Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724904-76.2020.8.07.0000 DF 0724904-76.2020.8.07.0000

do art. 5º da Constituição Federal , a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta... 108 e 109 da Constituição Federal ; d. verifico, do mesmo modo, que a causa não …

Andamento do Processo n. 5004094-41.2019.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

em que a dita autoridade exerce suas funções. - A teor do art. 108, inc. I, alínea c, da Constituição Federal, compete ao Tribunal... Regionais Federais para processar e julgar mandado de segurança …

Andamento do Processo n. 622252 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do STJ

do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico... no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no …

Página 2854 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

. 108, inciso I, alínea c) da Constituição Federale restringe-se ao writ impetrado contra ato do próprio Tribunaloude.... - Quanto ao local, corresponde àquele em que a dita autoridade exerce suas …

Página 977 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

o presente feito. Posto isso, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal, SUSCITO CONFLITO... de mandado de segurança, é aplicávelo artigo 109, § 2º, da Constituição Fed…

Página 979 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

isso, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAperante... DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Página 980 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

isso, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAperante... de segurança, é aplicávelo artigo 109, § 2º, da Constituição Federal

Página 982 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

feito. Posto isso, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO... de mandado de segurança, é aplicávelo artigo 109, § 2º, da Constituição Feder…

Página 1624 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão...-se o Tribunaldeterminar o Juízo que responderá pelas decisões urgentes. …

Página 5850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

dos arts. 105 , I , e e 108 , I , b , ambos da Constituição Federal . 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 483.065/SP, Quinta... competência (art. 105 , I e II , da CF ; e art. 13, I e II, do …