Parágrafo 3 Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0002737-76.2008.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 05/03/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0002737-76.2008.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.002782-2/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª…

Página 241 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Março de 2020

AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por…

Andamento do Processo n. 0008466-88.2005.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 27/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0008466-88.2005.4.01.3800 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.38.00.008540-5/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR :…

Andamento do Processo n. 0004901-74.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004901-74.2012.4.01.9199/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO : MARLENE DOS SANTOS REIS ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0002814-09.2009.4.01.3814 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 27/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0002814-09.2009.4.01.3814 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.14.003015-1/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR :…

Página 510 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

instância. Todavia, afigura-se absolutamente descabida a alegação, porquanto as Câmaras Previdenciárias integram a estrutura deste Tribunal e funcionam como uma extensão dos julgamentos realizados em…

Página 1352 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

APELADO : JOSE GERALDO DE SOUSA ADVOGADO : MG00079550 - REGINALDO LUIS FERREIRA E OUTRO(A) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 28A VARA - MG DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo…

Página 1415 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO…

Página 1698 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.041217-9/MG : JOSE PEREIRA DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO : MG00094152 - ROGERIO MENDES GOMES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA…

Página 3412 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por…