Art. 501 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40015811220188240000 Capital 4001581-12.2018.8.24.0000

o disposto no art. 998 do Código de Processo Civil vigente - que possui consentâneo no art. 501 da Lei 5.869/73... de Processo Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. vol. V. p. 332). Pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00411185720128260576 SP 0041118-57.2012.8.26.0576

com o que dispõe o atual Código de Processo Civil (artigo 1.007), determinava o artigo 511, “caput”, da Lei 5.869/1973... Inteligência do artigo 501, “caput”, da Lei 5.869/73 Preliminar arguida em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0041118-57.2012.8.26.0576 SP 0041118-57.2012.8.26.0576

– Deserção configurada – Inteligência do artigo 501, "caput", da Lei 5.869/73 – Preliminar arguida em contrarrazões acolhida – Recurso não conhecido.... definidas no REsp 1301989/RS, julgado nos …

Página 2419 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

concurso da vontade dos requeridos.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC) para adjudicar à requerente Erica Paula Silva da Cruz (sucessora de Iracy Silva da Cruz e José Alves da…

Página 3057 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0005238-32.2017.8.26.0704 (processo principal 1004166-61.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença -Adjudicação Compulsória - Edson do Nascimento Silva - CDHU- Companhia Desenvolvimento…

Página 599 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…

Página 30 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

§ 1º Inadmitido na origem o pedido de uniformização, a parte poderá, no prazo de quinze dias a contar da publicação da decisão, interpor agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de…

Página 72 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

MF sob o n° 21.659236/0001-04, estabelecida na Av. Governador Osman Loureiro, n° 49, sala 1008, Edif. Business Tower, Mangabeiras, Maceió/AL, CEP 57037-630, e em nome das patronas JÚLIA LENITA GOMES…

Página 397 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

Ônus que competia ao demandado (art. 373, II, CPC/2015; art. 333, II, CPC/1973). Fatos narrados na inicial e conjunto probatório apresentado pela suplicante, ademais, que não foram diretamente…

Página 635 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

Pois bem, em atenção ao princípio da celeridade, previsto no Código de Processo Civil vigente, compete ao juízo ad quem homologar o pedido de desistência recursal, considerando que as partes podem…