Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Página 68 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Interno das Turmas Recursais e disciplina a Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais, as Turmas Recursais têm competência para processar e julgar, originariamente, os mandados de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07124148520218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0712414-85.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0018377-92.2016.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível n.º 0018377-92.2016.8.19.0021 FLS. 1 AGRAVANTE: ROBSON SAMPAIO DE FREITAS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg na AÇÃO PENAL : AgRg na APn 925 DF 2019/0072272-3

AgRg na AÇAO PENAL Nº 925 - DF (2019/0072272-3) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO MAXIMIANO JUNQUEIRA em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria às fls. …

Página 425 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

003. APELAÇÃO 0061648-32.2007.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0061648-32.2007.8.19.0001 Protocolo:…

Página 423 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Em apertada síntese, o agravante sustenta que foi preterido no concurso prestado para a BAHIAGÁS. Assevera que existe conexão entre a demanda proposta por si e aquelas propostas pelos demais…

Página 6997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2021

Nenhuma das hipóteses acima foi debatida. Ainda, "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011087-50.2018.8.13.0012 Aiuruoca

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO - AÇAO PROMOVIDA POR SERVIDORA CONTRA O MUNICÍPIO DE AIURUOCA - PRETENSAO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE BIÊNIO - VALOR DA CAUSA - MONTANTE INFERIOR A SESSENTA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0006843-03.2019.8.13.0155 Caxambu

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO - AÇAO QUE BUSCA O PAGAMENTO DE PARCELAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO DETERMINADO - VALOR DA CAUSA - MONTANTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752275-15.2020.8.07.0000 DF 0752275-15.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752275-15.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MARIA JOSE FIRMINO…