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19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Art. 107, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Organização Judiciária

As normas de organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus órgãos, singulares ou

Conflito de Competência (Seção): CC 50338801620184040000 5033880-16.2018.4.04.0000

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Titular da 8ª Unidade Avançada de Atendimento Integrado em Gramado e Canela em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Coroas, que determinou lhe fossem remetidos os autos da Ação nº 5000917-69.2018.4.04.7140. ...

Conflito de Competência (Seção): CC 50319843520184040000 5031984-35.2018.4.04.0000

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 8ª Unidade Avançada de Atendimento Integrado em Gramado e Canela em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Coroas, que determinou lhe fossem remetidos os autos da Ação nº 5000828-46.2018.4.04.714...

Conflito de Competência (Seção): CC 50319947920184040000 5031994-79.2018.4.04.0000

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 8ª Unidade Avançada de Atendimento Integrado em Gramado e Canela em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Coroas, que determinou lhe fossem remetidos os autos da Ação nº 5000835-38.2018.4.04.714...

Conflito de Competência (Seção): CC 50305354220184040000 5030535-42.2018.4.04.0000

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Titular da 8ª Unidade Avançada de Atendimento Integrado em Gramado e Canela em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Coroas, que determinou lhe fossem remetidos os autos da Ação nº 5000719-32.2018.4.04.7140. ...

Conflito de Competência (Seção): CC 50283121920184040000 5028312-19.2018.4.04.0000

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 8ª Unidade Avançada de Atendimento Integrado em Gramado e Canela em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igrejinha, que determinou lhe fossem remetidos os autos da Ação nº 5000626-69.2018.4.04.7140....

Conflito de Competência (Seção): CC 50287089320184040000 5028708-93.2018.4.04.0000

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 8ª Unidade Avançada de Atendimento Integrado em Gramado e Canela em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igrejinha, que determinou lhe fossem remetidos os autos da Ação nº 5000683-87.2018.4.04.7140....

Conflito de Competência (Seção): CC 50283251820184040000 5028325-18.2018.4.04.0000

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 8ª Unidade Avançada de Atendimento Integrado em Gramado e Canela em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Coroas, que determinou lhe fossem remetidos os autos da Ação nº 5000649-15.2018.4.04.714...

Conflito de Competência (Seção): CC 50292233120184040000 5029223-31.2018.4.04.0000

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Titular da 8ª Unidade Avançada de Atendimento Integrado em Gramado e Canela em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Coroas, que determinou lhe fossem remetidos os autos da Ação nº 5000733-16.2018.4.04.7140. ...

Conflito de Competência (Seção): CC 50287028620184040000 5028702-86.2018.4.04.0000

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 8ª Unidade Avançada de Atendimento Integrado em Gramado e Canela em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igrejinha, que determinou lhe fossem remetidos os autos da Ação nº 5000675-13.2018.4.04.7140....

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