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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 824 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 824, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125003220085180054 GO 0012500-32.2008.5.18.0054

PROCESSO TRT - ED-RO - 00125-2008-054-18-00-9 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : IRAN FERREIRA DE MIRANDA ADVOGADO : JANETI CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO EMBARGADO : 1 -

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