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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 822 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 822 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 645139 GO 2014/0337068-6

que a proferiu, possibilitando o exercício da ampla defesa das partes. II - Nos termos do artigo 9 , II , da Lei 11.101 /05... admitido pelo próprios agravantes, não atende o requisito previsto no inciso II do artigo 9º da Lei 11.101 /2005... da ampla defesa das partes. II - Nos termos do artigo 9 , II , da Lei ...

Andamento do Processo n. 0011778-46.2016.5.03.0147 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011778-46.2016.5.03.0147 AUTOR JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO IVANA MARIA PEREIRA GOBBI (OAB: 138528/MG) ADVOGADO DANIELLE SILVEIRA MERI (OAB: 112345/MG) RÉU ILDEU DA CUNHA

Pg. 5253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/04/2017

totais futuras e pretéritas são da arrendatária, permanecerão os mesmos com a forma de vínculo empregatício atual, sendo eventuais novas contratações feitas em nome da arrendatária." As obrigações

Pg. 77. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 07/04/2017

do Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário, conf. aplicável, à época da amortização, sendo certo que a Amortização Extraordinária deverá abranger, proporcionalmente, todas as

Pg. 4843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/04/2017

empregador, cumpre ao empregado comprovar nos autos a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação, omissão ou abuso de direito; b) dano; c) o nexo de causalidade entre o comportamento

Pg. 4847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/04/2017

responderá de modo solidário nesta demanda, por força das obrigações assumidas no contrato de arrendamento. Condeno a ambas na obrigação solidária de pagar todas as parcelas emergentes desta

Andamento do Processo n. 0011775-91.2016.5.03.0147 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011775-91.2016.5.03.0147 AUTOR JEFERSON JUNIOR BORGES ADVOGADO IVANA MARIA PEREIRA GOBBI (OAB: 138528/MG) ADVOGADO DANIELLE SILVEIRA MERI (OAB: 112345/MG) RÉU ILDEU DA CUNHA

Pg. 3771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2017

interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 195580201581600790 PR 0001955-80.2015.8.16.0079/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 826249 PR 2015/0312136-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.249 - PR (2015/0312136-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BAYER S/A ADVOGADOS : CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 ELLEN CAROLINA DA SILVA E OUTRO(S) - SP157861 AGRAVADO : JOSE FERNANDO CANOLA BALARDIN AGRAVADO : NANCI NISHIYAMA BALARDIN ADVOGADO : VALTER APOLIN...

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