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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 823 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 823 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

Andamento do Processo n. 0000414-79.2015.8.17.2990 - 10/01/2018 do TJPE

). No mais, a relação jurídica travada entre as partes subordina-se aos princípios e regras do Código Civil – CC e da Lei... do Código Civil, senão vejamos: “Art. 22. O locador é obrigado a: (...) VI - fornecer ao locatário recibo discriminado...Andamento do Processo n. 0000414-79.2015.8.17.2990 - 10/01/2018 do TJPE 3ª...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

se depreende da conjugação do art. 22, inciso VI, da Lei n. 8.245/91 c/c o art. 320 do Código Civil, senão vejamos: “Art... entre as partes subordina-se aos princípios e regras do Código Civil – CC e da Lei de Locações (Lei 8.245/1991). Restou... e os respectivos encargos contratualmente ajustados. Consoante dispõe o ...

Andamento do Processo n. 0001114-07.2016.5.17.0004 - AP - 24/11/2017 do TRT-17

do Desembargador Relator, verbis: Em audiência realizada na data de 27/10/2016, conforme registrado na ata de id. 02a2e... de multa do art. multa do artigo 477 da CLT da CLT. CARLA HELOISA LIMA FERREIRA : R$ 1.955,00 de aviso prévio indenizado...Andamento do Processo n. 0001114-07.2016.5.17.0004 - AP - 24/11/2017 do T...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/11/2017

Relator, verbis: Em audiência realizada na data de 27/10/2016, conforme registrado na ata de id. 02a2e58, as partes... da decisão em relação ao ponto atacado pelas exequentes. Em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT..., publicada no DEJT de 24/02/2016, não houve remessa dos autos ao Ministéri...

Inteiro Teor. : 10119673620168260011 SP 1011967-36.2016.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000863718 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011967-36.2016.8.26.0011, da Comarca de São

Pg. 363. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere" (RE 608482, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014). 3. Agravo regimental não provido.? (AgRg no AREsp 740.831/DF,

Pg. 365. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

condão de obrigar o devedor a se inclinar coercitivamente à satisfação do direito de crédito segundo a vontade do credor. É que a economia que emerge do dispositivo que prescreve a execução

Pg. 368. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

ATO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CARTA DE FIANÇA EM PROCESSO JÁ EXTINTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POSTERIORMENTE

Pg. 370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

acesso às Instancias Revisoras e Tribunais Superiores, na exata dicção do princípio do duplo grau de jurisdição ? direito ao recurso -, que ostenta aporte constitucional, sem qualquer embargo ao seu

Pg. 373. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

provisória da sentença: I) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II) fica sem

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