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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 503 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 503 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Apelação: APL 90000020320078260281 SP 9000002-03.2007.8.26.0281

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA – Insurgência do banco executado contra a sentença que, dando por satisfeita a obrigação, extinguiu a execução (art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973) – Recurso que não supera o juízo de admissibilidade ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16323834 PR 1632383-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em reexame necessário, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 670696 SP 2015/0042419-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 670.696 - SP (2015/0042419-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SILVIO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO : SILVIO CARLOS RIBEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173933 AGRAVADO : TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) - SP281612 GLAUCO IWERSE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478508 RN 2014/0220214-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.508 - RN (2014/0220214-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS : JOSÉ INÁCIO GONZAGA FRANCESCHINI - SP028711 LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807 MARIA EUGÊNIA DEL NERO POLETTI - SP165104 SANDRA GOMES ESTEVES - SP130641 CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA -...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1241552 RS 2011/0045856-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.552 - RS (2011/0045856-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : VIAÇÃO ALTO PETRÓPOLIS LTDA ADVOGADO : CRISTIANE SCHARDOSIM MARTINS E OUTRO(S) - RS046830 DECISÃO Trata-se de recurso especial fund...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

NATALIA TEIXEIRA BOMBAZAR , devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DIOCESANA DE PROMOÇÃO SOCIAL, também qualificada nos autos, postulando, após expor as

Inteiro Teor. : 16147320044036113

: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA... em que se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo seja extinto, sem exame de mérito (art. 267 , V do CPC ). 6.... ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO NA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO. ART...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6245649320168060000 CE 0624564-93.2016.8.06.0000

equivalente ao art. 507 da Lei 13.105 /2015. Por este motivo, o art. 508 do atual Código de Processo Civil dispõe que: Ar... a preclusão", como determinava o art. 473 do CPC /1973, vigente quando do início da fase satisfativa, dispositivo.... 468 do CPC /1973 ("a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, t...

Inteiro Teor. Cautelar Inominada: 128239120058060000 CE 0012823-91.2005.8.06.0000

a juntada do comprovante de quitação e a extinção do processo, com fulcro no art. 794 , I , do CPC . O presente feito foi... do art. 796 do CPC , ela é sempre dependente do processo principal. Assim, transitada em julgado a ação principal, nada... DO PROCESSO ( CPC , ART. 267 , VI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO ...

Apelação: APL 16450187 PR 1645018-7 (Acórdão)

em aplicação do princípio da causalidade. Isto porque o artigo 26 do Código de Processo Civil de 1973 expressamente... ao disposto no art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil , majoro a verba honorária em favor do Apelado Erzi... DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ PLEITO PELA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA...

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