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27 de julho de 2017
Artigo 503 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 503 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.079997-6 - Procedimento Comum - 27/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.079997-6 - Procedimento Comum - A: HELEN DE SOUSA SILVA. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: LORENA PAULINA DA CONCEICAO MEDEIROS MORAES. Adv (s).: DF016451 - Evandro

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

ou mandado). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dada a baixa na distribuição. Sem custas pelo art.39 da Lei nº6.830/80. P.R.I. Cumpra-se o que determina o art. 25 e seu parágrafo único

Pg. 542. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

2. Não há censura a se fazer ao acórdão de origem que indeferiu liminarmente a inicial, a qual objetivava rescindir acórdão do Tribunal que majorou percentual de verba honorária, fixada em sentença

Pg. 727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007602-32.2000.4.03.6108/SP 2000.61.08.007602-7/SP APELANTE  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

Pg. 1309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

CERTIDÃO Nº 2011.01.1.087247-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: PR008123 - Louise Rainer Pereira Gionedis. R: BISPO DISTRIBUBIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME. Adv(s).:

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2017

lor devido0000912-10.2016.8.01.0009Participação em audiência de instrução com apresentação de alegações10item 54, alínea “a.3” R$ 1.400,000001844-32.2015.8.01.0009Apresentação de defesa preliminar -

Pg. 275. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ?0005277-88.2017.4.02.5050 (2017.50.50.005277-0) 0005277-88.2017.4.02.5050 (2017.50.50.005277-0) SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus

Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2017

do artigo 503 do CPC (artigos 467 e 468 do CPC/1973). Além disso, impõe-se o registro da eficácia... do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Notifique-se o litisconsorte necessário, no endereço constante no ID ea05d... advocatícios: indevidos porquanto desatendidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/19...

Pg. 1682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2017

judiciais têm força de lei entre as partes, consoante inteligência do artigo 503 do CPC (artigos 467 e 468 do CPC/1973... a repelir tudo aquilo que poderia ser deduzido, na forma do artigo 508 do CPC (artigo 474 do CPC/1973). Sob outro enfoque... razoável do processo, enquanto princípio consagrado tanto no artigo 5º, ...

Pg. 1683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2017

judiciais têm força de lei entre as partes, consoante inteligência do artigo 503 do CPC (artigos 467 e 468 do CPC/1973). Além... de setembro de 2005 e janeiro de 2006; e) juros: incidência do percentual de 0,5 ao mês, previsto na Lei 9.494/1997, conforme... do artigo 14 da Lei 5.584/1970, segundo inteligência da...

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