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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 823 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 823 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

Andamento do Processo n. 585-75.2015.8.10.0130 - 06/04/2017 do TJMA

Processo nº. 585-75.2015.8.10.0130 (5912015). Exequente: CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO PENHA Advogado (a): DRº. FÁBIO COSTA PINTO, OAB/MA 9.227. Executado: ELIAS PINTO SOARES Advogado (a): DRº. FÁBIO CESAR

Pg. 1298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/04/2017

determinadas condições, sem as quais o Estado se exime da prestação jurídica, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. Nesta linha de idéias, nos termos do art. 17 do Código de Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026629520138260152 SP 1002662-95.2013.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Registro: 2017.0000236581 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002662-95.2013.8.26.0152, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 160965620094030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016096-56.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.016096-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 826249 PR 2015/0312136-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.249 - PR (2015/0312136-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BAYER S/A ADVOGADOS : CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 ELLEN CAROLINA DA SILVA E OUTRO(S) - SP157861 AGRAVADO : JOSE FERNANDO CANOLA BALARDIN AGRAVADO : NANCI NISHIYAMA BALARDIN ADVOGADO : VALTER APOLIN...

Andamento do Processo n. 2015/0312136-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.249 - PR (2015/0312136-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BAYER S/A ADVOGADOS : CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 ELLEN CAROLINA DA

Pg. 4605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

seriam responsáveis pelo pagamento das dívidas executadas, pois "foram incluídos na presente demanda, em decorrência da fiança pessoal prestada em 2004, POR PRAZO INDETERMINADO, não pelo fato de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012195120158260472 SP 1001219-51.2015.8.26.0472

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2017.0000207472 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 1001219-51.2015.8.26.0472, da Comarca Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016189420158260047 SP 1001618-94.2015.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Registro: 2017.0000190986 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001618-94.2015.8.26.0047, da Comarca de

Andamento do Processo n. 00323174020128140301 - 09/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00323174020128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 09/03/2017 APELANTE:ESPOLIO DE FRANCISCO SOUSA LIMA

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