Artigo 503 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1895996 SP 2021/0142676-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895996 - SP (2021/0142676-3) DECISAO GISLEINE FINIZIO ZANCRA RAMACCIOTTI (GISLEINE) ajuizou ação de rito ordinário contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL …

Andamento do Processo n. 1895996 - Agravo em Recurso Especial - 24/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895996 - SP (2021/0142676-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GISLEINE FINIZIO ZANCRA RAMACCIOTTI ADVOGADO : GABRIEL MEDEIROS CAIRES - SP361644 AGRAVADO :…

Página 6897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

no REsp n. 1.568.244/RJ para se reconhecer a eventual abusividade dos reajustes (e-STJ, fls. 465/469). Em novo julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de…

Página 6898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

GISLEINE então manejou o presente agravo em recurso especial sustentando o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 571/581). A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0050033-64.2020.8.06.0029 CE 0050033-64.2020.8.06.0029

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0050033-64.2020.8.06.0029 - Apelação Cível Apelante: Município de Acopiara Apelado:…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0802174-28.2021.822.0000 RO 0802174-28.2021.822.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 0802174-28.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: ROWILSON TEIXEIRA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001330-16.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 16/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001330-16.2018.4.03.6104 POLO PASSIVO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO GOULART LANES | 41977/BA RAFAEL SGANZERLA DURAND | 211648/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833834 RS 2021/0033664-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1833834 - RS (2021/0033664-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. O recurso especial …

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0058748-72.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 11/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0058748-72.2021.8.16.0000 POLO ATIVO HIDRELéTRICA SANTA BRANCA S.A. POLO PASSIVO MINISTERIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) BRUNO GUIMARÃES BIANCHI | 86310/PR DIEGO CAETANO DA…

Andamento do Processo n. 0012060-27.2014.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 10/11/2021 do TJDF

N. 0012060-27.2014.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ALEXANDRINA PASSOS SANTOS. Adv (s).: DF16041 -MARCELO DE SOUSA VIEIRA, DF19572 - TAIENE MOURA BARROS. R: TANIA MARIA SANTANA DA MATA. R:…