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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 822 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 822 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Andamento do Processo n. 0011901-44.2016.5.03.0147 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011901-44.2016.5.03.0147 AUTOR EDISON DAMIAO MAFRA ADVOGADO DANIELLE SILVEIRA MERI(OAB: 112345/MG) ADVOGADO IVANA MARIA PEREIRA GOBBI(OAB: 138528/MG) RÉU ILDEU DA CUNHA PEREIRA

Pg. 5695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2017

cientes de que não é possível ao patrono do autor a cobrança de outro valor de seu cliente a título de honorários, sob pena de cometer ilícito. 2.16-DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS O autor afirmou que

Pelação Cível n. 298027.51.2013 - 17/07/2017 do TJGO

PELAÇÃO CÍVEL Nº 298027.51.2013.8.09.0002 SISTEMA PROJUDI APELANTE BRADESCO SEGUROS S/A APELADO FRANCISCO DO NASCIMENTO RELATOR Dr. Wilson Safatle Faiad - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA:

Pg. 1864. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

possível e não depende da concordância daquele que já fora citado, mesmo porque o direito de defesa deste em nada é comprometido pela desistência havida em relação ao não citado. Sobre o assunto, já

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2017

CCR S.A. CNPJ/MF Nº. 02.846.056/0001-97 - NIRE Nº. 35.300.158.334 - COMPANHIA ABERTA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2017 1. DATA, HORA E LOCAL : Realizada às

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092232620158260004 SP 1009223-26.2015.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000475328 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009223-26.2015.8.26.0004, da Comarca de São

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073889131 RS

CMH Nº 70073889131 (Nº CNJ: 0153028-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DECLARAÇÃO. ausência de obscuridade, contradição ou omissão. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. inadmissibilidade.

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/06/2017

MÉRITO OMISSÕES Diz o embargante que no recurso ordinário foram suscitadas as seguintes questões: incompetência da Justiça do Trabalho; ilegitimidade passiva da recorrente; isenção de

Pg. 1089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/06/2017

Diz o embargante que no recurso ordinário foram suscitadas as seguintes questões: incompetência da Justiça do Trabalho; ilegitimidade passiva da recorrente; isenção de responsabilidade; natureza

Pg. 6033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2017

ME, então sucessora. Com o fim do arrendamento, a alteração na estrutura jurídica da empresa retornou ao status quo ante. Assim, de sucedido, o reclamado LATICÍNIOS BRASÍLIA passou a ocupar a posição

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