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12 de novembro de 2018
Artigo 108 da Constituição Federal de 1988

Art. 108 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Andamento do Processo n. 0000147-93.2008.8.17.0940 - Apelação - 12/11/2018 do TJPE

, devendo a apelação ser julgada pelo Tribunal Regional Federal, conforme previsto pelo art. 109, §§3º e 4º da Constituição... ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para os fins de direito, com base no art. 109, §§3º e 4º da Constituição Federal... FEDERAL - CEF Advog : MATHEUS AGUIAR DE BARROS (PE033951) Advog : ...

Andamento do Processo n. 161.552 - Conflito de Competência - 12/11/2018 do STJ

, tal como a delineam os artigos 108 e 109 da Constituição Federal . Firme nestas razões, e com fundamento no art. 955, parágrafo... conhecimento e julgamento do feito, a teor do art. 108 da CF/1988" (fl. 3). E, firme nessas razões, suscitou o presente... 161.552 - DF (2018/0268641-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA S...

Andamento do Processo n. 2207310-15.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJSP

interpostos contra essas decisões é da Justiça Federal, conforme disposto no inciso II do artigo 108 da Constituição Federal: “Art... desta Justiça para apreciar o presente recurso artigo 108, II, da Constituição Federal Recurso não conhecido, remetendo... a controvérsia é do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terce...

Andamento do Processo n. 2213616-97.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJSP

Federal, na forma do art. 108, II, da CF. Não se conhece do recurso, declinando-se de competência. 1. Cuida-se de Agravo... do Egrégio Tribunal Regional Federal, ex vi do disposto no artigo 108, inciso II, in fine, da Sexta Carta Republicana... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravant...

Andamento do Processo n. 5115092.26.2012.8.09.0120 - 12/11/2018 do TJGO

constitucional (artigos 108, II e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988). COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA.... EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. RECURSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.... REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Compete ao Tribunal Regional Federal da ...

Andamento do Processo n. 0500517-79.2008.8.02.0019 - Apelação - 12/11/2018 do TJAL

FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 108, II, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA... ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL... Conclusões de Acórdãos 28ª sessão ordinária realizada em 01/11/2018, nos t...

Andamento do Processo n. 0500004-19.2011.8.02.0048 - Apelação - 12/11/2018 do TJAL

FEDERAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 108, II..., DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF DA 5ª REGIÃO. RECURSO NÃO... ordinária realizada em 01/11/2018, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC....

Pg. 885. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

e competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso, nos termos do artigo 108, II, da Constituição Federal... da Justiça Federal para análise dos recursos em ações que envolvem o INMETRO. Art. 109, §4º, da CF/88. Precedentes... que, por força do disposto no art. 109, § 3º, da CF/88, tais demandas serão ajuiz...

Pg. 963. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

disposto no inciso II do artigo 108 da Constituição Federal: “Art. 108. compete aos Tribunais Regionais Federais: II... (artigos 108, II, 109, I e parágrafos 3º. e 4º., da Constituição Federal). RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA REMESSA... Aplicação do disposto no artigo 109, inciso I e parágrafos 3º e 4º do referido...

Pg. 981. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

Federal, na forma do art. 108, II, da CF. Não se conhece do recurso, declinando-se de competência. 1. Cuida-se de Agravo... do Egrégio Tribunal Regional Federal, ex vi do disposto no artigo 108, inciso II, in fine, da Sexta Carta Republicana... inteligência da Lei nº 6.830/80, em processo de execução fiscal promovida ...

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