Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO EPECIAL DA -SP. , brasileira, casada, cirurgiã dentista, portadora da cédula de identidade RG: n° , inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Com Urgência Processo n° Foro de Artur Nogueira - SP brasileira,…

Algumas anotações sobre a queixa no processo penal

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE A QUEIXA NO PROCESSO PENAL Rogério Tadeu Romano I – A DEMANDA Sabemos que a demanda é o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional. Com a demanda começa a…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória em Face da Incorreta Base de Cálculo para o Pagamento dos Quinquênios - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, casado, policial militar, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° 285.063.258/97, com endereço…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DA DA COMARCA DE SANTOS/SP . Processo n° , , já qualificado nos autos do PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, que move contra , por sua…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N° VARA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA ARAÇATUBA/SP , por meio do seu advogado que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Cumulada Restituição de Diferenças, a Tramitar pelo Rito Ordinário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA - CAPITAL , brasileira, casada, servidora pública estadual, portadora da cédula de identidade RG n° -X, CPF/MF n° , residente e domiciliada à…

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° E OUTRO , nos autos da ação de Obrigação de Fazer cumulada com cobrança que ajuizaram em face da FAZENDA DO ,…

Andamento do Processo n. 8000084-36.2021.8.05.0187 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000084-36.2021.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim…

Andamento do Processo n. 0000160-14.2007.8.06.0074 - Apelação Cível - 20/05/2022 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0000160-14.2007.8.06.0074 - Apelação Cível - Cruz - Apelante: União / Fazenda Nacional - Apelado: M Célia Brandão ME - Considerando que esta Corte de Justiça não possui…