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22 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Art. 107, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0006993-29.2003.4.01.3803 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0006993-29.2003.4.01.3803 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2003.38.03.007345-3/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0002816-94.2004.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0002816-94.2004.4.01.3800 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.38.00.002810-3/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0023878-59.2005.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0023878-59.2005.4.01.3800 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.00.024096-6/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL

Andamento do Processo n. 0000900-76.2005.4.01.3804 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0000900-76.2005.4.01.3804 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.38.04.000772-6/MG : CICERO PEREIRA DE BARROS APELANTE ADVOGADO : MG0000762A - CARLOS ALBERTO

Andamento do Processo n. 0000134-98.2006.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0000134-98.2006.4.01.3800 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.38.00.000132-9/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0052563-73.2008.4.01.9199 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0052563-73.2008.4.01.9199 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.01.99.053398-7/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0061220-04.2008.4.01.9199 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0061220-04.2008.4.01.9199 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.060509-6/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL

Andamento do Processo n. 0004221-92.2009.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0003136-71.2009.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.003433-1/MG : OLIMPIO TORRES PEREIRA GOMES APELANTE ADVOGADO : MG00079672 - VANESSA BRUNO VIEIRA E OUTROS(AS) APELADO :

Andamento do Processo n. 0000130-11.2009.4.01.3815 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0000130-11.2009.4.01.3815 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.15.000134-0/MG : GERALDO CARLOS MARINHO APELANTE ADVOGADO : MG00077883 - NATALIA MARIA

Andamento do Processo n. 0000475-43.2010.4.01.3814 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0000475-43.2010.4.01.3814 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.38.14.000269-0/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR :

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