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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 823 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 823 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

Pg. 282. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

postulada, oportunidade que fora determinada a intimação das agravadas para, querendo, contrariarem o recurso.[1] As agravadas, conquanto devidamente intimadas, não contrariaram[2] o agravo. É o

Pg. 284. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

o objeto deste agravo cinge-se à aferição da legitimidade da decisão que determinara o sobrestamento do executivo até o trânsito em julgado da sentença exequenda, porquanto condicionara a

Andamento do Processo n. 4012686-65.2013.8.26.0562 - Apelação - 20/07/2017 do TJSP

Nº 4012686-65.2013.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos -

Pg. 1962. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO AD EXITUM. DAÍ POR QUE SE AFIGURAM CORRETOS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO ILUSTRE MAGISTRAL A QUO, ARBITRANDO-SE OS HONORÁRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR

Pg. 261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

executada provisoriamente e que, por isso, não se sujeita a preclusão. 4. A fiança, conforme dispõe o art. 823 do Código... - A intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Nacional se dá mediante a entrega dos autos com vista (art. 20 da Lei 11.033/2004...Pg. 261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143211620168260405 SP 1014321-16.2016.8.26.0405

em contrário, os acessórios da obrigação principal. 3. Ademais, o artigo 823 do Código Civil prevê expressamente que a fiança... por falta de pagamento (art. 62, II, "d", da Lei 8.245/91). Nas demais situações prevalece a norma cogente do artigo 20... inadimplida Honorários advocatícios contratuais Exclusão. O arti...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073889131 RS

que a decisão viola os artigos 819, 822 e 823 do Código Civil – a estabelecer que a fiança deveria poderia ser limitada... do Código Civil. Dizem que a benesse da gratuidade da Justiça não poderia ter sido indeferida, eis que estariam...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073889131 RS CMH 70073889131 ( CNJ...

Pg. 2342. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

CÓDIGO, PASSOU A SER DE 10 ANOS (RESP. 1.033.241-RS). NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL QUE DENOTA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...

Apelação: APL 1619520018260609 SP 0000161-95.2001.8.26.0609

– Inadmissibilidade – Instituto de interpretação restrita e que, portanto, não comporta interpretação extensiva – Inteligência dos arts. 819, 822 e 823, do CC/2002. Apelo da ré desprovido....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073163 SP 2017/0063661-7

aos artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973; 476, 566, I e II, 568 e 823 do Código Civil de 2002; e 22, I a IV, da Lei..., os agravantes apontam violação aos artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973; 476, 566, I e II, 568 e 823 do Código... aos artigos 566,1 e II e 568 do Código Civil, assim como inciso...

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