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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 107 da Constituição Federal de 1988
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX 131188020074013800

-00273 RTJ VOL-00219-01 PP-00611) Não se ignore, ainda, na hipótese, o estabelecido no art. 107, § 3º, da Constituição... EMENT VOL-02497-02 PP-00273 RTJ VOL-00219-01 PP-00611) Não se ignore, ainda, na hipótese, o estabelecido no art. 107, § 3º..., da Constituição Federal, segundo o qual Os Tribunais Regionais Federais...

244051120054013800 0024405-11.2005.4.01.3800

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso extraordinário não merece ser admitido. Com efeito, verifica-se, da análise dos autos, data venia, que o presente rec...

80717820104013814 0008071-78.2010.4.01.3814

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso extraordinário não merece ser admitido. Com efeito, concessa venia, a...

892438420104013800 0089243-84.2010.4.01.3800

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso extraordinário não merece ser admitido. Com efeito, concessa venia, a...

1267120094013815 0000126-71.2009.4.01.3815

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso extraordinário não merece ser admitido. Com efeito, verifica-se, no caso dos autos, que o acórdão recorrido, com a li...

APELAÇÃO CIVEL: AC 47027620104013814 0004702-76.2010.4.01.3814

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AJUDANTE DE CAMINHÃO. OPERÁRIO EM SIDERÚRGICA. RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. PPP. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. 1. Não configura qualquer nulidade a apreciação do recurso pela Câmara Regional Previdenciária (CRP), que é presidida por desembargador oriundo do Tribunal Regiona...

APELAÇÃO CIVEL: AC 109189220104013801 0010918-92.2010.4.01.3801

PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. FONTE CUSTEIO. 1. Não configura qualquer nulidade a apreciação do recurso pela Câmara Regional Previdenciária (CRP), que é presidida por desembargador oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e composta por outros juízes de in...

APELAÇÃO CIVEL: AC 25815320064013802 0002581-53.2006.4.01.3802

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. 1. Não configura qualquer nulidade a apreciação do recurso pela Câmara Regional Previdenciária (CRP), que é presidida por desembargador oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e composta por outros juízes de instância in...

APELAÇÃO CIVEL: AC 835164720104013800 0083516-47.2010.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. LTCAT. ENQUADRAMENTO. CABIMENTO. 1. Não configura qualquer nulidade a apreciação do recurso pela Câmara Regional Previdenciária (CRP), que é presidida por desembargador oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e composta por outros...

APELAÇÃO CIVEL: AC 43516920114013814 0004351-69.2011.4.01.3814

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. PPP. DATA DA EMISSÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. EPI. 1. Não configura qualquer nulidade a apreciação do recurso pela Câmara Regional Previdenciária (CRP), que é presidida por desembargador oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e com...

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