, ou mediante aviso de recebimento; 3. Ou ainda mediante aviso do recebimento, resultante da
algum (artigo 504, do CPC), e não de decisão interlocutória, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório e gravame para o recorrente. 3. In casu, o magistrado afirmou parâmetros em orientação ao
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. O ato judicial que posterga a análise do pedido de tutela antecipada para após a formação do contraditório não possui conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, motivo p...