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28 de abril de 2017
Artigo 502 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 502 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Pg. 442. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

no art. 7º da Lei 8.866 /94, observados os efeitos da liminar proferida em16/06/94, na ADin n.º 1.055-7. Naquela demanda... do art. 475-J do CPC /73 (fl. 119).Como não houve pagamento, deferiu-se pedido de bloqueio de ativos financeiros... de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, c...

Pg. 4103. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, do NCPC ; 502 , 503 , 467 , 468 , 474 , do CPC /73; e 1o, F, da Lei 9494 /97, com a redação da Lei 11.960 /09, com a redação... CÍVEL 2004.33.01.002031-8/BA Processo na Origem: 20984220044013301 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA... SANTOS ADVOGADO : BA00011797 - LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS E ...

Pg. 4113. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, do NCPC ; 502 , 503 , 467 , 468 , 474 , do CPC /73; e 1o, F, da Lei 9494 /97, com a redação da Lei 11.960 /09, com a redação... CÍVEL 2004.33.01.002031-8/BA Processo na Origem: 20984220044013301 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA... SANTOS ADVOGADO : BA00011797 - LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS E ...

Pg. 13. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. Sra. Juiza exarou : Em face do que dispõe o art. 502 do Código de Processo Civil c/c o art. 21 da Lei 7.347 /85 e art... , § 15, do Código de Processo Civil . Requisite-se o pagamento, observando o contrato de honorários de fls. 307/308... de urgência. Intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar nos ...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

mediante a colação dos contracheques do empregado. O contador deixou claro que a base de cálculo adotada teve por parâmetro os documentos de fls. 34/39 dos autos físicos que, por óbvio, não abrangem

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

Recurso da parte 2.1. Da base de cálculo das horas extras A executada aponta, inicialmente, excesso de execução na conta de liquidação homologados pela d. Juíza da execução, uma vez que o cálculo das

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

EMENTA 1. Base de cálculo das horas extras. ùltimo salário. Excesso de execução. Inocorrência. A oportunidade para empresa demonstrar a evolução salarial do autor ocorre na fase de conhecimento

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

2. Mérito. Recurso da parte 2.1. Da base de cálculo das horas extras A executada aponta, inicialmente, excesso de execução na conta de liquidação homologados pela d. Juíza da execução, uma vez que o

Agravo de Instrumento: AI 16071955 PR 1607195-5 (Acórdão)

, sob pena de ofensa aos limites da coisa julgada e do disposto nos arts. 502 , 503 e 505 do Código de Processo Civil... : Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não... DO PARANÁ Agravo de Instrumento 1607195-5 de lei nos limites da questão pri...

Agravo de Instrumento: AI 16175578 PR 1617557-8 (Acórdão)

com fulcro no artigo 525 , § 1º , inciso V do Código de Processo Civil . 8. A agravada argumenta, ainda em sede..., ao grau de zelo profissional e à complexidade da causa, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil ." Destaquei... do agravante. 18. Em terceiro lugar, o artigo 525 do Código de Processo C...

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