Artigo 822 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Alugueres e Encargos) - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP , brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o n° , portador do RG n° ,…

Andamento do Processo n. 8027029-36.2021.8.05.0001 - Apelação - 16/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8027029-36.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Irenio Luciano Dos Santos Advogado: Rafael Matos Gobira (OAB:MG124976-A) Apelado: Hoepers Recuperadora De…

Página 2510 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Processo n° LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A , pessoa jurídica de direito privado,…

Andamento do Processo n. 1795661 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1795661 - MG (2020/0311992-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GLAUCIA BRAGA FAVERO AGRAVANTE : RENATO JOSE DE MARTIN GUEDES AGRAVANTE : MINAS…

Página 14173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

dos arts. 700 e 701 do CPC/2015, afirmando que instruiu a petição inicial da ação monitória com os documentos necessário ao exame do pedido, bem assim que demonstrou detalhadamente o valor da dívida…

Petição - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - de Infinite Bank contra Dersa - Desenvolvimento Rodoviario

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 476, 818, 819, 821, 822 e 827…

Recurso - TJCE - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - contra Planos Técnicos do Brasil e Organização Educacional Evolutivo

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça Agravante: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA e OUTROS Agravado: Planos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2100077 - SP (2022/XXXXX-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2001860 - SP (2021/XXXXX-6) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO DO FIADOR NA LIDE …