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18 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Art. 107, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0032929-65.2003.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 11/12/2018 do TRF-1

-se, ainda, o estabelecido no art. 107, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar... das Câmaras criadas pelos Tribunais Regionais Federais. Ressalte-se, ainda, o estabelecido no art. 107, § 3º..., da Constituição Federal, segundo o qual “Os Tribunais Regionais Fed...

Andamento do Processo n. 0069950-75.2003.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 11/12/2018 do TRF-1

. 107, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente.... 2003.38.00.070143-8/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª... REGIÃO APELADO : MARCO AURELIO BARBOSA ADVOGADO : MG00023654 -...

Andamento do Processo n. 0006973-10.2004.4.01.3801 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

Federais. Ressalte-se, ainda, o estabelecido no art. 107, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “Os Tribunais... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO : UNIÃO FEDERAL... do art. 5º da Lei n.11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da ...

Andamento do Processo n. 0008488-74.2004.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 11/12/2018 do TRF-1

, segundo o art. 107, § 3º, da Constituição Federal, “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar... supracitado. O INSS aduz que, à semelhança do art. 98, da Constituição Federal, que prevê a criação das turmas recursais... e LIII; 93, III; 94; 98, I e 108, II, da Constituição Federal. Sustenta, também, ser inde...

Andamento do Processo n. 0001359-75.2005.4.01.3805 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

o art. 107, § 3º, da Constituição Federal, “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente... aduz que, à semelhança do art. 98, da Constituição Federal, que prevê a criação das turmas recursais dos Juizados...; 94; 98, I e 108, II, da Constituição Federal. Sustenta, também, ser indevida a decl...

Andamento do Processo n. 0000339-12.2006.4.01.3806 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

Federais. Ressalte-se, ainda, o estabelecido no art. 107, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “Os Tribunais... PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto... do art. 5º da Lei n.11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. E...

Andamento do Processo n. 0009818-08.2006.4.01.3813 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 11/12/2018 do TRF-1

Regionais Federais. Ressalte-se, ainda, o estabelecido no art. 107, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “Os Tribunais...-se, ainda, o estabelecido no art. 107, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar... e dos Recursos Naturais Renováveis – (IBAMA), com...

Andamento do Processo n. 0004526-05.2007.4.01.3814 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

Previdenciárias funcionam em localidade distinta da sede do Tribunal. Além disso, segundo o art. 107, § 3º, da Constituição Federal... Federal. Sustenta, também, ser indevida a declaração genérica de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n.11.960/2009..., que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Em síntese...

Andamento do Processo n. 0035103-10.2007.4.01.9199 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

criadas pelos Tribunais Regionais Federais. Ressalte-se, ainda, o estabelecido no art. 107, § 3º, da Constituição Federal... Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art. 1º-F... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONA...

Andamento do Processo n. 0028279-96.2008.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 11/12/2018 do TRF-1

-se, ainda, o estabelecido no art. 107, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar.... 2008.38.00.029094-4/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª... REGIÃO APELADO : WARLEY AUGUSTO DA COSTA ADVOGADO ...

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