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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 107 da Constituição Federal de 1988
Organização Judiciária

As normas de organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus órgãos, singulares ou

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