Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Página 60 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 25 de Maio de 2024

o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Ingá e: CT Nº 00089/2024 - 24.04.24 - LRF DISTRIBUIDORA LTDA - R$ 5.845,00; CT Nº 00090/2024 - 24.04.24 - MAIS…
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Publicação do processo nº 2024/0188125-6 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198571 - GO (2024/0188125-6) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : RAFAEL PEREIRA DIAS DA ROCHA ADVOGADO : DEFENSORIA…

Publicação do processo nº 2024/0052138-4 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 203079 - SP (2024/0052138-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 357 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, A DEMANDANTE QUEDOU-SE INERTE. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA…
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Página 19 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 24 de Maio de 2024

Lastro- PB, 22 de maio de 2024. MARIA ATHAMIRIS DINIZ GONÇALVES. Agente de Contratação Publicado por: Maria Athamiris Diniz Gonçalves Código Identificador:5D3596F2 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA…
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Página 436 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data…
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Página 437 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Primeira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 79. V - O fato do conselho de fiscalização profissional figurar como parte demandada na execução fiscal e, consequentemente, como parte demandante…
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Página 904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2024

Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, a todos os membros da categoria no Estado de Santa Catarina que laboram na coleta/distribuição em vias públicas utilizando motocicleta, e a…
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Página 3568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

para a garantia do seu crédito (processos XXXXX-6 e 96.1301599-0), conforme averbado na matrícula do imóvel. Esse pedido, acrescento, restou indeferido pelo juiz de direito, o que ensejou a…
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Página 3851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1860504 - SC (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FEDERACAO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E AFINS DO EST DE S…
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