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25 de maio de 2019
Artigo 503 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 503 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10204891120188260196 SP 1020489-11.2018.8.26.0196

prevista no artigo 503 da Lei 5.869 /73 - CPC . E parafraseando a regra processual tem-se que a parte que recebe dá... , segunda figura, do NCPC . No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par.2º, do Código de Processo Civil que A sentença... os artigos 305 e 319 ambos da Lei 10.406 /02. (...) Demais, da ass...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21930104820188260000 SP 2193010-48.2018.8.26.0000

deste Código, aplicando-se aos anteriores, o disposto nos arts. 5º , 325 e 470 , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973." No... o teor do artigo 503 , CPC/2015 : "Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites..., sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 238917420184039999 SP

da fundamentação. Assim, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 não havia amparo legal à formação da coisa julgada... após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei n o 5.869, de 11..., nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. ...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento... nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [3] Sobre o tema, vale trazer à baila o escólio... formulados na inicial. 60. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do ...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro..., aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [3] Sobre o tema... revogada. [2] CPC. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, su...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas...-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [3] Sobre o tema, vale trazer à... os pedidos formulados na inicial. 60. Resolvo o mérito, nos t...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de início de sua vigência. Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após...-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste ...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro..., aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [3] Sobre o tema... revogada. [2] CPC. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, su...

Andamento do Processo n. 1017885-14.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJSP

Processo 1017885-14.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Seguro - Elaine Tiburtino Schatz - Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT SA - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança

Pg. 3006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

Consorcios de Seguro DPVAT SA - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por ELAINE TIBURTINO SCHATZ, devidamente qualificada e representada nos autos, em face de SEGURADORA LÍDER DOS

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