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23 de maio de 2019
Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Art. 108 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Andamento do Processo n. 0012756-15.2014.403.6181 - 23/05/2019 do TRF-3

conflito negativo de jurisdição, nos moldes do artigo 108, inciso I, alínea e, da Constituição Federal (fls.413/415).Em17... de Processo Penal nos crimes de lavagem, o dispositivo é inconstitucional por afronta ao art. 5º, LV, da Constituição... Federal, e incompatível como art. 8, 2, b, da Convenção Americana de Dire...

Andamento do Processo n. 0003391-89.2005.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.4.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988... e outros, comfundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário..., nos termos do artigo 557, do CPC, não é incompatível com o artigo 5º, XXXV, ...

Andamento do Processo n. 0003391-89.2005.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

e outros, comfundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário... 557, do CPC, não é incompatível com o artigo 5º, XXXV, e LV; e artigo 108, II, da CF/88. Tal modalidade de julgamento não... aos artigos 150, I, e 195, I, da CF/88, os artigos 3º, 97, I, II e III...

Andamento do Processo n. 0010130-68.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 23/05/2019 do TRF-3

originária para o julgamento de ação rescisória, nos termos do art. 108, I, b da Constituição Federal. Frise-se não ser... 0010130-68.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.010130-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES AUTOR(A) : Instituto... contra sentença proferida nos termos dos arts. 485 ou 487 do Código de P...

Pg. 455. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019

DECIDIDAS PELOS JUÍZES ESTADUAIS. APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 108, II DA CRFB.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL... ATIVO.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EDILIDADE, SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 523 DO VIGENTE DIPLOMA LEGAL... DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE PARACAMBI, AGINDO POR...

Pg. 687. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para a apreciação do Recurso, com esteio no art. 108, II e 109...Pg. 687. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019 A Constituição Federal... estabelece no seu art. 108, II, e 109, § 3º a competência para o julgamento...

Pg. 847. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406...$ 316.422,62. Posto isso, a teor do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 108, inciso I..., “e”, da Constituição Federal, suscito o conflito negativo de competência perante a Excelentíss...

Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

e outros, comfundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal... do artigo 557, do CPC, não é incompatível com o artigo 5º, XXXV, e LV; e artigo 108, II, da CF/88. Tal modalidade... em violação aos artigos 150, I, e 195, I, da CF/88, os artigos ...

Pg. 29. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.4.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal..., prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido no tocante à impossibilidade... competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da ...

Pg. 574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

desta E. Corte comcompetência originária para o julgamento de ação rescisória, nos termos do art. 108, I, b da Constituição...Pg. 574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019 "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO.... ADICIONAL DE 25% NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA LEI 8213/91 SOBRE APOSENTA...

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