Art. 108 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Página 71 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2020

Previdenciária, em que é Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No entanto, a teor do artigo 108 , II..., porquanto se cuida de feito que está inserido na competência da Justiça Fede…

Andamento do Processo n. 0002310-49.2007.8.14.0040 - 27/05/2020 do TJPA

do juízo estadual, investido de jurisdição federal, conforme o disposto nos artigos 108 , II da Constituição Federal , “in... verbis”: “ Art. 108 , CF/88 . Compete aos Tribunais Regionais Federais …

Andamento do Processo n. 0001842-26.2020.4.03.6327 - 27/05/2020 do TRF-3

vi do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar... conflitos de competência entre Juízo Federal Comum e Juízo do Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 0001826-72.2020.4.03.6327 - 27/05/2020 do TRF-3

- referidas no art. 109, II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão.... 108, inciso I, "e", da Constituição Federal. Precedentes da 2ª …

Andamento do Processo n. 581.491 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

EM RAZÃO DO EMPATE. EXTENSÃO A CORRÉU NA MESMA SITUAÇÃO. I – Nos termos do art. 108, I, da Constituição, compete... Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 347; …

Página 4676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

disposições dos artigos 108 , inciso II , e 109 , inciso I e §§ 3º e 4º, todos da Constituição Federal . Acidente..., competente para o julgamento do feito nos termos do art. 109 , I , da Constituiç…

Página 219 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2020

nos artigos 108 , II da Constituição Federal , “in verbis”: “ Art. 108 , CF/88 . Compete aos Tribunais Regionais Federais... jurisdição, conforme previsto no art. 109 , §§ 3.º e 4.º , da Constituiçã…

Página 841 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 951 e 953 , I , do CPC e art. 108 , I , e , da CF , respeitosamente...Pg. 841. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 5302 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMP ETÊNCIA a ser dirimido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 108...Pg. 5302. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 2159 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição Federal; verifico, do mesmo modo... inválidos, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso …