Artigo 503 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247897-74.2021.8.26.0000 SP 2247897-74.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000864125 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO Nº 27774 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Andamento do Processo n. 1649314 - Recurso Especial - 22/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1649314 - PB (2017/0014146-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS ADVOGADO : FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB010050…

Página 2071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

parcial provimento dos embargos de declaração anteriormente opostos pelo executado/embargante, apenas para afastar erro material, sem qualquer atribuição de efeitos infringentes, restou…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002935-75.2019.8.16.0050 Bandeirantes 0002935-75.2019.8.16.0050 (Acórdão)

I - Cuida-se de Recurso de Apelação (mov. 67.1) interposto pela Parte Autora dos Embargos de Terceiro n. 0002935-75.2019.8.16.0050, em que a douta Magistrada entendeu por bem em julgar: a)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002935-75.2019.8.16.0050 Bandeirantes 0002935-75.2019.8.16.0050 (Acórdão)

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA – JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – ATO CONTRÁRIO AS ALEGAÇÕES DO …

Andamento do Processo n. 1906512 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906512 - MG (2021/0169376-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO - MG056401 AGRAVADO :…

Página 6941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

apontada quanto ao pedido genérico. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para…

Intimação - Apelação Cível - 5005332-89.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005332-89.2019.4.03.6105 POLO ATIVO MIZRAEL CALDEIRA LIMA ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS GRIPPI | 262552/SP LUIZ CARLOS GRIPPI | 262552/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 0001786-08.2015.4.01.4101 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001786-08.2015.4.01.4101 POLO ATIVO JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA | 00001280/RO Trata-se de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0068967-82.2005.8.06.0001 CE 0068967-82.2005.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0068967-82.2005.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante/Apelado: Estado do Ceará e Carlos…